26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Por fim, gostaria de colocar uma pergunta, Sr. Ministro, que tem a ver com o que V. Ex.ª e o seu colega da saúde afirmaram nesta Casa, julgo que no passado dia 31 de Outubro, na reunião conjunta que tivemos entre a 1.ª Comissão e a Comissão de Saúde, relativamente ao plano nacional de combate às doenças infectocontagiosas nas prisões, que, segundo o Sr. Ministro e também o Sr. Ministro da Saúde, irá custar ao País «algumas dezenas de milhões de euros». Repare que estou a citar o que foi dito nessa reunião, ou, pelo menos, foi o que percebi, que o Sr. Ministro da Saúde referiu algumas dezenas de milhões de euros. Portanto, alguma coisa irá custar e note que não vou entrar aqui no mérito da questão. Não é para isso que estamos aqui, essa matéria já foi debatida nessa reunião, pelo que a questão é meramente orçamental.
Mais: o Sr. Ministro da Saúde referiu ainda que, em Fevereiro de 2007, ou seja, no primeiro trimestre do próximo ano, os estabelecimentos prisionais de Lisboa e Paços de Ferreira já vão poder aceder, a título experimental, a este programa.
Em face disto, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, qual é o custo desta versão experimental e deste programa experimental, onde está inscrita essa verba no Orçamento do Estado e qual é o seu impacto. Peço desculpa por repetir esta pergunta, bem sei que o Sr. Ministro não gosta muito dela, mas, de facto, gostaria de saber.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, serei breve.
Permita-me, Sr. Ministro, que retome duas questões que coloquei e sobre as quais nem o Sr. Ministro nem os Srs. Secretários de Estado se pronunciaram, pelo que fiquei sem entender se são ou não assuntos que têm importância para o Governo, se não há resposta para eles ou como é que está a situação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto deu a sua opinião sobre o que se vai passar, nomeadamente em relação aos centros educativos. Não me parece que as medidas que vão ser tomadas vão no sentido da eficácia desse trabalho, mas também percebo que não é nesta segunda ronda que iremos debater este assunto. Com certeza que existirão outras oportunidades para debater esta questão das unidades educativas dentro de grandes centros, mas penso que há o perigo de voltarmos às grandes instituições onde se vão amontoar todos os jovens e, neste caso concreto, jovens com estas características.
Por outro lado, espero bem que se trate apenas de uma transferência de técnicos dos centros para acolhimento de jovens em risco, porque misturar jovens em risco com jovens que já cometeram pequenos crimes ou até, nalgumas situações, grandes crimes, não é exactamente o caminho a seguir.
Mas, Sr. Ministro, fiz uma pergunta muito concreta em relação ao centro educativo da Madeira. Esse centro vai ou não abrir? Está previsto abrir em 2007 ou não? Penso que isto carece de uma resposta muito simples, porque, pela leitura que fiz dos documentos, não consigo ficar esclarecida sobre este aspecto.
Uma outra questão: também não entendi se o Governo abandonou o estudo sobre o sistema das pulseiras electrónicas para os agressores ou se o está a prosseguir, se ele é ou não viável, porque, como eu disse, há mais de um ano que o Governo anda a estudar esta matéria. Penso que já era tempo de comunicar, nomeadamente à Assembleia da República, se há alguma viabilidade ou não da sua aplicação ou se vamos desistir deste meio, pois trata-se de um meio muito importante e que poderá ser fundamental para, de uma vez por todas, se aplicar com eficácia uma das medidas previstas no nosso Código Penal, que é o afastamento do agressor, para complementar todo o trabalho que é feito, nomeadamente quando as vítimas têm de ser acolhidas em casas de abrigo, porque não há outra solução.
Andamos sempre a dizer: não! Temos outras medidas… É preciso…Não se pode… É verdade! Mas, então, temos de encontrar os instrumentos eficazes que protejam.
Sr. Ministro, penso que o problema do homicídio conjugal em Portugal, se me permite — e é outra temática de que não falámos aqui —, deve estar, com certeza, nas preocupações do seu ministério, porque as questões relacionadas com esse tipo de homicídio estão a assumir proporções muito grandes no nosso país, e já temos discutido isso em várias situações, designadamente a propósito do relatório de segurança ou de outras questões. Portanto, há que tomar medidas. Se não, chegamos ao fim do ano — e já estamos no mês de Novembro —, altura em que estas questões vão ser faladas, e vão sair novamente os números das mulheres que foram assassinadas pelos seus maridos ou companheiros. E não é um número nada pequeno, como sabemos.
Eram estas questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, apenas tenho a inscrição do Sr. Deputado Paulo Rangel para a terceira ronda.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor. Sr. Deputado.