24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

nhecemos unanimemente a necessidade do reforço da investigação criminal no nosso país. Isto é também a tradução de uma opção política de justiça muito clara e incontornável, porque falamos de números. Isto permite, entre outras coisas, a entrada de mais 150 investigadores na Polícia Judiciária. Esta é uma opção deste Governo.
Podemos constatar também uma especial aposta na melhoria dos serviços prisionais.
Há pouco, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, referiu a grande vergonha que é para um Estado de direito democrático, como o nosso, a existência do balde higiénico no sistema prisional português. Pois bem, Sr. Deputado, este Orçamento prevê uma verba de cerca de 6,5 milhões de euros para fazer face, por um lado, à total erradicação do balde higiénico até final de 2007 e, por outro lado, para apostar na melhoria das condições de segurança do nosso sistema prisional, que prevê, entre outras medidas que já foram aqui salientadas, a contratação de mais 300 guardas prisionais, que sabemos ser uma necessidade imperiosa do nosso sistema judicial.
Além disso, convém salientar algumas medidas levadas a efeito recentemente, que vão ser já implementadas no terreno, no que toca ao sistema prisional português, e que têm a ver com tomadas de posição conjunta não só do Ministério da Justiça mas do Ministério da Saúde.
Temos um programa do Serviço Nacional de Saúde para o meio prisional que implica, salvo erro (porque não o tenho aqui), 28 medidas muito claras, que devem ser tomadas urgentemente e implicam a necessária realização de uma despesa mas que não deve ser encarada como tal, ou seja, como o Sr. Ministro já referiu no início da sua intervenção, implicam um custo superior a 2000 €/ano, por cada individuo em meio prisional.
Esta é uma enorme alteração da visão do que é o sistema prisional português. Arriscar-me-ia a dizer que esta é uma visão tipicamente de esquerda do sistema prisional português, na qual o Partido Socialista se revê por inteiro.
Por outro lado, é notória uma nova filosofia que este orçamento deixa transparecer e que tem a ver com o seguinte: começa a ser repetido muitas vezes que grande parte dos problemas da justiça — se calhar, não só da justiça, mas refiro-me à justiça porque é dela que estamos a falar — não se resolve com dinheiro.
Este orçamento implica e traduz isto mesmo. Às vezes, mais importante do que avultarmos verbas para a resolução de problemas é partirmos do que já temos e de que podemos dispor hoje no sistema, optimizar o seu funcionamento para, a partir daí, termos resultados muito claros, como aqueles que são hoje visíveis e que foram referidos pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, quando das respostas que deu há momentos.
Para finalizar, gostaria de salientar que esta é, sobretudo, uma diferença de tratamento, uma diferença de filosofia, uma enorme diferença no modo de encarar os problemas da justiça.
É evidente que, estando nós numa altura de contenção orçamental, que é uma necessidade imperiosa, temos forçosamente de, com recursos muito escassos, fazer opções que têm de ser muito claras.
O Governo do Partido Socialista, actualmente em funções, aposta muito mais nas necessárias optimizações de funcionamento, em vez de atirar avultadas verbas, que muitas vezes não só não resolvem os problemas como ainda os aumentam.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, vou ser breve nesta segunda ronda. Aliás, era minha intenção fazer apenas um comentário, mas as afirmações recentes sobre o sistema prisional obrigam-me a concretizar um pouco esse aspecto particular.
O comentário que gostaria fazer diz respeito à posição que o Sr. Ministro manifestou relativamente à importância das verbas, ou seja, do dinheiro. Isto porque o Sr. Ministro dedicou algum espaço da sua intervenção a dizer que já lá vai o tempo em que os problemas se resolviam com dinheiro e que o dinheiro até nem é o mais importante, o que é um pouco paradoxal, porque, estando nós aqui a discutir o Orçamento do Estado, ficamos um pouco sem saber, então, afinal, que importância tem essa discussão.
Sr. Ministro, não leve a mal que lhe diga mas esse discurso soa um pouco a «música celestial», porque é evidente que todos gostaríamos que a vida fosse assim — não precisar de dinheiro para nada. Bastava que tivéssemos grandes projectos e grandes intenções e depois, na vida, não precisávamos de dinheiro, porque as coisas apareceriam feitas sem necessidade de injectar dinheiro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Essa é uma afirmação óptima num comunista!

O Orador: — Sr. Ministro, muito gostaria que a vida fosse assim e que todos estivéssemos libertos de preocupações materiais. Mas, evidentemente, os carros da Polícia Judiciária andam a combustível e os combustíveis custam dinheiro. Portanto, obviamente que tudo isto não se faz sem que haja um mínimo de dotações orçamentais.
O Sr. Ministro poderia dizer aqui: «Estamos em tempo de crise, a vida está difícil. Há que fazer contenção orçamental, essa é a opção do Governo, por isso nós também fazemos». Muito bem! Podemos contestar isso,