87 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

já uma sugestão (não sei a quem?) para que haja um relatório sobre as intenções do Governo, quando o Governo tem em curso um processo de auditorias a todos os ministérios e a todos os serviços da Administração Pública. Nesse sentido, assim que elas terminarem, eventualmente até antes do prazo que está aqui calendarizado, teremos oportunidade de fazer essa mesma discussão.
Por outro lado, através desta proposta, o PSD vem pôr em causa aquilo que são as funções do Estado.
Inclusivamente, não sei se pretende uma revisão constitucional — porque não estamos a falar de legislação normal (e, uma vez mais, se demonstra que esta proposta não tem grande cabimento em sede de discussão orçamental) —, visto que esta proposta vai muito mais além e questiona algumas das disposições da própria Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quando esta obriga a que haja uma rede de estabelecimentos de ensino público, que o PSD põe concretamente em causa. Tenta também, através do Orçamento do Estado, deixar semeada uma possibilidade de alteração da própria lei da autonomia universitária ou da Lei de Bases da Educação. Trata-se, como já foi referido, de uma sementeira de processos de lei de bases e até de revisão constitucional, tudo numa amálgama dificilmente decifrável, nomeadamente do ponto de vista das intenções.
Quanto à questão das solicitadas listas dos novos hospitais, elas constam do próprio relatório do Orçamento do Estado e dos projectos de investimento prioritários. O Orçamento do Estado nisso é muito claro. Basta ler o relatório do Orçamento para se perceber quais são, e estão lá explicitados, quer ao nível dos ditos hospitais quer ao nível de outros investimentos de fundo.
Do ponto de vista das privatizações, também não se percebe por que razão PSD propõe, instantaneamente e sem mais (porque aqui não é à consideração de coisa alguma, mas de imediato), a privatização da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e deixa de fora, desde logo, o Metro do Porto — por que é que inclui o de Lisboa e deixa de fora o do Porto?! —, a ANA e a TAP, para além de outras entidades que já foram referidas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Portanto, a perspectiva da proposta é, claramente, entregar tudo ao sector privado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é aquilo que o PS vai fazer!

O Orador: — O que também se torna absolutamente incompreensível, mas é um factor de esclarecimento, são algumas declarações do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há um tempo atrás, em que dizia que o PS tinha ultrapassado o PSD pela direita.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com esta proposta, fica claro e inequívoco que o PS jamais ultrapassará o PSD pela direita! Não sei mesmo como é que o Sr. Deputado vai votar esta proposta ou esta moção!? Não sei!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado Afonso Candal está com peso na consciência!

O Orador: — Existem também outras questões relevantes, porque na onda privatizadora, o PSD avança com uma outra proposta, que é a de os centros de saúde serem co-geridos ou ficarem em regime de copropriedade (não sei qual a terminologia que V. Ex.ª entende apropriada) com as câmaras municipais. Portanto, por um lado, privatiza e, por outro, envolve as entidades públicas. Mas, Sr. Deputado, a questão das parcerias público-privado em conjunto com as parcerias público-público também já não é nova.
Quanto à questão dos serviços de proximidade se deverem localizar a nível municipal, é verdade — mas para alguns serviços e não para todos! E o PSD, aqui, também não faz uma destrinça em relação ao tipo de serviços, mas sabe quem é que criou a Loja do Cidadão e quem é que incluiu no seu programa eleitoral e está a desenvolver o trabalho da criação do balcão único!… Portanto, também não se entende bem esta proposta.
Por fim, temos outra revelação: o PSD aderiu à lógica das CCDR e às regiões-plano. Mas isto põe em causa todo o processo, nomeadamente o processo que o Sr. Deputado Miguel Relvas, enquanto Secretário de Estado da Administração Local, desenvolveu, anos a fio, no decurso da publicação das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, relativas às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas. De repente, todo esse trabalho, todo esse esforço, essa grande aposta na descentralização do País — que eram as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas — esfuma-se, como que por artes mágicas, daquilo que são as intenções do próprio PSD! No entanto, o Governo diz, na página 127 do seu Programa, que «será adoptado um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado, também em torno das cinco regiões-plano, designadamente por via da estabilização do núcleo de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e da sua valorização como espaço de coordenação das políticas sectoriais à escala regional, obtendo uma escala eficiente para a concertação estratégica, a coordenação de políticas e a contratualização de recursos e metas.» Portanto, seja o PSD bem-vindo a esta opção, porque pode melhorar substancialmente a moção que temos hoje em discussão, inserindo o texto que está no Programa do Governo. Sejam bem-vindos! O próprio combate à burocracia da Administração também consta de um programa aprovado pelo Governo do Partido Socialista.