16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

É este tipo de visão que é preciso introduzir, de maneira a que não se procure para cada matéria aquilo a que se chama, na Europa, uma «mochila orçamental». É preciso pensar no problema sem pôr logo às suas costas uma «mochila orçamental». Temos de libertar o sentido da iniciativa das reformas desse arrasto orçamental que tantas vezes nos limita e nos caracteriza, abordando problemas que precisam mais de imaginação, de vontade e de coragem. É que muitas reformas não morrem por falta de meios. Quem sabe o que se faz do PIDDAC ao longo dos anos — e todos os Srs. Deputados o sabem —, quem sabe o panorama que apresentam os PIDDAC no final do ano, sabe bem que faltaram mais outros requisitos do que propriamente a verba inscrita no PIDDAC. Isto toda a gente sabe! Em relação aos exemplos pedidos sobre estas criações dentro dos serviços, quero mencionar, primeiro, o documento único automóvel, que constituiu um sucesso porque transformou a exigência de dois documentos num só e simplificou e agilizou a sua obtenção. É algo que poderia ter sido feito há um bom par de anos. Por exemplo, recordou-me que, quando estava na Administração Interna, esse era um projecto, era um sonho que estava quase a ser calendarizado. Mas, na verdade, não pôde ser realizado, passaram muitos anos e agora essa inovação tornou-se mesmo realidade.
O mesmo se passa em relação à «Empresa na Hora». Há um ano, poderíamos fazer uma pergunta semelhante: mas esta tal «Empresa na hora» não tem tradução orçamental? O importante não era que ela tivesse tradução orçamental. O importante era que ela fosse feita, como realmente foi. O pensamento não tem de criar, ao lado da reforma ou da iniciativa, uma rubrica, uma «mochila orçamental», para essa reforma.
O mesmo raciocínio é aplicável a matérias significativas como a mediação penal e laboral, que têm custos muito reduzidos e que podem produzir efeitos muitíssimo amplos. Desde logo, a mediação penal assentará num alargamento da oferta de serviços de mediação por parte dos julgados de paz. Portanto, representará — pelo menos nesta fase experimental que se prevê que ocorra, num primeiro momento, com a aprovação prévia, como é óbvio, pela Assembleia da República da proposta apresentada, com as emendas que os Srs. Deputados entenderem por convenientes introduzir — uma ampliação muito limitada da despesa nesta matéria, até porque não se concebe através do alargamento do número de funcionários públicos. Não concebe nessa dimensão, expande-se por outra que não a da criação de novos empregos públicos, e o mesmo se diga quanto à mediação laboral.
Quero ainda dizer que o mapa judiciário é uma matéria em que investimos todo o empenho e toda a insistência necessária para se converter em realidade.
Alguns de nós ouviram falar em revisão do mapa judiciário e em belos propósitos durante muito tempo.
Foram ditas quase todas as palavras sobre a reforma judiciária. Falta, no entanto, fazer esta revisão do mapa judiciário, e fazê-la implica uma grande colaboração de várias entidades, sobretudo a concertação parlamentar em torno da aprovação de uma boa lei nesta matéria, de preferência uma lei que tenha um largo apoio no Parlamento.
Estou convencido de que, para realizar esse esforço e esse sucesso político, não é preciso uma tradução orçamental. O que temos para fazer em matéria de reforma do mapa judiciário, nos calendários que todos conhecemos, não precisa de ter no Orçamento uma tradução dessa natureza. É justamente o exemplo de uma reforma que, olhada em função da próxima sessão legislativa, não precisa de ter já assegurada essa condição e dá sentido e coerência a esta programação onde ela acontece, que é justamente no primeiro dos últimos três anos da Legislatura.
Os problemas do mundo prisional preocupam-nos especialmente, por um lado, em termos de concepção de soluções estruturantes no sentido de promover a substituição de alternativas à pena de prisão, designadamente valorizando a vigilância electrónica — neste momento, mais de 1000 pessoas já conheceram este tipo de medida — e o trabalho a favor da comunidade, cujo âmbito de aplicação se alarga no quadro da proposta de lei que já está presente na Assembleia da República. Por outro lado, por virtude de regras processuais penais, o número de reclusos a título preventivo está a ser restringido, por forma a prosseguir a trajectória dos últimos anos de diminuição do número de presos preventivos, numa clara opção pelo recurso à vigilância electrónica em vez do encarceramento, nos casos em que ele não se torne absolutamente necessário, para aguardar a decisão do tribunal. Isto a nível de concepção.
A nível das condições, o PIDDAC para o sistema prisional, apesar de todas as condições e restrições já aqui sublinhadas, é da ordem dos 6,4 milhões e, desses, 2 milhões destinam-se à erradicação do balde higiénico.
É claro que, como disse o Sr. Deputado, são muitas palavras, mas há uma longa história de palavras em torno deste assunto, as quais não conduziram a soluções e talvez haja alguma herança em termos de palavras. Porém, penso que o número de celas resgatadas à condição de celas sem sanitários é ilustrativo da vontade de resolver este assunto. Trata-se de um objectivo nacional e de humanidade, que visa evitar a humilhação quotidiana dos reclusos. Julgo que todos os Srs. Deputados partilham desta intenção que está em marcha no terreno de eliminar este tipo de celas sem sanitários, situação que se vem prolongando em tantos anos e em tantos estabelecimentos.
Gostaria ainda de voltar a um ponto que é da máxima importância neste capítulo prisional, o de os serviços de saúde hoje integrados no Ministério da Justiça, através dos serviços prisionais, que representam um tratamento diminuído discriminatório e oneroso dos reclusos, deverem ser substituídos por uma solução que faça