2 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início a mais uma sessão de trabalho, desta vez uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o objectivo de aprofundar a proposta de Orçamento do Estado para 2007 na área do Ministério da Justiça. Para o efeito, contamos com a presença do Sr. Ministro da Justiça e respectivos Secretários de Estado e, desde já, agradecemos a disponibilidade manifestada para falarmos um pouco, ou o possível durante esta manhã, sobre o orçamento das medidas previstas para a justiça no ano de 2007.
Também aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, que acompanha os nossos trabalhos e a quem agradeço, desde já, o apoio que nos vai dar na condução da reunião.
Começo por recordar a metodologia que temos seguido na discussão do Orçamento, que passa por uma intervenção inicial do Sr. Ministro, com um tempo aproximado de 20 minutos, cabendo depois a cada grupo parlamentar uma intervenção de 10 minutos. No fim, o Sr. Ministro responderá em bloco às questões suscitadas pelos Srs. Deputados; segue-se depois uma segunda ronda de intervenções, com a duração de 5 minutos, e, se houver inscrições, far-se-á uma terceira ronda de intervenções, de apenas 3 minutos.
Se não houver objecções, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para nos fazer a apresentação inicial do orçamento do seu Ministério.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por identificar as grandes orientações que actualmente estão em curso no sector para poder enquadrar devidamente a proposta para o próximo ano.
Sublinharia, em primeiro lugar, a acção sobre o congestionamento do sistema judicial, uma situação há muito identificada e analisada, em relação à qual interviemos com um certo número de medidas que gostaria de recapitular.
Em primeiro lugar, uma acção sobre o regime de pagamentos de prémios de seguros, que correspondem a 12% das acções declarativas e executivas; em segundo lugar, uma acção de alargamento do âmbito de aplicação da injunção, que, como sabem, é um mecanismo mais expedito do que o das acções; em terceiro lugar, uma actualização do regime afonsino das férias judiciais; em quarto lugar, uma revisão do regime dos créditos incobráveis, responsável por uma invasão do sistema judicial por acções que apenas têm em vista objectivos fiscais e não verdadeiros objectivos de justiça; em quinto lugar, a adopção do critério do foro da residência do réu para acções cíveis, que, neste momento, se acumulavam de maneira extraordinariamente significativa nas duas principais regiões metropolitanas do País; em sexto lugar, a adopção de um regime experimental de processo civil com soluções específicas para enfrentar a hoje célebre «litigância de massa»; em sétimo lugar, a adopção de um novo regime para os cheques sem provisão, fazendo frente à reconstituição de grandes pilhas de processos no domínio dos crimes de cheques sem provisão que se acumulavam sobretudo nas grandes áreas urbanas; e, ainda, a retirada dos tribunais das contravenções e transgressões, correspondentes a cerca de 13% dos processos crime.
Para além do que referi, limito-me a mencionar a abertura e a entrada em funcionamento de novos juízos de execução em vários pontos do País; a adopção de um novo regime territorialmente menos limitativo para os solicitadores de execução; a redefinição por via legislativa da competência dos juízos de execução; e a retirada dos tribunais de diversas operações relacionadas com sociedades.
Trata-se de um conjunto, ao qual se acrescentam muitas outras medidas relacionadas com a acção executiva, que se encontra agora plenamente em vigor. Os últimos diplomas a vencerem a barreira da entrada em vigor foram os relativos às contravenções e transgressões e ao regime experimental do processo civil, agora já em vigor nalgumas comarcas do País, na Região da Grande Lisboa e na Região do Grande Porto.
Esta é, portanto, uma orientação global, traduzida — como puderam constatar — em dezenas de medidas sectoriais, boa parte delas discutidas nesta Assembleia, das quais esperamos boas notícias. Já temos alguns indicadores animadores sobre algumas das rubricas que acabei de enunciar, mas que se espera que se traduzam plenamente nas notícias que as estatísticas nos irão trazer em Fevereiro do próximo ano, envolvendo os números respeitantes ao ano de 2006.
Esta é, pois, uma grande linha que estamos a desenvolver, persistente, perseverante e com um entendimento multifactorial dos problemas do sistema e agindo sobre cada uma das suas razões determinantes.
A segunda grande orientação prende-se com a redução da carga burocrática do sistema de justiça sobre as empresas e os cidadãos.
Criámos a «Empresa na Hora», um fenómeno que teve amplo reconhecimento internacional, nomeadamente por parte do Banco Mundial, que considerou Portugal um país top reformer pelo resultado que atingiu neste domínio: 55 minutos para criar uma empresa é, de facto, uma marca à escala mundial, com a particularidade de haver uma grande adesão dos destinatários, já que em Setembro deste ano 50% das empresas constituídas em Portugal foram-no segundo o sistema «Empresa na Hora».