20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

de a obra não poder prosseguir por não terem sido respeitados determinados procedimentos. Foi também pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e, quer o parecer quer as decisões judiciais, foram no sentido de fazer parar o processo.
O Ministério da Justiça entendeu respeitar essas posições e, por conseguinte, fizemos parar o processo e quisemos resolvê-lo também do ponto de vista administrativo. Isto é, neste momento — e este é o ponto de situação —, em relação ao terreno em Caxias, onde se iniciou a construção, procurámos respeitar o enquadramento contratual existente e, nos termos da lei, pedimos ao Conselho Superior de Obras Públicas que se pronunciasse sobre a indemnização que, eventualmente, seria necessário pagar à construtora, que não era responsável pela interrupção da obra. O Conselho Superior de Obras Públicas pronunciou-se nos termos da lei, o parecer foi homologado e respeitámos esse mesmo parecer. Portanto, cumprimos as nossas obrigações perante a entidade com quem estava contratada a construção da obra.
Também devo acrescentar que, entretanto, começámos a tratar do processo para resolver o problema das instalações da Polícia Judiciária numa nova configuração. Temos tido contactos com a Universidade Técnica de Lisboa, no sentido de permitir a ampliação das actuais instalações da Polícia Judiciária no centro de Lisboa. Isto significa também que se pôs fim a um contrato celebrado com a Sagestamo, empresa da Parpública, que, no universo do Ministério das Finanças, montava uma operação financeira que agora se «desfez», tendose retomado a situação original.
Isto é, os edifícios da Polícia Judiciária no centro de Lisboa, em que havia um contrato de promessa de compra e venda à Parpública, voltaram à titularidade do Ministério da Justiça — eram quatro edifícios no centro de Lisboa. O que se fará agora é a ampliação das actuais instalações, e é nisso que estamos a trabalhar, isto é, na preparação de um instrumento que permita, do ponto de vista financeiro e legal, ampliar as instalações da Polícia Judiciária no centro de Lisboa.
Esta é uma nota que gostaria de deixar e que sublinha a resolução de um problema que herdámos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Gostaria, essencialmente, de focar dois aspectos: a matéria da utilização de novas tecnologias e a matéria da resolução alternativa de litígios, em particular uma questão concreta.
Em matéria de utilização de novas tecnologias, queria deixar muito claro algo que já está provado: grande parte das boas medidas que este Governo adoptou, que já estão em funcionamento e que foram elogiadas pelo Banco Mundial, foi desenvolvida, do ponto de vista do desenvolvimento aplicacional, com mão-de-obra da casa, do Ministério da Justiça. Ora, isto significa não só redução de custos mas, também, rentabilização e racionalização.
Exemplos como a «Empresa na Hora», elogiada pelo Banco Mundial pelo pouco significado orçamental que teve; o Documento Único Automóvel; a publicação de actos on-line, no site do Ministério da Justiça, ao invés de serem publicados no Diário da República; ou a Empresa On-line, são, todos eles, conjuntos de medidas que estão em prática, em funcionamento e que não significaram um custo relevante para o Ministério da Justiça. E o facto de não haver a verba que havia no ano anterior, em PIDDAC, para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) não significa que haja um desinvestimento nas áreas relacionadas com as novas tecnologias, com a desmaterialização de processos e com as medidas que vamos continuar a implementar em matéria de modernização.
Gostaria, aliás, de dar alguns exemplos de como isso vai ser possível.
Exemplo disso é a informação empresarial simplificada (que começa a funcionar para o ano), com a possibilidade de entrega de um conjunto de documentação, evitando uma prática de hoje, que obriga as empresas a entregar, por quatro vias diferentes, a mesma informação, em formatos diferentes, quando essa informação é estruturalmente a mesma; ou a possibilidade de entrega, já referida pelo Sr. Ministro, de peças processuais e requerimentos em matéria cível; ou, ainda, a possibilidade de apresentação de registos comerciais através da Internet (pedidos de registo comercial).
Todas estas medidas estarão em funcionamento e não significam menos investimento. Pelo contrário, o investimento em matéria de novas tecnologias continua, mas é preciso saber distinguir, como disse o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, entre a pura ficha e «mochila financeira» e os preciosos activos do Ministério da Justiça, que são activos humanos que também desenvolvem estas aplicações e permitem realizar estas acções.
Em segundo lugar, gostaria de dizer algo em matéria de resolução alternativa de litígios.
Para responder a algumas questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães e Paulo Rangel, devo adiantar que temos previsto para o ano (embora, naturalmente, dependente da apreciação que este Parlamento fará da proposta de lei de mediação penal) o início do regime de mediação penal a título experimental e, ainda este ano, iniciar-se-á, em princípio, o sistema de mediação laboral, também em regime experimental.