94 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, vamos ver se damos um tratamento conclusivo e positivo a este tema.
Não está em causa o direito de o PSD, de o Sr. Deputado Patinha Antão ou de qualquer outro Sr. Deputado apresentar e ver ser discutido na Assembleia da República este tipo de propostas. Simplesmente, as propostas, sejam elas quais forem, nesta Assembleia têm regras de processamento.
Portanto, temos de saber duas coisas: se somos, ou não, a entidade competente para, em processos de votação especializada, estarmos a dispor sobre a política geral de educação, da saúde, das universidades, da territorialização, sem nenhuma referência, aliás, ao Orçamento. Claro está que tudo isto tem impacto orçamental, todos o sabem — é uma verdade de La Palice —, mas o tema em causa é a política de… E sobre isso, não há a menor dúvida: tudo, ou quase tudo, quanto se possa discutir tem impacto orçamental.
Portanto, essa ideia de que, ulteriormente, vem a ter impacto orçamental não colhe, porque, se não, tudo tinha de ser discutido aqui na especialidade e só havia uma comissão no Parlamento, que era a de Economia, digo, a de Orçamento e Finanças…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Economia! É isso, Sr. Engenheiro! Esse é um acto falhado!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, fui eu — e não o senhor — que propus a criação da Comissão de Execução Orçamental e que me empenhei em que a Comissão de Execução Orçamental e a antiga Comissão de Finanças fossem juntas e que a presidência, como é natural, coubesse ao PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, trata-se de uma interpelação à mesa!

O Orador: — Não percebo, por isso, de que acto falhado se trata e por parte de quem.
Dito isto, vamos ver como é que as coisas se passam aqui. Esta proposta não tem cabimento aqui, não tem relação com as competências desta Comissão e, se a Comissão as exercer, não pode, de modo algum, fazê-lo a não ser por usurpação. Portanto, isso tem de ser prevenido, não podemos incorrer nesse grave vício de intervenção.
Na melhor das hipóteses, esta proposta pode ir para Plenário e o Plenário, sendo soberano, disporá. Agora, dizer que não vai para Plenário, isto é, que não vai para o órgão próprio, e que a discussão se faz só aqui, não é possível.
Isto para dizer que se se analisar, como eu, alínea a alínea e tema a tema, é preciso ter — e descansem, Srs. Deputados do PSD e do PP, que não vou utilizar linguagem popular — uma grande displicência e uma grande latitude de interpretação para imaginar sequer que esta Comissão é competente para dispor sobre política de saúde, sobre política de educação, sobre política das universidades, sobre política das CCDR, que é o que aí está, são orientações políticas! E até podiam estar bem redigidas… Eu, se quisesse discutir isto aqui, redigia-o de modo a que tivesse cabimento, com a referência concreta ao Orçamento. Porém, não há uma palavra sobre o Orçamento e não se vislumbra senão a ideia geral de que tudo custa dinheiro, o que é sabido.
Quanto a este primeiro ponto, aventava a possibilidade de o proponente, o PSD, dizer «então, vamos pôr isto à consideração do Plenário.» e a Comissão, que já admitiu a proposta na especialidade, pode reconsiderar, porque, como dizia Bento de Jesus Caraça — e espero que isto não seja ofensivo para ninguém! — e está escrito no edifício de «Económicas», onde o Sr. Deputado Patinha Antão é professor e entra, ou entrou, todos os dias: «Se não temo o erro é porque estou sempre disposto a corrigi-lo». Portanto, invoco aqui Bento de Jesus Caraça para dizer que a Comissão não se deslustra, de maneira alguma, se esta questão for tratada em Plenário, por iniciativa do PSD.
Faço ainda duas observações muito curtas.
A primeira versa sobre questões de alta cultura e de baixa cultura. Existe um preconceito elitista de tal maneira que há um protocolo, um ritual de salão. A Assembleia da República é uma representação da Nação, nomeadamente na sua componente popular, pelo que afirmar-se taxativamente que as expressões ou os ditos populares são coisas inadmissíveis, de uma baixeza total, é dizer que, de facto, o nosso povo pratica na vida corrente e generalizadamente os actos mais baixos quando se exprime directamente. Aliás, fiz uma pausa para que se percebesse bem, ao referir que, tal como se diz em linguagem popular, «isto não é o da Joana».
Alguns ficaram muito indignados com esta expressão e consideraram que constituía uma ofensa à alta e elitista Assembleia da República, onde não cabe a expressão popular! Rejeito essa concepção e, portanto, não tenho, sequer, de pedir desculpa. Quero dizer que estou aqui em representação de quem me elegeu, e quem me elegeu diz isso com frequência e não se considera praticante de um acto de tamanha vileza e repugnância como aqui foi dito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi eleito pela «Joana»!

O Orador: — Se os senhores o consideram, tal deve-se à velha questão de que, apesar de tudo, existem classes sociais em Portugal que persistem para além do seu objecto e vigência própria.