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103 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

estado aqui sempre presente. Portanto, na altura oportuna fará chegar à Assembleia os esclarecimentos que entender relativamente à questão levantada.
Penso que nada mais há a acrescentar em relação a isto. Se não temos aqui outro fim de debate sobre uma coisa que tem muito pouco a ver com o objecto. Ou seja, a dúvida é legítima, mas o debate sobre esta matéria já não o é.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para concluir esta matéria, peço ao Sr. Deputado Honório Novo que seja muito sintético.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, registo que nem toda a gente sabe, nem é obrigada a saber, quais são as competências desta Assembleia, mas é bom que, com a nossa convivência, com o debate, que vai ocorrer muito mais vezes, as pessoas aprendam e percebam que é nesta Casa que reside o poder orçamental e o de fiscalizar os actos do Governo.
Portanto, feito este registo inicial, Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, sublinho dois ou três aspectos sobre a dúvida que levantei e que mantenho.
Antes de mais, uma questão formal. Tive conhecimento deste problema, que envolve dois aspectos, um técnico e outro legal, que, a verificar-se, é gravíssimo, mas tive o cuidado — e gostava que o Sr. Secretário de Estado o registasse, pois não o ouvi dizê-lo — de aguardar quase cinco horas e meia pelo fim da ordem de trabalhos para lhe colocar esta questão. Podia, durante cinco horas e meia, solicitar aos jornalistas para virem lá fora e falar-lhes desta dúvida, confrontando o Sr. Secretário de Estado com a questão por interposta pessoa. Mas tive o cuidado, a delicadeza de esperar que o senhor respondesse, e o senhor responde da forma como o fez! Registo que é a segunda vez, em menos de 24 horas, que o senhor adopta este comportamento.
Sr. Secretário de Estado, quanto ao conteúdo, em primeiro lugar, não falei das receitas — elas aumentaram mas não o questiono —, falei do Mapa II, das despesas, dos serviços integrados, do plafond de despesas ultrapassado relativamente ao que foi aprovado por esta Casa. É sobre isto que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirijo por seu intermédio — e passe a expressão pouco formal — um requerimento ao Governo para que, com urgência, se possível amanhã de manhã, informe não só o Grupo Parlamentar do PCP como todos os grupos parlamentares desta Casa e o País sobre as razões técnicas e a conformidade legal plena daquilo que foi publicado, ontem, no Mapa II do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostava de registar o pedido do Sr. Deputado Honório Novo e, apesar do adiantado da hora, farei todos os esforços para que haja, o mais rapidamente possível, um esclarecimento sobre esta matéria. Espero que não restem dúvidas de que podem contar com todo o meu empenho.
A segunda nota que gostava de deixar é para o Sr. Deputado Diogo Feio.
Peço desculpa, mas quando nasci não havia, neste País, liberdade de expressão. Hoje, felizmente e desde há 30 anos, há liberdade de expressão. Espero que o Sr. Deputado me conceda também o direito de usar essa liberdade de expressão e, embora seja membro do Governo, ter a liberdade de comentar e de comparar posições de dois partidos que estão representados nesta Casa. Não considero correcto que se classifique como jocoso o comentário que fiz relativamente à confluência de dois partidos que estão nos extremos quanto à questão que foi suscitada, hoje, a propósito da publicação de números.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Diogo Feio, mas penso que a matéria está encerrada, pelo que lhe peço que seja rápido.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, serão 30 segundos.
O Sr. Deputado Afonso Candal tem salientado, repetidamente, durante este debate, que o Sr. Secretário de Estado tem estado sempre aqui presente. É um facto, mas devo dizer, e na medida em que o Sr. Secretário de Estado não estava tão habituado a todas as praxes parlamentares, que é natural que o Sr. Secretário do Orçamento esteja presente nestes debates. Sempre assim aconteceu e na altura não via o Sr. Deputado Afonso Candal repetir tantas vezes que era preciso agradecer. Espero que este ponto fique claro.
Em segundo lugar, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Honório Novo, pelo que percebi, esta é uma preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, do CDS-PP, do PSD e também do Bloco de Esquerda.

O Sr. Victor Baptista (PS): — E do PS!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai também é do PS? Portanto, até é unânime, não é só dos partidos mais à esquerda ou dos que são mais à direita, é de todos! Já agora esperamos, porque é importante, que a resposta a esta questão que se coloca seja dirigida não apenas para o Grupo Parlamentar do PCP mas para todos os outros.