25 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

podemos discutir os fundamentos dessa política orçamental, mas assim as coisas são mais claras. Agora, o que não vale a pena é vir dizer: «Não temos dinheiro mas vamos fazer as coisas na mesma».

O Sr. Ministro da Justiça: — É verdade!

O Orador: — Não sei como é que o Sr. Ministro vai conseguir resolver este excesso de optimismo da bancada do Partido Socialista, pois tendo, para 2007, os serviços prisionais um terço do PIDDAC que tinham em 2003, é agora que vai ser erradicado o balde higiénico, vão ser contratados 300 guardas prisionais, vão ser feitas obras nos estabelecimentos prisionais e, se calhar, ainda vai ser construída a prisão de alta segurança que consta do relatório que o Sr. Ministro nos apresentou. Se em 2003, com 22 milhões de euros, não se fez nada disso, gostaria de saber se é com 7 milhões de euros que se vai fazer tudo isto, em 2007? Isto é muito concreto, Sr. Ministro. Não foi agora, em 2006, que se inventou esta ideia de erradicar o balde higiénico. Não usei uma linguagem tão pesada como a Sr.ª Deputada Helena Terra, porque não disse que era uma «vergonha num Estado de direito democrático», como a Sr.ª Deputada referiu, parafraseando-me. Fui mais comedido, porque disse que esta é uma preocupação que temos de ter e que já há vários anos que é muito discutida. Aliás, vem constantemente nos relatórios do Sr. Provedor de Justiça e muito do que se tem dito e escrito nos últimos anos sobre a reforma do sistema judiciário passa pela necessidade de erradicar o balde higiénico.
Mas o que eu não acredito é que com esta verba de PIDDAC se consiga concretizar isto tudo! Contratar 300 guardas? Gostaria muito de ver. Gostaria que o Governo cumprisse o objectivo de contratar 300 guardas prisionais, porque sei que eles fazem muita falta no sistema prisional, mas depois é preciso pagar os salários.
Mas, enfim, esperemos que o Governo possa cumprir este objectivo.
Sobre esta matéria, gostaria de colocar uma questão, uma vez que o Sr. Ministro não me respondeu relativamente à questão que coloquei sobre o programa elaborado pelo grupo de trabalho presidido pelo Prof. Freitas do Amaral. Esse programa vai ser usado ou deitado fora?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, após esta discussão, quase que «conjugal», salvo seja, entre pactuantes e de reivindicação de paternidade, devo dizer que espero que tenha sido celebrada «convenção antenupcial», mas se não foi, já agora, deixo um conselho: que seja com separação de bens! Ou, se calhar, mais vale a pena aprofundar a hipótese do divórcio «na hora», porque é capaz de ser para onde caminhamos.

Risos.

Em qualquer dos casos, gostaria de reafirmar que o CDS-PP está disponível para cooperar activamente e com propostas nessas reformas, nomeadamente naquela que consideramos essencial, que é a questão do mapa judiciário.

O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS procura «casamento na hora»!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! De todo! Vejo que ficaram muito incomodados e que o Partido Comunista foi em socorro dos pactuantes. Se calhar, é o Partido Comunista que está à procura de «namorada», Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não! Nós até nem fomos convidados para a «boda»!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, fazendo um comentário ao que foi dito não por V. Ex.ª mas pelo Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração pessoal e institucional que o Sr. Secretário de Estado sabe que merece e sem juízo de valor, gostaria de dizer que a justificação que me deu em relação à questão da verba para a publicidade não me convenceu totalmente.
Estamos a falar de um aumento de 712%, o que, traduzido em números, significa passar de 144 000 euros para 1,17 milhões de euros. Isto é até contrário ao discurso que tem vindo a ser feito de recorrer à «prata de casa», a meios informáticos e a outro tipo de meios mais céleres para dar essa informação, o que me pareceme útil, parece-me óptimo, parece-me bem. Mas, francamente, perante este aumento de 712%, diria, pegando no exemplo que V. Ex.ª deu, então por que não colocar no site do Ministério a informação seguinte: «Se perdeu o seu cartão, dirija-se aqui». «Se quer mudar o seu PIN, faça assim».
Que diabo! Só por si, passar de 144 000 euros para 1 milhão de euros, um aumento de 712%, francamente, penso que estamos perante um sinal contrário à ideia de contenção que este Governo apregoa, e bem, de redução da despesa, relativamente à qual, com certeza, conta com a participação do CDS-PP.