92 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, devo dizer que a mesa tentará conduzir os trabalhos de acordo com a vontade da Assembleia.
Entretanto, inscreveu-se, para interpelar a mesa, o Sr. Deputado Victor Baptista e estão inscritos, para intervir sobre a proposta em discussão, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Eugénio Rosa e, para encerrar a discussão, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O meu nome já foi riscado, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não, Sr. Deputado Hugo Velosa, peço-lhe imensa desculpa.
Recapitulando: para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Eugénio Rosa e, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Victor Baptista e Hugo Velosa.
Entretanto, como as interpelações à mesa têm prioridade, vou dando sequência às mesmas. Para este efeito, o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de fazer um ponto de ordem à mesa, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresente oralmente um requerimento, recorrendo do facto de a mesa ter admitido esta proposta e requerendo a sua inadmissibilidade, por entender que esta não é matéria da competência da Comissão e muito menos é matéria que se relacione com a questão em causa, que é o Orçamento do Estado para 2006.
Neste sentido, fazemos o requerimento e pedimos que seja posto imediatamente à votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, registo, agora, o requerimento, porque, há pouco, o que ouvi foi «podemos fazer», mas não foi feito.
Neste momento, o requerimento está feito e posso pô-lo à votação.
Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, para interpelar a mesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre o requerimento.
Porém, também me inscrevi porque o Deputado Afonso Candal invocou ontem um requerimento que fiz sobre a questão do PIDDAC em relação ao qual temos de registar que o Partido Socialista fez um flic-flac anormal, pois, depois de ter estado de acordo, votou contra. Mas esse requerimento foi fundamentado: invoquei, várias vezes, a Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente a norma em causa. Portanto, aqui, temos de ser rigorosos, já que isto não é só política, tem de haver fundamento.
A única coisa que quero dizer ao Sr. Deputado João Cravinho — e já não sei quem foi o Sr. Deputado que, em interpelação à mesa, disse que iriam fazer o requerimento e pediu que o mesmo fosse posto imediatamente à votação e, se assim for, que imagem é que damos da Assembleia!? — é que, quando se faz um requerimento, ele tem de ter fundamento. Percebi que, depois da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, houve uma inversão na posição do Partido Socialista — quem estava aqui percebeu-o.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Candal discutiu a proposta desde o início e o Partido Socialista aceitou a proposta desde ontem. O Partido Socialista consultou-nos e aceitou que a proposta fosse discutida hoje.
Não nos importamos que o Partido Socialista imponha a força da sua maioria, mas nesta interpelação temos de dizer, em nome do Partido Social Democrata, que isto não é uma forma normal de o Parlamento funcionar e que a imagem do Parlamento não sai credibilizada disto.
Sr. Deputado João Cravinho, qual é a norma da Lei de Enquadramento Orçamental que é aqui violada? Qual é? O Sr. Deputado João Cravinho fala da Lei de Enquadramento Orçamental na sua globalidade. A proposta do PSD contém propostas concretas que têm incidência sobre a despesa e é sobre a despesa que gostaríamos que o Parlamento aprovasse estas propostas, sendo que essa incidência sobre a despesa é a incidência orçamental.
O problema do Grupo Parlamentar do PSD é só um: nós não acreditamos no Partido Socialista enquanto governo para reduzir a despesa. Por isso, o PSD sentiu-se na necessidade de apresentar uma proposta, com artigos concretos, para redução da despesa.
O Partido Socialista pode impor a maioria absoluta que quiser, mas não há qualquer fundamento para votar este requerimento no sentido de não discutirmos esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, os serviços informaram-me que não há qualquer norma expressa para votarmos este recurso. Podemos, no entanto, votar um requerimento, desde que este seja formalizado com prioridade.
Entretanto, inscreveram-se, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.