11 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

Prof. Freitas do Amaral, tem muitos méritos. Verificamos que o Governo se propõe legislar em matéria de sistema prisional no quadro da Unidade de Missão para a Reforma Penal. Pergunto o que é que o Governo tenciona fazer com o trabalho que foi proposto pelo grupo de trabalho, que, creio, tem aspectos que deveriam, obviamente, ser levados à prática pelo Governo actual. Tivemos, há pouco tempo, a apresentação de um dos pontos aí previstos, que é o programa relativo à saúde, com um atraso de já quase três anos, mas aquele plano de acção tinha muito mais e, por isso, gostaria de saber o que é que o Governo se propõe fazer e, sobretudo, se o Governo tenciona, pura e simplesmente, deitar fora aquele trabalho ou, pelo contrário, levá-lo à prática.
Também não se vislumbra — e seria bom saber — o que é que o Governo tenciona fazer em matéria de acesso ao direito e ao apoio judiciário. Do meu ponto de vista, este é um dos aspectos mais calamitosos do nosso sistema de justiça: a falta manifesta de apoio judiciário a pessoas que careceriam dele para poder fazer valer os seus direitos. Estou a pensar, por exemplo, na área laboral, em que as custas são elevadíssimas — aliás, o governo anterior deixou aí uma herança pesadíssima para as pessoas que têm de recorrer aos tribunais de trabalho, que não foi corrigida. E nós, que procuramos acompanhar a situação social, as pessoas e os seus problemas, somos confrontados com situações aflitivas de muitos trabalhadores de empresas que encerram, que têm direitos para fazer valer e que não têm condições financeiras para o poder fazer, porque não têm apoio judiciário, ou, então, têm o apoio de sindicatos, que cada vez vão tendo mais dificuldade em poder suportar os custos judiciais, mas as pessoas, individualmente, não têm qualquer possibilidade económica de recorrer à justiça. E o Governo nada nos diz sobre o que tenciona fazer em matéria de reposição de alguma justiça no acesso ao direito e ao apoio judiciário.
Gostaria, ainda, de saber qual é o ponto de situação relativamente ao sistema integrado de informação criminal. Quando, há algum tempo atrás, se definiram as competências das polícias e se repartiram competências entre a Polícia Judiciária e a PSP e a GNR em matéria de investigação criminal, era evidente que um pressuposto para o funcionamento adequado dessa repartição de competências era a existência de um sistema integrado de informação criminal. Isto porque, hoje em dia, na falta desse sistema, a PSP e a GNR confrontam-se com dificuldades enormes para levarem a cabo a investigação criminal na sua esfera de competência e obviamente que se criarão dificuldades de articulação entre as polícias que dependem do Ministério da Administração Interna e a Polícia Judiciária, o que, aliás, de vez em quando aparece perante a opinião pública.
Gostaria de saber em que pé está a implementação de um sistema integrado de informação criminal que possa ajudar a que a informação criminal no nosso país funcione mais adequadamente.
Regressando à dura realidade orçamental, e retomando um pouco o que estava a dizer, quando olhamos para o PIDDAC, por áreas da justiça, página 60 do dossier que nos foi entregue, verificamos que existem quebras muito significativas nalgumas áreas críticas, e são significativas se pensarmos há dois ou três anos atrás.
Se olharmos para os tribunais, verificamos que, enquanto em 2003, por exemplo, em matéria de instalações, havia, em PIDDAC, 36 milhões de euros e, em 2004, 29 milhões de euros, vamos ter, em PIDDAC/2007, 13,178 milhões de euros, conhecidas que são as dificuldades existentes em matéria de instalação de tribunais por este país fora.
Se olharmos para os serviços prisionais, vemos que tínhamos, em PIDDAC/2003, 22 milhões de euros, em PIDDAC/2004, 13 milhões de euros, e, em PIDDAC/2007, ficamos reduzidos em 7,302 milhões de euros.
Se olharmos para a Polícia Judiciária, temos, em PIDDAC/2007, 6,776 milhões de euros, mas, em PIDDAC/2004, tínhamos 19,624 milhões de euros.
Portanto, em pontos críticos do sistema, estamos perante restrições orçamentais que suscitam as maiores preocupações, sabendo, como se sabe, que estes serviços — tribunais, serviços prisionais e Polícia Judiciária — continuam a debater-se com graves problemas, designadamente em matéria de recursos humanos, não apenas em recursos materiais e físicos. Entre esses, creio que, embora se possa verificar alguma tendência positiva, designadamente na Polícia Judiciária, já, por exemplo, nos serviços prisionais, é notória a escassez de pessoal de vigilância. Quem visita estabelecimentos prisionais e contacta as pessoas que lá trabalham, verifica que há dificuldades extremas, por escassez de pessoal, em assegurar a vigilância adequada nesses estabelecimentos. E, de acordo com este relatório, verifica-se que tem havido um decréscimo do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.
Creio que é positivo o facto de haver menos reclusos em Portugal do que havia há alguns e é de saudar a redução relativa, e, creio, absoluta também, do número de presos preventivos. Creio que deve ser esse o caminho do progresso civilizacional. É bom que assim seja, que Portugal não embarque em políticas carcerárias — que fizeram a sua moda mas que, também creio, apesar de tudo, já estiveram mais na moda — da prisão em massa. Ainda bem que não vamos por aí! Porém, seria bom saber que não vamos por aí por razões de princípio e de convicção e não por razões de falta de dinheiro. Quero acreditar que seja por razões de princípio, mas devo constatar que, em matéria de pessoal de vigilância afecto aos serviços prisionais, há uma carência manifesta, o que coloca uma situação de grande penosidade para as pessoas que em número insuficiente têm essas funções, que são, como se compreende, funções muito complexas exercidas em condições muito difíceis.
Eram estas as perguntas que, para já, queria colocar.