7 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

da justiça é matéria para o Ministro das Finanças! O que esperamos que o Ministro da Justiça nos traga não são estes anúncios inovadores! Ainda assim, muito embora comungue da ideia de que esses arranjos (já que falamos neles) vão permitir maior flexibilidade, não me parece que houvesse um problema de transparência nas contas, poderia dar um pouco mais de trabalho mas era fácil fazer a análise. Por outro lado, esse sistema, que muitos consideram antiquado, talvez tivesse a vantagem de denunciar, de pôr mais em evidência, a autonomia e a independência do sistema judicial em face do restante sistema político e administrativo.
Ora, este tipo de aproximação acaba por evidenciar que o controlo dos meios financeiros da justiça estará cada vez mais no âmbito estrito dos decisores políticos. Não digo que isto seja mau ou que seja bom. Digo que o sistema anterior também não era merecedor de críticas ou de reparos tão fortes como aqueles que o Sr.
Ministro fez. Mas como essas são questões laterais, como eu próprio referi, vamos, então, ao ponto que me parece extraordinário.
Já que vim do Porto, começo por referir, por exemplo, algo absolutamente extraordinário: foi anunciada, com pompa e circunstância (que só é ultrapassada pelo Sr. Primeiro-Ministro), a construção de um campus judiciário para o Porto, que, do meu ponto de vista, até lhe digo, se revelava prematuro, tal como foi anunciado. Penso que seria melhor esperar pela proposta para o novo mapa judiciário e depois anunciar todas as construções que se querem fazer. Mas, enfim, dando de barato como certo aquele argumento que dava de que havia necessidades que estariam de tal maneira identificadas que não haveria estudo nenhum de mapa judiciário que as pusesse em causa, a verdade é que está inscrita uma verba de 100 000 €. Ora, não julgo que vá construir o novo parque judiciário com 100 000 €, em 2007. Nem sei se vai prepará-lo para 2008 ou para 2009, quando em 2007 já lhe pôs uma dotação tão cerceadora.
É importante pôr em evidência a tal dimensão «esquizofrénica». Não estou a dizer que o Sr. Ministro deveria construir amanhã o tribunal. Estou a dizer que não o deveria anunciar, como se ele estivesse construído, e, depois, colocar uma verba no orçamento que não corresponde, em nada, à expectativa que gera e às promessas que anuncia. Curiosamente, isto que peguei aqui apenas como um case study, como uma amostra, se quiser, de uma medida ilustrativa, está na própria filosofia da política do Ministério. Este Ministério tem como grandes «bandeiras» e usa sempre na sua retórica de apresentação de medidas a desjudicialização, a informatização, o recurso sistemático às novas tecnologias, que, devo dizer, nem sempre são (do meu ponto de vista vejo algumas com desconfiança) anunciadoras de progressos, pois as tecnologias são um meio, não são um fim. É preciso perceber isto: não é possível desmaterializar por completo os processos. A experiência dos tribunais administrativos e fiscais demonstra-o largamente e a experiência da acção executiva também. Portanto, não é possível.
Mas, enfim, para lá desta questão de filosofia, se for ver as verbas do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), há uma redução brutal em termos de investimento. Claro que poderá dizer «Bem, estas mudanças estão agora contempladas noutras rubricas». Mas, então, há que desfibrá-las. Precisamos de um esclarecimento e, se ele for dado cabalmente, depois, também estou disposto a dizer que há congruência entre aquilo que se anuncia e aquilo que se faz.
Mas quem olha para aquele que pareceria ser um orçamento transparente não vê onde está a aposta nas novas tecnologias, não vê onde está a aposta nessa desmaterialização; pelo contrário, vê uma redução drástica daquela instituição, que, no quadro do Ministério, tinha responsabilidades nessa matéria.
Mas mais curioso ainda é que, sendo toda a filosofia enunciada pelo Sr. Ministro orientada para a ideia da desjudicialização e de criação de espaços alternativos de justiça, no sentido de desafogar os tribunais, verificamos que a verba prevista em investimento na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial tem uma quebra drástica. Não compreendo como é que vai construir uma rede de mediação judicial ou de mediação penal ou como é que vai construir e ampliar uma rede de julgados de paz — e ainda não conhecemos a proposta para a nova expansão desta rede de julgados de paz, nem em termos materiais, nem em termos territoriais — apresentando a própria Direcção-Geral da Administração Extrajudicial uma redução drástica em termos de investimento!? Mas, então, como é que se vai fazer esse «milagre da multiplicação»?!… No fundo, tendo em conta aquele que deve ser o objecto de uma primeira ronda no contexto das grandes questões orçamentais do Ministério, tudo isto denuncia, do meu ponto de vista, uma grande incongruência na política do Governo e até admito que o Sr. Ministro da Justiça esteja isento de responsabilidades, porque estou a vê-lo, com certeza, a desenvolver os maiores esforços para conseguir o máximo de verbas para as políticas que quer executar.
Mas a verdade é que o Governo, que anunciou, por exemplo, vontade de dar uma prioridade à justiça, documentada na celebração de um pacto entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, no âmbito parlamentar, para um conjunto de reformas, à cabeça das quais está a reforma do mapa judiciário, sobre a qual, apesar de tudo, ainda se conhece pouco… Por exemplo, quando vamos compulsar a lista de tribunais, há um conjunto deles com verbas que não sei se são para pequenas reparações ou se são verbas inscritas para novas instalações, tudo isto ao arrepio do programa que ainda não está apresentado em sede de reforma territorial da justiça, do mapa do território da justiça, se quisermos.
Mas, dizia eu, tendo o Governo apostado, como política prioritária, na política de justiça, reconhecendo, no fundo, o papel que ela tem não apenas na garantia dos direitos dos cidadãos mas também na própria alavan-