21 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

Contamos com a possibilidade de criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de litígios administrativos e, ainda, com a possibilidade de abrir o centro de arbitragem em matéria de resolução de litígios relativos a propriedade industrial e conflitos societários.
Naturalmente, muitas destas medidas dependem da participação de outras entidades.
Por exemplo, em matéria de mediação penal, da participação do Parlamento, absolutamente essencial, na aprovação desta medida. Como também, em matéria de criação de centros de arbitragem, estas medidas dependem da participação das entidades subscritoras eventualmente interessadas na criação destes centros.
Portanto, todas elas são acções que visam a concertação de um conjunto de esforços não apenas do Ministério da Justiça. Estes são, essencialmente, objectivos do Ministério da Justiça para os quais será necessariamente convocada a participação de outras entidades.
O custo associado a estas medidas não é incomportável e a redução, em particular no PIDDAC, do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, também não significa — como no caso do ITIJ — uma redução do investimento nas medidas de resolução alternativa de litígios; pelo contrário, grande parte destas medidas tem significado em matéria de orçamento de funcionamento e não em termos de orçamento de investimento.
Portanto, as verbas acolhidas no orçamento de funcionamento do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios permitirão levar a cabo estes vários projectos numa primeira fase, aliás, a título experimental.
Gostava, por isso, de deixar muito claro que temos de saber distinguir o que é racionalização e contenção orçamental do que é investimento em prioridades, porque pode não significar, necessariamente, um custo financeiro elevado.
Em matéria de resolução alternativa de litígios, gostava de sublinhar novamente o que já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, isto é, que o plano de desenvolvimento da rede de Julgados de Paz está, neste momento, a ser trabalhada em conjunto com a equipa que realiza os desenvolvimentos para a apresentação de um novo mapa judiciário. Aliás, seria irracional se assim não fosse, porque é preciso complementar a rede de resolução de litígios pela via de sistema judicial tradicional ou clássico com os mecanismos e as componentes extrajudiciais desse sistema.
Gostaria ainda de responder e clarificar uma questão que o Sr. Deputado Nuno Magalhães bem levantou acerca da publicidade, porque ela tem muito a ver com um equívoco. E o equívoco é este: esta verba de publicidade não respeita, em grande medida, a propaganda política. Não é isso! Ela destina-se a divulgação e informação ao cidadão.
Gostaria de dar um exemplo com questões que levaram o Sr. Deputado cidadão Nuno Magalhães a ter dúvidas em relação a uma medida que tem implicações no Ministério da Justiça.
Na recente discussão no Parlamento sobre a proposta de lei do Cartão de Cidadão, o Sr. Deputado colocou-nos várias questões, designadamente: como se poderia utilizar o PIN no Cartão de Cidadão; como é que o Cartão de Cidadão teria determinados elementos de segurança; ou como é que eu, perdendo o Cartão de Cidadão, poderia reagir imediatamente. Isto porque o Cartão de Cidadão passará a ter um conjunto de códigos associados à sua protecção e a sua perca provocará no cidadão um sentimento semelhante à da perda de um cartão multibanco.
Ora, o que aqui está em causa é, essencialmente, material de divulgação para o cidadão saber como deve utilizar os certificados digitais, como deve reagir se perder o seu Cartão de Cidadão. Estes são apenas dois exemplos de material de divulgação, de questões que é necessário divulgar ao cidadão. O cidadão Nuno Magalhães fez-nos estas perguntas, e muito bem, pois são perguntas pertinentes, que se suscitarão a todo o cidadão utilizador de qualquer um destes sistemas, que, aliás, muito frequentemente, não lerá a proposta de lei nem o sistema legal que alicerça uma medida como esta.
Ou seja, essencialmente, estamos a falar de material de divulgação. E não nos deixemos enganar pelo nome da rubrica (que é só o nome da rubrica), tipificado como rubrica 020217, na tipologia própria destas rubricas.
Para terminar, diria que, para o ano, em matéria de novas tecnologias e em matéria de resolução alternativa de litígios temos boas iniciativas, iniciativas ambiciosas, designadamente: a possibilidade de realização de registos comerciais através da Internet, a possibilidade de entrega de informação empresarial simplificada através da Internet; a criação de um sistema de mediação laboral e a criação de um sistema de mediação penal. Para muitas destas iniciativas o Parlamento deve dar o seu contributo e está convocado, e estas são medidas cuja realização e implementação é possível sem um custo financeiro elevado.
Esta é a nota final que quero deixar: isto não significa desinvestimento, significa investimento, mas não, necessariamente, gastar dinheiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agradeço ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Secretários de Estado as respostas que já os deram.
Recordo, para quem só agora tenha começado a ver-nos através da televisão, que esta é uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a aprofundar a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2007.
Vamos iniciar a segunda ronda de questões e começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Rangel, do Grupo Parlamentar do PSD.