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31 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado. Agradeço todas as informações que nos deram, o que nos permitiu hoje tomar conhecimento das medidas que estão projectadas para ser executadas em 2007 pelo Ministério da Justiça, representando apenas 2,4% do total da despesa considerada deste Orçamento para 2007. Ficou demonstrado neste debate que essas medidas afectam directamente todos os nossos concidadãos, quer pelo reforço dos direitos, liberdades e garantias, quer pelo complemento, dada a simplificação dos processos administrativos, que pode trazer à atractividade da nossa economia.
Faço esta intervenção, o que não é meu costume quando dou por concluída uma audição, porque gostava de deixar registado — creio que o Parlamento se associa a isso — o facto de ter tido hoje conhecimento que uma medida como foi a da «Empresa na Hora» (que permitiu, no relatório do Banco Mundial, de um ano para o outro, melhorarmos cinco posições em termos de atractividade da nossa competitividade em termos de atrair negócios para o País) foi realizada graças à competência dos funcionários do Ministério da Justiça. Acho que todos nós nos congratulamos com isso e que tal deve aqui ficar registado. É que não se tratou de um outsourcing, mas sim do desempenho da Administração Pública.
Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, do Orçamento do Estado de 2007. Voltamos a reunir-nos, em Plenário, na próxima terça-feira.
Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas.

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