30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Dou-lhe só um número: desde que este Governo tomou posse, rescindimos contratos de arrendamento no valor de 1,6 milhões de euros, o que é significativo. Com a concretização do projecto do Porto poderemos libertar rendas de 22 edifícios só na cidade do Porto. Com esta solução para a Polícia Judiciária rescindiremos cinco contratos de arrendamento no valor de 675 000 €. E com o Campus da Justiça do Porto, os tais 22 edifícios significam hoje 2,4 milhões de euros de renda que pagamos neste momento na cidade do Porto só para as áreas da justiça.
Há um aspecto de que não falámos muito, mas compreendo que todos os ministérios, sobretudo nas áreas de soberania, tenham de contar com ele.
Temos imenso património, muito dele abandonado, que não tem interesse, mas que tem um valor que deve ser reinvestido no Ministério da Justiça. Não é por acaso que, tanto no Orçamento de 2006, como agora no de 2007, está consagrada a possibilidade de o Ministério da Justiça utilizar o património que tem para reinvestimento em equipamentos da justiça, com uma dotação que até é excepcional relativamente a outras situações aí previstas. E já o estamos a fazer em 2006, com a alienação de património, e naturalmente que em 2007, sobretudo para a construção dos novos equipamentos prisionais, é com isso que contamos. Não tenhamos ilusões. Aliás, é esse o caminho certo.
Se temos edifícios, terrenos, que não servem as nossas funções, podemos ter novos tribunais ou novos equipamentos prisionais em boas condições, utilizando esse tipo de financiamento. Isso ocorrerá ao longo de 2007 e está previsto no Orçamento do Estado através de uma norma específica, como os senhores poderão constatar.
A terminar, queria sublinhar um aspecto que se prende com a alteração de verbas no orçamento de funcionamento. É claro que há uma subida significativa das verbas referentes ao orçamento de funcionamento, que resulta, precisamente, do crescimento das receitas próprias do Ministério da Justiça. E porquê? Porque orçamentamos, cumprindo, aliás, orientações de há anos do Ministério das Finanças, o princípio da unicidade de tesouraria nas áreas dos registos e do notariado. E isso faz com que o orçamento esteja hoje inscrito na sua totalidade, na receita e na despesa, na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, futuro instituto dos registos e do notariado. Isso é que, de facto, evidencia a diferença, como o Sr. Ministro há pouco sublinhou. Não se trata de qualquer artificialismo que está subjacente ao orçamento, pelo contrário trata-se da clarificação dessas verbas.
Tal como o orçamento da Direcção-Geral da Administração da Justiça agora espelha tudo o que nessa área da justiça se gasta em funcionamento e com vencimentos de funcionários e de magistrados, que estava também dividido, sem o que os Srs. Deputados, no orçamento deste ano, teriam de fazer umas contas estranhas para procurar o que estaria no instituto e o que estaria na Direcção. Hoje sabe-se que o que respeita a tribunais faz parte da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Como sabemos que o custo do funcionamento dos registos e do notariado faz parte da direcção-geral respectiva. Penso que essa clarificação é importante.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada.
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Quero apenas deixar um complemento informativo em relação às questões da eliminação e simplificação de actos, porque creio ter ficado muito claro há pouco que há uma diferença fundamental de políticas entre o PSD e o PS nesta matéria.
É que o PS e o Governo têm uma política muito clara de eliminação e simplificação de actos: eliminação de escrituras na vida das empresas, simplificação do regime de fusão e cisão, eliminação de livros de escrituração mercantil, possibilidade de outras entidades em reconhecimentos presenciais e autenticação de documentos, criando assim condições para haver concorrência, criação de serviços públicos de valor com funcionários públicos para praticar actos que são reconhecidos pelo Banco Mundial como incentivos ao investimento. Esta é a política do Governo. Trata-se de uma política de eliminação e de simplificação de actos e de redução da burocracia.
A política do PSD era, aparentemente, uma política de privatização da burocracia, mantendo o mesmo nível de burocracia, sem que ela fosse eliminada, e de privatização dos serviços burocráticos, que se mantinham. Ficou finalmente claro, porque até agora — e, aqui, honra seja feita ao CDS-PP, que sempre se pronunciou sobre esta matéria — faltava ao PSD dizer aquilo que o Sr. Deputado Paulo Rangel nos disse hoje.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo está de namoro com o CDS-PP.

O Orador: — Creio, pois, ter ficado muito claro que esta é a política do Governo.
Quanto à privatização do notariado, não me leve a mal, Sr. Deputado, mas as suas palavras, utilizando considerações do Deputado António Filipe, são «música celestial»… Sabemos bem o que significou a privatização do notariado em matéria de redução de receitas. O Sr. Deputado também sabe muito bem que essas receitas não são, nem de perto nem de longe, compensadas pelas receitas de IVA. Sabe isso muito bem, como sabemos todos nós.