99 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Orador: — E nós votámos favoravelmente tantas propostas dessas!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O problema que aqui se coloca — e é bom para o futuro que raciocinemos acerca desta matéria — é que não há qualquer verdade absoluta, em termos de Lei de Enquadramento Orçamental, sobre o que faz parte ou não do Orçamento. O que é necessário é fundamentar — e ainda bem que o Partido Socialista recuou nessa matéria — por que razão se vai apresentar um novo recurso para nós, Deputados, que fomos eleitos por quem está lá fora, para virmos aqui discutir as questões. Era bom que se fundamentasse e, principalmente, que se fundamentasse na lei. Ora, o Partido Socialista não o fundamentou, e isso eu registo favoravelmente.
Todavia, a título de protesto e ainda de interpelação, gostaria de dizer que o que resulta daqui — e vamos passar à votação — é que nos apercebemos que o Partido Socialista não quis discutir esta proposta. Para nós era fundamental que ela fosse discutida e, portanto, que fique claro que foi o Partido Socialista que não a quis discutir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, estamos aqui há 1 hora e 30 minutos a discutir a proposta! Além disso, gostava de dizer que o debate não me pareceu assim tão crispado. Foi vivo, discordante, mas não me pareceu muito crispado, devo confessar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, já não percebo nada do PSD! Ou se discutiu ou não se discutiu, e ora diz que se discutiu ora que não se discutiu! Supostamente, é conforme o que lhe é mais útil no momento.
A questão que se coloca é muito simples. Até ao limite, tentou-se procurar qual a razão e a justificação para que, nesta sede, fosse apresentada esta proposta. É que várias vezes questionei sobre qual seria o objectivo e não obtive qualquer esclarecimento.
Portanto, as grandes ilações que possam, ou não, ser retiradas de qualquer sentido de voto em relação a esta proposta resumo-as no seguinte: a bancada do Partido Socialista não apoia a candidatura do Dr. Marques Mendes e por isso vai votar contra a sua moção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos passar, então, à votação da proposta 560-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 101.º-G (Eliminação de Custos de Contexto) ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

No domínio da eliminação do excesso de burocracia procedimental deverão adoptar-se com carácter prioridade e urgência as seguintes medidas, sem prejuízo da extensão dos respectivos princípios orientadores a outras áreas:

a) Um procedimento especial e em guichet único, para o licenciamento de grandes projectos estruturantes, em particular na área do Turismo ou de outras actividades com incidência relevante no ordenamento do território e ambiente; b) A simplificação do regime de licenciamento camarário de obras, alicerçado na obtenção de certificados de qualidade dos projectos, responsabilizantes, passados por entidades certificadoras acreditadas e independentes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos voltar ao debate do articulado da proposta de lei.
Porém, antes de passarmos à votação do artigo 96.º da proposta de lei, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para nos dar umas informações adicionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, o artigo 96.º refere-se ao crédito bonificado à habitação e gostaria apenas de informar que, entretanto, já cumpri o que tinha prometido e já mandei fotocopiar o livro relativamente à legislação citada por este artigo, que foi distribuído à Comissão e fiz questão de entregar à bancada do PSD. Por isso, penso que não serão necessários mais esclarecimentos, a não ser que não tenham lido nada até agora.