17 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

com que o Serviço Nacional de Saúde não fique à porta das prisões, como realmente acontece. Temos de constatar que, ao longo de todos estes anos, manteve-se uma situação desse tipo: o Serviço Nacional de Saúde fica à porta das prisões.
O que estamos a preparar agora é uma solução em que se altere a repartição de tarefas entre saúde e justiça e em que a situação dos reclusos deixe de ser objecto do tipo de discriminação, com todas as consequências que isso acarreta, que hoje acontece, aproximando-se o mais possível, dentro das condições que o meio prisional impõe, da condição dos outros cidadãos.
Gostaria também de referir o tema do acesso ao direito. Conforme nos tínhamos comprometido, elaborámos um projecto de proposta de lei sobre esta matéria orientado por dois objectivos principais, sendo um deles o de alargar o número de pessoas a abranger pelo sistema no acesso ao direito, e encontrámos uma solução, dentro das condições existentes, no sentido de o melhorar significativamente.
O outro objectivo era o de aplicar neste sistema uma solução do tipo avença ou do tipo contrato por lote com os advogados a admitir no sistema. Em vez do pagamento à peça ou por processo, que se tem verificado ser um grande factor multiplicador da despesa pública sem a correspondente repercussão no domínio dos serviços prestados às pessoas carentes dessa ajuda — e foi este o problema aqui equacionado, sem hipocrisia, no ano passado —, procurámos criar uma situação em que houvesse um envolvimento maior entre o Estado e os advogados que assegurasse essa protecção.
Nesse domínio, temos vindo a manter conversações com a Ordem dos Advogados, visto que gostaríamos que a Ordem, que tem um papel tradicional e de grande relevância neste sector, se mantivesse associada à prestação destes cuidados. Estamos justamente — e não tem sido fácil — a procurar um entendimento que salvaguarde esse património, mas que represente uma melhoria no domínio da prestação desses serviços àquelas pessoas que deles carecem. Espero que, dentro de pouco tempo, consigamos apresentar à Assembleia o resultado desse trabalho, que visa alargar o acesso e definir as condições de prestação desses serviços em novos termos.
Gostaria ainda de referir que estão em curso trabalhos no sentido de actualizar e dotar de melhores meios o Sistema Integrado de Apoio à Investigação Criminal (SIAIC), que está a cargo da Polícia Judiciária. Está inscrita no Orçamento uma verba justamente para esse efeito e, neste momento, estão a ser feitos trabalhos no sentido de definir e de precisar melhor as relações de coordenação entre as várias forças de segurança, trabalhos de que se espera um conjunto de efeitos positivos na utilização deste sistema, que foi criado há anos e onde ainda há muitas virtualidades a desenvolver.
Gostaria de referir também o problema da admissão de novos elementos. Apesar do que disse em relação à visão que traduz todo o problema ao nível do orçamento, há áreas onde essa admissão se torna incontornável do ponto de vista da segurança do Estado, da segurança dos cidadãos. Uma dessas áreas é a da Polícia Judiciária, para a qual há um concurso já conhecido da Assembleia, que foi aprovado há meses e cujas operações estão agora a desenrolar-se.
Foi agora aprovado um outro concurso, que visa a admissão de mais 300 guardas prisionais, o que é um reconhecimento da situação de carência existente no sistema que, não obstante ser racionalizado, não obstante ser objecto de economias derivadas de encerramentos de pequenos estabelecimentos que consomem dezenas de guardas prisionais, tem um défice que só pode ser suprido por essa via e pela formação moderna que ela vai permitir em relação a outras admissões mais antigas.
Gostaria ainda, quanto à temática dos julgados de paz, de dizer que o próximo a abrir será em Santa Maria da Feira. Neste momento, está em coordenação o projecto de implantação respeitante aos julgados de paz e os trabalhos orientados para a revisão do mapa judiciário. Ora, visto que esta articulação se torna imperiosa, não faria sentido que não tivéssemos em consideração esse trabalho que está agora a decorrer.
Passo a palavra aos Srs. Secretários de Estado, no sentido de eles complementarem as minhas explicações nesta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda). — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer referência a algumas questões que foram colocadas, particularmente nos domínios que conheço mais de perto, mas, sobretudo, queria fazer também aqui uma referência inicial à importância da reestruturação que tem lugar com este Orçamento. Isto porque ela não tem apenas uma relação com as matérias estritamente financeiras.
Este Orçamento para 2007 vai reflectir também algo que hoje aqui não foi sublinhado mas que é importante, a reestruturação orgânica do Ministério da Justiça. Isto é, incorpora-se já, neste Orçamento, a reestruturação orgânica do Ministério da Justiça.
Portanto, o Orçamento tem de ser visto como instrumento financeiro para um ano em que ocorrerá uma reestruturação orgânica, com alterações em diferentes serviços, e tem de ser visto também sublinhando os aspectos que se prendem com as diferentes medidas que se tomam do ponto de vista da consolidação financeira.
Quando se refere o rigor, a transparência ou a eficácia na utilização do Orçamento, isso significou mudar muitas coisas no que diz respeito ao modo de arrecadação e de realização da despesa, mas também e sobre-