90 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Orador: — Ainda sobre esta mesma proposta, e continuando a citar, segue-se o n.º 2, alínea a), que diz: «2. Na área da saúde, é prioritária a: a) Contratualização da gestão de cada centro de saúde ou de conjuntos de centros de saúde articulados (…)». Estamos aqui para decidir sobre a contratualização da gestão dos centros de saúde, e por aí fora?! Sr.ª Presidente, é um abuso de poder e não é admissível que, encontrando-se em processo de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado, a Comissão vá usurpar competências do Plenário, vá usurpar competências de outras comissões e vá dispor sobre princípios e ideias, que podem ser legítimos, excelentes, mas que não têm o menor cabimento nesta fase. Caso contrário, temos de considerar que nesta Assembleia, não existe nem Lei de Enquadramento Orçamental, nem Regimento, nem respeito pela própria Assembleia da República!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sobre esta matéria, gostava de registar dois factos.
Primeiro, a proposta foi, de facto, aceite na Comissão e, de acordo com um consenso estabelecido ontem, a respectiva apreciação foi agendada para hoje. Posso reconhecer que, na altura, os diferentes grupos parlamentares ainda não tivessem tido tempo para se debruçar sobre a proposta. O que posso pôr em causa hoje, face às duas intervenções sobre a matéria já feitas por Deputados do Partido Socialista, é se poderemos não votar a proposta.
Entretanto, já há três inscrições para outras tantas interpelações à mesa, a primeira dos quais é do Sr. Deputado Hugo Velosa, seguindo-se-lhe o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e, finalmente, o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, não me inscrevi para uma interpelação à mesa mas, sim, como reacção a muito do que já ouvi aqui, para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para uma interpelação à mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como disse, e bem, esta proposta foi admitida ontem pela mesa da Comissão.
Assim, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Victor Baptista e João Cravinho, gostava de perguntar se deu entrada na mesa algum pedido de recurso da decisão da mesa, ou seja, se, até este momento, deu entrada na mesa algum recurso de admissibilidade da proposta. Sabê-lo é muito importante para a continuação dos trabalhos.
Passo a uma segunda nota que não posso deixar de fazer. O Sr. Deputado João Cravinho é um Deputado com muito savoir-faire parlamentar e utilizou uma expressão que, sinceramente, não considero muito adequada em sede de um debate com a importância deste, o do Orçamento do Estado. É que, a certa altura, o Sr. Deputado João Cravinho disse que «isto não é ‘o da Joana’». Ora, não me parece que essa seja a expressão mais feliz a utilizar num debate parlamentar porque isto também não é «o do João Cravinho».
Sr.ª Presidente, o que me parece muito importante é saber se há ou não algum recurso de admissibilidade da proposta, porque, se houver, o mesmo terá de ser objecto de votação antes de a própria proposta ser votada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, posso informar que, até ao momento, não deu entrada na mesa nenhum recurso de admissibilidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, Sr.ª Presidente, se me permite, tomo a palavra apenas para perguntar ao Partido Socialista se vai ou não recorrer da admissibilidade desta proposta, porque sabê-lo é importante para a condução dos trabalhos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, já se tinha inscrito para uma interpelação à mesa, mas, segundo percebo, agora, o que pretende é responder à questão que acaba de ser colocada.
Portanto, tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, se o recurso de admissibilidade puder ser feito oralmente, como houve um, ontem, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Hugo Velosa, não temos dificuldade nenhuma em fazê-lo, antes pelo contrário. É que entendemos que a discussão da matéria contida nesta proposta não tem cabimento nesta sede. Inclusivamente, é difícil entender que os próprios proponentes não o percebam.
O episódio da discussão em torno desta proposta é bem esclarecedor. É que até podia haver aqui um qualquer intuito que não fosse descortinável, mas não! De facto, até ao momento, ninguém conseguiu justificar