22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer dois ou três comentários a alguns aspectos que foram referidos nas respostas dadas pelos Srs. Membros do Governo e, por fim, deixava duas perguntas apenas, mas duas perguntas com grande gravidade.
Quanto ao comentário, queria chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça vieram aqui dizer que o Orçamento do Estado para 2006 foi um orçamento de transição, porque estavam muito no início do exercício da função governativa. Acontece que os senhores estão no Governo desde o dia 12 de Março de 2005, tiveram nove meses de transição e, portanto, 2006 já foi um ano de plena velocidade! Já devíamos estar num outro patamar que não apenas o das puras reformas legislativas. Isto deve ser dito e esclarecido, porque os senhores estão há praticamente dois anos no Governo ou, pelo menos, já estão a caminho dos dois anos, o que até é positivo, sob o ponto de vista da estabilidade política, mas não se diga que estão no início, que são «juniores» e que este ainda é um Orçamento de preparação do «grande Orçamento» do próximo ano. Aliás, o que nos vieram dizer foi que este ano não há dinheiro, que só há medidas no papel ou na Internet, mas que para o ano haverá e, portanto, quando vier o dinheiro, então, sim, vamos ver a grande obra realizada. É este, em termos esquemáticos, o estilo que resulta dos anúncios que aqui fizeram.
Gostaria também de dizer que é verdade ser muito importante a utilização dos recursos humanos do Ministério e pelo Ministério, mas, do meu ponto de vista, isso não me convence, porque toda a vida houve recursos humanos no Ministério e foram devidamente aproveitados. De resto, não se diga isso porque, a acreditar numa notícia, que não sei se é verdadeira, se há Ministério que faz outsourcing é o Ministério da Justiça, que, em termos de estudos, tem, juntamente com o Ministério da Administração Interna, o record das verbas do Governo. Portanto, não usam só recursos humanos do Ministério, usam muito para lá disso.
Gostaria de chamar a atenção para outro aspecto. Falou-se, a este propósito, no desfasamento que haveria entre este Orçamento e as leis orgânicas. Gostava que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado explicassem como é que no próximo ano vamos compatibilizar o Orçamento que existe, dado que ele ainda está rubricado em função das instituições existentes, com a lei orgânica recentemente aprovada. E, a propósito disto, também gostaria de dizer que não estou nada de acordo com a visão que aqui foi trazida, segundo a qual a matéria de reinserção social deve caber à segurança social.
Já temos um exemplo, em relação ao qual o PSD também tem as suas conivências por não o ter alterado, que é o do apoio judiciário, em que foram deslocadas para a segurança social competências directamente relacionadas com a justiça. Não é a mesma coisa inserir socialmente uma pessoa que praticou um crime ou uma pessoa que, pura e simplesmente, tem dificuldades financeiras e vive na marginalidade. São coisas totalmente diferentes! Uma coisa é um trabalho de segurança social, outra é um trabalho de reintegração, de readequação aos valores comunitários. Repito: são coisas diferentes e creio que corremos o risco de estar a confundi-las, pelo que talvez fosse melhor que o sector da justiça, que tem uma visão especialmente cuidada para estas matérias, fosse mais chamado a intervir na área da integração social. Portanto, não considero isso uma boa notícia.
Já que falamos em leis orgânicas, vou fazer uma primeira pergunta que creio estar por responder e que é extremamente grave: com a entrada em vigor do PRACE, continuamos sem saber se as competências da Polícia Judiciária em matéria de relações internacionais vão ficar na dependência desta ou vão transitar para o «superministério da informação», da administração interna. Esta é uma questão essencial para o Estado de direito. Aliás, mais uma, que continua sem resposta, continua no «limbo». Cada Ministro vai dando um pequeno contributo sem nunca dizer o que vai fazer desses serviços.
Sabendo nós que a Polícia Judiciária é a única instituição que, internacionalmente, goza de capital para receber informação qualificada – e isto é sabido por qualquer pessoa que tenha o mínimo conhecimento de sistemas de informação –, a alienação dessa competência da Polícia Judiciária ou a sua saída da alçada do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna terá, para Portugal, sob o ponto de vista da partilha da informação, efeitos catastróficos.
Esta é uma pergunta que deixo e à qual gostaria que se respondesse com clareza e precisão.
Em segundo lugar, relativamente à questão patrimonial e à reconfiguração financeira, devo dizer que não é por mudar o nome «património» para «infra-estruturas» que se muda alguma coisa. Essa é uma alteração semântica, porque hoje entende-se, numa noção lata de património, todo desse tipo de actividade a que se referiu. Mas fico preocupado – quando fui secretário de Estado-adjunto era, aliás, das questões que me preocupava – com a situação dos arrendamentos do Ministério da Justiça, sendo muitos deles proibitivos quanto aos seus valores e muitos deles muito mal negociados. O Sr. Ministro referiu outra vez o leasing e o leaseback, pelo que vamos ter de novo as «SCUT da justiça». Quando o Ministério tem um património extraordinário espalhado por todo o País, só nos faltava agora que viessem a ser anunciadas «SCUT para a justiça», provavelmente para serem abandonadas mais tarde, nos termos que acabamos de ver a respeito das autoestradas propriamente ditas.
Vou fazer uma última pergunta, pelo menos nesta ronda. Queria que se desse uma explicação a esta Câmara, porque há, a propósito dessa reorganização financeira, um truque de «ilusionismo» neste Orçamento que alguém tem de explicar aos cidadãos.