13 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006

líquido desse mesmo orçamento, através, por um lado, da receita, com o aumento das taxas moderadoras, e, por outro, da redução da despesa, com a diminuição das comparticipações nos medicamentos.
Relativamente aos medicamentos, primeiro, gostava de ouvir o Sr. Ministro responder se continua, ou não, a insistir na deslocação para as farmácias-oficina da distribuição de medicamentos para a SIDA, a tuberculose, as hepatites e as terapêuticas oncológicas. Creio que isso é (se me permite a expressão, simples mas clara) um «crime clínico» e, além do mais (e esta é a minha pergunta), julgo que isso pré-anuncia a intenção do Sr. Ministro de diminuir a comparticipação que, actualmente, nesses medicamentos, é a 100%…

O Sr. Ministro da Saúde: — Não, não!

O Orador: — … e, por isso mesmo, eles são de distribuição exclusivamente hospitalar. Gostaria, pois, que respondesse claramente a esta pergunta.
Ainda relativamente aos medicamentos, e sendo interessante esclarecer também a pergunta feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, queria apenas que comentasse estes números (independentemente do que tenham a dizer sobre esta matéria): nos oito primeiros meses deste ano, pela primeira vez, o valor que os portugueses pagaram pelos medicamentos comprados nas farmácias foi mais elevado do que a comparticipação pública nesses mesmos medicamentos, ou seja, enquanto que os portugueses pagaram 1130 milhões de euros nas farmácias portuguesas, o Estado comparticipou, nesses mesmos medicamentos, em 944 milhões de euros. Estes números são oficiais (li-os num estudo do Infarmed) e gostaria que os comentasse.
Ainda em relação a esta matéria, gostaria de dizer que as nossas principais críticas a este orçamento são fundamentalmente duas. A primeira é a de que, em nosso entender, este orçamento está ferido de ilegalidade, porque consideramos que as taxas moderadoras agora anunciadas para os internamentos e para as cirurgias são, de facto, ilegais. Ilegais não só porque ferem a Lei de Bases da Saúde mas também porque, do nosso ponto de vista, partilhamos interrogações que têm sido colocadas sobre a constitucionalidade destas taxas moderadoras, que, na realidade, não servem para moderar, conforme a legislação o impõe.
A outra crítica de fundo que fazemos a este orçamento é a de que, do nosso ponto de vista, o orçamento apresentado não sustenta, nem suporta, algumas das políticas que têm vindo a ser anunciadas, em vários pontos. A saber, relativamente ao projecto de reforma das urgências, não se vê neste orçamento possibilidades (ou, pelo menos, não me parece que esteja previsto) para requalificar muitos dos hospitais que necessitam de ser requalificados de modo a serem considerados uma das 13 urgências polivalentes ou superurgências, como lhe quiserem chamar. Como também não se encontra no orçamento, sendo certo que o orçamento é um pouco opaco, porque a esmagadora maioria da verba está no IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde) e a distribuição que nos foi apresentada não permite todas as discriminações, mas, seja como for, onde está o dinheiro para transformar 24 SAP’s (Serviços de Atendimento Permanente) em 24 urgências básicas? Ou, se quiser, formulando a pergunta de outra forma: onde está o dinheiro para instalar estas 24 novas urgência básicas? Como ainda — e já aqui foi referido — não se vê, nem nas verbas do PIDDAC nem nas verbas atribuídas ao INEM, dinheiro suficiente para requalificar a rede de ambulâncias de urgência e de emergência.
Também era bom que se dissesse alguma coisa sobre as verbas que estão atribuídas ao desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde, pois são relativamente ridículas e eu creio que esse é um instrumento absolutamente fundamental para uma política de saúde que responda às necessidades de saúde da nossa sociedade e do nosso país.
Por outro lado, tenho dúvidas — acho que é um exercício muito difícil e o próprio ano em curso o demonstra — sobre como é que se pode prometer que se cortam administrativamente 6% das despesas hospitalares, dos consumos hospitalares (material clínico e produtos farmacêuticos) sendo certo que estas são duas despesas que, inevitavelmente, crescem a um ritmo superior, como a execução orçamental deste ano tem vindo a mostrar!? Relativamente às unidades de saúde familiares, quero apenas sublinhar o seguinte: o Sr. Ministro tem vindo a anunciar 100 novas unidades de saúde familiares até final deste ano, mas não consegui ler no Orçamento do Estado qualquer meta quantificada relativamente a 2007 e, portanto, gostaria de perguntar-lhe se o número que hoje aqui nos indicou, de 200 unidades de saúde familiares a funcionar até final de 2007, é, de facto, uma proposta orçamental ou é, apenas, um projecto da sua política e do seu Ministério. É porque esse é um elemento absolutamente decisivo para percebermos se o orçamento comporta ou não a possibilidade de duplicar o número de unidades de saúde familiares durante o ano de 2007.
Também tenho dúvidas — não consegui identificar no Orçamento e creio que não estão previstas essas verbas — sobre como é que o Governo vai financiar uma política, que recentemente também anunciou, que é a de alargar a influência, a intervenção e a responsabilidade, do Serviço Nacional de Saúde na assistência clínica prestada aos reclusos que estão nos estabelecimentos prisionais.
Não vi qualquer referência a isso no Orçamento do Estado, mas é também uma proposta e uma promessa política do Governo — que eu subscrevo e apoio — e não verifiquei que haja no orçamento verbas que sustentem essa proposta.