101 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finda a votação do articulado, darei a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, utilizarei a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento nesta reunião para solicitar uma informação que considero importante, relacionada com o orçamento rectificativo em curso.
Sr. Secretário de Estado, no dia 29 de Julho foi publicado em Diário da República o orçamento rectificativo aprovado pela Assembleia. Dele constam, como é normal, a reprodução do Mapa I e do Mapa II. Ontem, no Diário da República de 22 de Novembro de 2005, ao abrigo do artigo 52.º da Lei de Enquadramento Orçamental, são publicadas alterações orçamentais.
Ora, não haveria aqui qualquer novidade se não fossemos confrontar os números dos Mapas I e II de 29 de Julho e os Mapas I e II ontem publicados pelo Governo como resultando de alterações orçamentais. O que temos aqui, contudo, é que, em Julho, esta Casa aprovou uma receita global de 85 239 milhões de euros, constantes do Mapa I, e, no Mapa II, uma verba exactamente igual, como é normal, de 85 239 milhões de euros.
Ontem, consultado o Diário da República, temos um mapa de receitas, o Mapa I, com uma verba global de 85 599 milhões de euros, isto é, mais cerca de 370 milhões de euros do que o Mapa I aprovado em Julho por esta Casa, o que é normal, pois a receita vai evoluindo. Todavia, e sobre isto é que precisava de uma explicação, é publicado de forma espantosa o Mapa II, onde a verba global de despesa é de 85 612 milhões de euros. Repito apenas os números que me interessam: em Julho, esta Casa aprovou 85 239 milhões de euros como despesa global do orçamento rectificativo e ontem foi publicado um mapa de despesa que tem inscrito um valor de 85 612 milhões de euros, isto é, uma diferença de 372 milhões de euros. Se a diferença fosse para menos, ainda percebia, mas não é! É uma diferença que ultrapassa a que foi aprovada por esta Casa em Julho! Quem autorizou esta despesa acrescida?!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É isso que queremos saber!

O Orador: — Em primeiro lugar, queria saber qual foi a razão funcional, instrumental ou técnica da alteração do mapa de despesas? Em segundo lugar, queria saber que cobertura legal é que isto tem. Era isto que precisava de saber, para entender exactamente o que se está a passar, até porque admito que tenha sido um erro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, realmente, esta questão está fora da discussão do Orçamento do Estado para 2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso é que esperei pelo fim das votações para a colocar!

O Orador: — O Sr. Deputado Honório Novo tem esta atracção pelas questões difíceis,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não! São fáceis!

O Orador: — …procurando atrapalhar o Secretário de Estado do Orçamento, que, ainda por cima, foi ontem considerado novo e, portanto, pouco habituado a estas lides. O Sr. Deputado pensará, portanto, que, colocando estas questões difíceis, poderá atrapalhar-me.
Ora bem, em primeiro lugar, devo confessar com toda a franqueza que não vi o que foi ontem publicado no Diário da República. Como tal, não poderei responder à questão que o Sr. Deputado me colocou. Contudo, pelo que sei, não me espantaria que o que foi publicado não tenha qualquer ilegalidade nem ultrapasse a despesa autorizada pela Assembleia da República. Pelo que sei, os fundos e serviços autónomos têm receitas próprias e não receitas gerais da Nação. Ou seja, trata-se de despesa com compensação em receita e não vejo que isso não seja possível. Não tenho a certeza de que se trate disso, mas devo adiantar já uma possível explicação que se encaminha nessa direcção.
Em suma, sempre que um serviço ou fundo autónomo tem receitas próprias acrescidas, poderá ser autorizado a gastar, com compensação em receita, sem violar o cumprimento da regra de equilíbrio orçamental do próprio organismo. Atenção: acrescento prudentemente que não sei se é disso que se trata, mas existe essa possibilidade sem violação da lei.
Gostava ainda de referir que, relativamente a esta questão, curiosamente, os dois partidos da esquerda e os dois da direita estão sintonizados no mesmo tipo de preocupação. O Sr. Deputado Honório Novo levantou a questão, mas chegaram-me rumores de que um partido da direita também já teria suscitado esta questão na