28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para um pedido de esclarecimento muito breve, que eu não posso deixar de fazer depois da última intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel, até porque foi quase em absoluto direccionada à intervenção que eu tinha acabado de fazer.
O Sr. Deputado Paulo Rangel começou muito bem, dizendo que, nesta matéria, nunca haveremos de estar de acordo. E nunca haveremos de estar de acordo por duas ordens de razões essenciais, que têm a ver com aquilo que ele acabou de referir.
Em primeiro lugar, parece-me que o Sr. Deputado Paulo Rangel não pode, de forma alguma, querer fazer coincidir, em termos de montantes, aquilo que antes era a arrecadação de receitas através da prática da tabela emolumentar pelos notários públicos com aquilo que hoje é uma parcela que corresponde à liquidação do IVA que é efectuado sobre uma tabela emolumentar praticada pelos notários privados, porque são questões absolutamente distintas. Com certeza que ele não quis dizer isso, mas é bom que fique claro, para que ninguém se possa confundir a este propósito.
Em segundo lugar, há uma coisa que ele acabou de referir que também não é clara, que tem a ver com o número de funcionários que saíram do sistema público para irem prestar trabalho nos notários privados. É evidente que saíram alguns, mas a maior parte não saiu. O único dado de que hoje podemos partir é que alguns saíram, mas, quando muito, apenas por cinco anos, porque, findos esses cinco anos, eles têm a possibilidade de voltar ao sistema. É por isso que na minha intervenção inicial comecei por referir que a pesada herança que este Governo recebeu da privatização dos notários pode vir a dar, no futuro, algumas dores de cabeça maiores do que aquelas que temos hoje.
Estes são esclarecimentos importantes, porque, como disse o Sr. Deputado, esta é a Casa onde temos de falar claro e porque há muitos portugueses que estão a assistir a este debate. Portanto, para que eles fiquem esclarecidos o debate tem de ser suficientemente sério.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder globalmente a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.ª Presidente, passo a responder directamente às questões.
A primeira questão diz respeito às competências da Polícia Judiciária na área externa. A Resolução do Conselho de Ministros que se encontra publicada em Diário da República consagra que as actuais funções da Polícia Judiciária respeitantes à EUROPOL e à INTERPOL ficarão na Polícia Judiciária. A leitura do Diário da República é, a este respeito, inteiramente elucidativa.
A segunda questão tem a ver com arrendamentos proibitivos. Na verdade, herdámos demasiados arrendamentos proibitivos e estamos completamente de acordo em que devem ser substituídos por soluções menos proibitivas do ponto de vista do interesse público, quer entendido numa óptica orçamental quer numa óptica funcional. Portanto, há convergência nesse domínio.
A terceira questão diz respeito ao Fundo de Justiça. Em primeiro lugar, importa dizer que o respectivo saldo de liquidação será aplicado com integral observância da própria lei que o regula, a qual tem uma norma precisa sobre o que fazer e que objectivos respeitar quando se verificar a respectiva extinção. Esta norma será totalmente observada. Em segundo lugar, esse valor não está presente neste orçamento por razões orçamentais e contabilísticas totalmente sólidas. O que está presente neste orçamento e explica algum afastamento em relação a valores tradicionais é o que resulta da aplicação de um orçamento bruto às conservatórias, as quais, até agora, apenas apresentavam os seus saldos, não figurando nem as suas despesas, nem os pagamentos correspondentes ao seu pessoal na direcção-geral respectiva. Portanto, é esta circunstância que faz com que a comparação tenha de ter esta nuance num observador atento.
A quarta questão tem a ver com a temática prisional. Suponho que o Sr. Deputado António Filipe, com todo o respeito, escolheu os exemplos menos felizes. Falou na frota da Polícia Judiciária, mas, se for ver o orçamento, estão lá previstos 2 milhões para a renovação da frota da Polícia Judiciária.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, eu só disse que ela andava a combustível, não disse nada mais! Só me referi à frota da Polícia Judiciária como algo que, realmente, custa dinheiro.

O Orador: — Terá de reconhecer…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não fiz qualquer consideração sobre se a frota era grande ou pequena!

O Orador: — Terá de reconhecer que o seu pensamento se traduziu através do exemplo menos indicado para assegurar a genuinidade da sua observação.