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73 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não entendi: o artigo 96.º e o imbróglio das derrogações passa para o fim?

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Propus que, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou vontade de produzir um esclarecimento sobre esta matéria e solicitou mais algum tempo para o produzir, estabelecemos, então, que ele terá lugar no final deste processo, pelo que ainda voltaremos a este artigo para concluir o debate e votá-lo de seguida.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é que na sequência de não ter entendido isso, pensei que estávamos a votar o artigo 96.º da proposta de lei e não o artigo 97.º… Portanto, gostaria de me pronunciar ainda em relação ao artigo 97.º

O Sr. Presidente: — Penso que tenho a anuência de todos os Srs. Deputados para dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa para se pronunciar sobre o artigo 97.º da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, gostaria de fazer um apelo ao Governo, uma vez que este artigo 97.º é um artigo novo, que não existe em orçamentos anteriores.
Apresentar esta solução em relação aos descontos nos vencimentos e pensões dos funcionários públicos da ex-Administração Ultramarina é uma decisão do Governo que, julgo, é para resolver uma questão que se acumulou ao longo dos anos.
Gostaria de ter uma informação sobre qual o montante que está em causa, porque a Assembleia da República não tem qualquer informação sobre esta decisão do Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado quer responder à questão agora suscitada?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente a esta questão, gostava de dizer que os montantes em causa são reduzidos. Não tenho um número para darlhe, todavia veja-se que isto tem a ver com situações de há pelo menos 30 anos. O número de situações é de uma grandeza evanescente, é muito reduzido, e nós, pura e simplesmente, queremos neste momento encerrá-lo. Portanto, o número de casos é tão diminuto que a sua importância não tem uma expressão orçamental que possa servir para não tomarmos esta medida.
Contudo, é possível, enfim com algum tempo, dar-lhe o número dos casos que estão aqui envolvidos, mas são pequenos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, depois desta explicação, podemos votar o artigo 97.º da proposta de lei, devendo considerar-se sem efeito a votação anteriormente realizada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 100.º da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 101.º da proposta de lei, para o qual também não existem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 111-C, do CDS-PP, que adita um artigo novo à proposta de lei.
Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.