29 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas foi precisamente essa a intenção!

O Orador: — O mesmo acontece em relação ao balde higiénico, depois de eu ter aqui dito, e repito, que, de 1637 celas, 867 já foram resgatadas a essa condição e depois de estarem também previstos no orçamento 6,4 milhões de euros para obras em relação ao balde higiénico e às condições de segurança, haverá de considerar que não são propriamente os exemplos indicados para exprimir esse seu pensamento.
A quinta questão tem a ver com as doenças infecto-contagiosas. De facto, foi publicado um lapso nos jornais. Foi-me perguntado pessoalmente quanto é que o Ministério da Saúde gastava com a saúde dos reclusos. Devo dizer que anda à volta das três dezenas de milhões de euros. Foi este valor que foi referido, o tal que dá um pouco mais de 2000 € por cabeça em relação a cada recluso.
Sexta questão: o custo das duas experiências que estão previstas, com todas aquelas regras que foram, na altura, especificadas e que me dispenso agora de recordar aqui — intervenção do pessoal da saúde e utilização de seringas retrácteis, portanto com impossibilidade de segundo uso, e última linha num processo em que várias outras ofertas estão presentes —, será suportado pelo orçamento corrente e não terá números significativos, até porque o Ministério da Saúde neste combate às doenças infecto-contagiosas e no plano nacional que se encontra aprovado terá o financiamento mais importante.
Por último, em relação à violência doméstica e a esse estudo que sei que foi entregue na Presidência do Conselho de Ministros há algum tempo e que está a ser ainda examinado, quero sobretudo dizer que estou extremamente sensibilizado para a importância da temática da violência doméstica na sociedade contemporânea.
Em relação às notícias que saem no nosso país e noutros — na vizinha Espanha, os números são verdadeiramente horrorizantes…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São mais baixos de que em Portugal!

O Orador: — … e em Portugal é com angústia que se verifica que estão a crescer — quero dizer-lhe que essa percepção do fenómeno fará com que na proposta de lei de política criminal que vai ser apresentada à Assembleia da República, em concretização da lei-quadro, a violência doméstica entrará na primeira linha das prioridades da política criminal.
Sr.ª Presidente, passava agora a palavra aos Sr. Secretários de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas algumas considerações breves relativamente à questão que foi colocada a propósito das alterações em matéria de reinserção social.
Importa sublinhar que, por força da nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aquilo que transita para a segurança social é apenas o acompanhamento na área cível, isto é, o acompanhamento que se faz das crianças e jovens em risco no que diz respeito à realização de relatórios e à sua apresentação em tribunal. Toda a matéria da reinserção de delinquentes mantém-se no Instituto de Reinserção Social, futura direcção-geral da reinserção social. E mais: o alargamento da intervenção do Instituto será também efectuado ao longo de 2007 precisamente para essas áreas penais. Queremos concentrar o domínio da justiça na reinserção efectiva daqueles que ou passaram pelo sistema prisional, ou passaram por um sistema de educação especial, como é o dos centros educativos, ou porque, no âmbito do processo penal, têm de ser acompanhados pela reinserção social. É precisamente nessas áreas que queremos concentrar o recurso da justiça porque achamos que são aquelas que são próprias do domínio da justiça.
Aquilo que apenas tem que ver com políticas de inserção familiar ou com políticas de apoio à criança ou apoio aos jovens entendemos que fica melhor e que assim se completa a reforma que foi feita em 2000. É bom que isso fique claro. Portanto, toda a matéria da reinserção social no âmbito da justiça mantém-se e é reforçada no Instituto de Reinserção Social. Isso também responde à questão que há pouco foi colocada pala Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Quanto à questão concreta sobre o centro educativo da Madeira, estamos a trabalhar no sentido de que ele abra em 2007.
Queria também referir o seguinte relativamente às novas infra-estruturas da justiça: está em curso, em 2006, um amplo programa de requalificação das diferentes redes da justiça. Isso já é visível. Quando se falou — e o Sr. Ministro, há pouco, referiu-o — do programa das 50 novas salas de audiência em tribunais já existentes, dou o exemplo de três que já estão realizadas: Castelo Branco, Torres Vedras e Penafiel. Os novos equipamentos terão de ser utilizados numa dimensão diferente.
Há pouco, o Sr. Deputado Paulo Rangel colocava a questão dos arrendamentos. É óbvio que a preocupação deste Governo foi também a de poder libertar espaços que não são necessários… Aliás, encontrámos imensos equipamentos arrendados que não eram utilizados há muitos anos.