100 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, presumo, então, que o Sr. Secretário de Estado não vai usar da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado está disponível para usar da palavra.
Portanto, faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, gostaria de agradecer à bancada do Partido Socialista que fez o favor de recolher informação correspondente aos diplomas citados no n.º 2 do artigo em causa.
Gostava apenas de acrescentar que o sentido desta norma é uniformizar e simplificar o regime jurídico do pagamento das bonificações de juros relativamente a estes casos de habitações localizadas nas regiões autónomas. O que se pretende é que seja a Direcção-Geral do Tesouro a pagar directamente estas bonificações de juros, com verbas inscritas no Capítulo 60. Aliás, caso seja seguido este procedimento, vai ser possível o pagamento atempado, encurtando bastante o prazo de pagamento destas bonificações às regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado as explicações.
Entretanto, tive oportunidade de conferir e, na verdade, o n.º 1 desta proposta modifica o meio de pagamento, por transferência para as regiões autónomas, e o n.º 2 (aquele tal emaranhado de revogações) revoga todos os diplomas que de alguma forma, directa ou indirecta, estavam relacionados com o modo de pagamento anterior.
Como tal, quanto à substância desta proposta nada temos a opor, merece o nosso total apoio e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.
Uma vez que não o pude fazer há pouco, queria aproveitar esta oportunidade para dizer mais qualquer coisa. De facto, o Sr. Deputado Afonso Candal não foi muito simpático, chegando mesmo a ofender-me pela forma como me respondeu. Na verdade, na sequência de um pedido feito pela bancada do Partido Social Democrata para que o Partido Socialista esclarecesse o teor daquele número da sua proposta, o Sr. Deputado Afonso Candal recusou-se a dar essa mesma explicação e respondeu insinuando que eu, no exercício de funções importantes e que muito me honram, não teria tido conhecimento de algo que tinha obrigação de conhecer.
Porém, pelo esclarecimento do teor desta proposta, fica absolutamente claro que, obviamente, esta é uma questão processual que tem a ver com o Ministério das Finanças e rigorosamente nada a ver com a política de habitação. De facto, o Sr. Deputado foi um pouco ofensivo, mas sinto que estou em desvantagem, porque o Sr. Deputado pode invocar o que fiz anteriormente, visto que fui Secretária de Estado da Habitação — o que muito me honra e me permite mostrar-lhe o trabalho que deixei feito —, mas eu não posso fazer o mesmo em relação a si, porque não conheço o percurso profissional do Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é muito fácil!

A Oradora: — Para terminar, apenas para que não fiquem dúvidas sobre a minha obrigação de ter conhecimento de matérias que, pelo que foi dito, pareço não conhecer, diria que o tempo do XV Governo Constitucional foi um tempo de alteração da política de habitação. O tempo de incentivar a construção nova e a compra de casa por parte dos portugueses, cujas consequências conhecemos tão bem, foi um outro tempo. O nosso tempo foi o de remodelar toda a legislação de apoio à habitação e o de a virar para a reabilitação urbana. Como tal, se não fosse pela razão anteriormente exposta, seria por esta que eu não teria a obrigação de conhecer este pormenor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, muito simplesmente, pretendo dizer que não quis, de forma alguma, ofender a Sr.ª Deputada Rosário Águas. A minha foi apenas uma expressão acalorada de um debate parlamentar, pelo que, se a Sr.ª Deputada se sente ofendida pelo que eu disse, peço desculpa.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Fica-lhe bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 96.º da proposta de lei n.º 40/X, sobre o regime de crédito bonificado à habitação.