27 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dado que se encontra apenas inscrito o Sr. Deputado Paulo Rangel para a terceira ronda, segundo me apercebi, sugiro que, para uma boa condução dos trabalhos, ele faça já o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Pensei que o Sr. Deputado Paulo Rangel quisesse usar da palavra na sequência da resposta do Sr. Ministro. Mas se quiser, e não houver oposição, pode desde já intervir.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.ª Presidente, haveria, com certeza, necessidade — não tenho quaisquer dúvidas sobre isso — de falar depois da resposta do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. Mas como nos vamos encontrar mais vezes, e este assunto tem relativa gravidade, quero apenas usar da palavra para dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada Helena Terra agitou o fantasma, que é uma coisa de que o PS gosta imenso, da reforma do notariado. Trata-se de um problema de filosofia, sobre o qual nunca vamos estar de acordo Mas tem de se explicar bem, porque se encontra presente a comunicação social, e os portugueses estão a ver-nos.
E eu vou fazê-lo muito rapidamente, em 1 minuto.
A reforma do notariado não provocou qualquer quebra de receita, ao contrário do que diz. Provocou, sim, uma quebra de receita no autofinanciamento do Ministério da Justiça, que é recuperada pelo Estado em IVA, que dantes não cobrava. É, pois, integralmente recuperada e até ultrapassada.
E, para além de ser ultrapassada, o que acontece é que o Ministério da Justiça tem de ter força negocial para, junto do Ministério das Finanças, ir buscar isso. Houve notários e muitos funcionários que saíram do sistema, por isso houve alívio…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para onde?

O Orador: — Para a função privada!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Durante quantos anos?

O Orador: — Mas deixe-me que lhe diga que o Governo quer eliminar o duplo controlo da legalidade de uma forma que consideramos errada: a de que manter as conservatórias tem uma função de publicidade, considerando praticamente marginal a actividade notarial. Aquilo que nós, no PSD, sempre defendemos foi que a actividade notarial se deve manter, porque é ela que controla materialmente a legalidade; o que deveria, eventualmente, extinguir-se eram os registos. Esses é que, muito mais facilmente, porque têm a função de publicidade, podiam passar para uma dimensão electrónica e virtual.
Saber se uma pessoa tem ou não capacidade para praticar um acto notarial, para assinar um contrato ou para celebrar uma escritura é uma coisa que tem de ser controlada pessoalmente e humanamente, mas dar publicidade ao facto de alguém ter comprado este ou aquele terreno já pode estar num site da Internet. Por isso, é errada a política do Governo quando procura, de alguma forma, considerar que o controlo da legalidade se faz pela função dos conservadores e não pela função dos notários.
Portanto, o que defendemos foi exactamente o contrário: foi privatizar a função dos notários para a tornar mais ágil. E se hoje perguntar a qualquer pessoa que vá a um cartório notarial como é que eles estão a funcionar dir-lhe-á que estão a funcionar muito melhor do que funcionavam antes. Pode ter a certeza absoluta disso.
Para além disso, a função dos conservadores, essa sim, é uma questão de publicitação. Portanto, ela não é uma função de controlo da legalidade. Há uma diferença de perspectiva, sem dúvida! Mas não se venha lançar o anátema de que se quebrou a receita. Não se quebrou a receita! Qualquer pessoa que vá ver o que Estado recupera em IVA mercê da actividade notarial sabe que o Estado não perdeu receita com a reforma da privatização do notariado. O que se sabe também é que essa receita está agora afecta ao Ministério das Finanças e antes estava afecta ao Ministério da Justiça. Isso sabe-se! Mas, minha cara amiga, isso só se resolve se o Sr. Ministro conseguir ir lá buscar essa transferência, tendo de o fazer no âmbito das negociações que faz para o Orçamento. Mas esse é um problema de cada ministro, que o terá de resolver no seu Governo.
Era apenas isto que queria esclarecer.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Srs. Deputados, quero apenas lembrar que às 15 horas, e não às 15 horas e 30 minutos, temos de aprovar relatórios na Comissão. Dois já estão entregues — o da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e o da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades — e o da Comissão de Justiça vai estar pronto entretanto. Presumo que o Sr. Deputado João Serrano, que não se encontra aqui presente, deve estar a elaborá-lo.