96 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

de Estado que definem e preconizam. E poupem-me o trabalho de estar a recordar a VV. Ex.as que não houve por parte, nomeadamente, do PSD qualquer hesitação em aceitar que as vossas propostas e os princípios que as enformam tivessem a dignidade de estar neste debate.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao Partido Socialista, encontramos uma flutuação de opiniões relativamente à qual é necessário que haja uma ponderação serena por parte de todos.
A verdade objectiva é que, nesta Assembleia, na seriedade do processo orçamental, o PS, inesperadamente, apresentou um requerimento de admissibilidade. Terá agora de fazer o favor de o fundamentar — terá tempo para isso, porque agora estamos em tempo de debate da proposta —, uma vez que a matéria é demasiado séria para que, efectivamente, perpasse que o PS quis introduzir neste debate fundamental uma espécie de «lei da rolha», da autoria do Sr. Deputado João Cravinho, que teve, depois, outras anuências na bancada do PS! A «lei da rolha» na Assembleia da República é o que há de menos desejável e respeitável e nada tem a ver com a essência das nossas responsabilidades! O Partido Socialista não deve ter medo de votar esta proposta. Qual é o problema de, sobre a votação, exprimirem a vossa opinião? Podem argumentar que a norma está escrita de forma errada, por isso votam contra; ou, então, que não concordam com ela, por isso votam contra. Mas é preciso que o Partido Socialista se defina, porque continuar atrás do «biombo» relativamente a esta grande reforma do Estado não é uma posição política adequada. E o sentido desta proposta é o de dizer, perante VV. Ex.as mas, sobretudo, perante os portugueses, que o Partido Social Democrata entende que nesta reforma, que é a da maior responsabilidade de toda a Legislatura, cada um de nós — partidos políticos — deve assumir as suas responsabilidades.
Nós entendemos (mas queremos sujeitar-nos ao contraditório) que o Partido Socialista está a adiar esta matéria e, do nosso ponto de vista, está a fazê-lo de uma forma inconveniente.
O Partido Socialista nomeia comissões de auditoria para apurar — de uma forma precisa, no entender do Sr. Deputado João Cravinho — quais vão ser os serviços objecto de fusão ou de concentração na administração central; quais vão ser os serviços auxiliares ou de staff que devem ficar reunidos; quais vão ser as competências a transferir para as autarquias e o respectivo envelope financeiro. Só que, Sr. Deputado João Cravinho, com toda a consideração e respeito, o PSD não precisa que meia dúzia de comissões de auditoria, que muito respeitamos, façam o trabalho que é nosso dever fazer, do ponto de vista de partido político, que é o de ter ideias concretas e princípios orientadores. Não precisamos que sejam criadas comissões de auditorias, por muito respeitáveis que elas sejam, para nos virem dizer a nós, partido com responsabilidades, aqueles que devem ser os nossos princípios orientadores! Com esta intervenção, o Partido Socialista coloca-se numa posição profundamente desconfortável. Não queremos acusar-vos de não terem ideias concretas, mas a questão é que esta proposta vos lança um repto, directo, conciso e preciso, com exemplos concretos, relativamente aos quais o Partido Social Democrata dá a cara por alternativas,…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … por pontos de política fundamentais e sobre os quais VV. Ex.as não têm opinião, recusam o debate e refugiam-se em ironias ou expedientes diversos.
Querem debater a matéria do processo de privatizações? Querem debater as transferências? Pois é isso que aqui está, artigo a artigo, Srs. Deputados! É o que devemos fazer.
Quanto ao que importa referir, até para elucidar estes pontos, há pouco, sem querer, o Sr. Deputado Afonso Candal contrariou o seu segundo argumento, porque ele entende que a proposta não deve ser votada, mas foi ele mesmo que respondeu, exercendo o contraditório, por exemplo, relativamente à saúde. O Sr. Deputado, que, aliás, tem dito bastas vezes qual é a sua opinião em matéria de política de saúde, relativamente a estas três questões fundamentais, diz estar contra. Está no seu direito! Mas isso é que é o debate. Mas, depois de ter dito estar contra, sabendo nós quais são as suas opiniões, querer que estas propostas não sejam debatidas, com toda a consideração, Sr. Deputado, é um contra-senso e não dignifica V. Ex.ª.
Volto a perguntar: o Sr. Deputado e o Partido Socialista são contra o facto de os centros de saúde poderem, do ponto de vista da contratualização com sociedades de dominante médica, celebrar contratos de gestão e de prestação desses cuidados? Olhe que é muito importante que V. Ex.ª responda.
Quanto à matéria da educação, Sr. Deputado João Cravinho, é inconstitucional que o Partido Social Democrata defenda que, relativamente à rede de estabelecimentos de pré-infância, o seu princípio orientador é o de que deve haver contratualização com a iniciativa social?

O Sr. João Cravinho (PS): — Ninguém falou nisso!

O Orador: — Isto é contra algum princípio constitucional?! Isto é contra a admissibilidade da votação deste artigo?! Em que mundo estão os Srs. Deputados?! É contra as prerrogativas da Comissão de Educação afir-