15 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

falta abrir! Cada vez que se faz um requerimento a pedir esclarecimentos sobre esta questão ao Ministério da Justiça a resposta é sempre a mesma: «está englobado no plano de remodelação nacional de todos os centros educativos». Mas ele está pronto e equipado, Sr. Ministro! Quando é que começa, de facto, a funcionar? Penso que, neste caso concreto, a Madeira é uma situação à parte.
Por último, queria colocar-lhe mais uma pequena questão, que é um pequeno reparo, Sr. Ministro, se me permite, porque penso que estamos a falar da mesma coisa.
No documento faz-se várias referências ao cartão comum do cidadão e penso que estamos a falar daquilo que aprovámos aqui, na Assembleia da República, que não é «do cidadão», é «de cidadão». Aliás, o Governo fez aqui várias vezes questão de dizer que este cartão, que vai ser de todos os cidadãos, não teria uma linguagem sexista. Portanto, Sr. Ministro, peço desculpa mas tenho de fazer essa referência porque todos os seus documentos falam em cartão do cidadão, e não pode ser.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, concluída a primeira ronda de questões, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.ª Presidente, peço que, depois da minha intervenção, permita aos Srs.
Secretários de Estado fazerem intervenções complementares.
Começo por dizer que este Orçamento do Governo é orientado para certos objectivos fundamentais, patrióticos, e todos os sectores devem integrar-se nesta visão do Orçamento como Orçamento do Governo. E é neste quadro que trabalhamos e que queremos trabalhar, não com uma atitude «sindical» no sentido de captar para cada sector o máximo de recursos possível. Essa não é uma perspectiva nem de coesão, nem de eficácia, nem uma perspectiva que possa conduzir à consolidação orçamental que, espero, todos pretendemos nesta Câmara.
Este é um Orçamento a aplicar no primeiro dos três últimos anos desta Legislatura. Temos esta sessão legislativa e mais duas e, por isso, o ênfase com que alguns Srs. Deputados quiseram sublinhar as reformas legislativas tem uma enorme lógica. Aplica-se neste momento do desenvolvimento da Legislatura a partir de um certo grau de contacto com os problemas que já se verificou na primeira sessão legislativa, realiza-se com um suporte político alargado para enfrentar problemas resistentes que se colocam na realidade e visa um horizonte de duas sessões legislativas, as subsequentes, para levar à prática, para implementar o resultado dessas reformas legislativas.
Quem tiver feito o estudo teórico-prático de outras legislaturas em maioria absoluta verá como a segunda sessão legislativa e o seu trabalho legislativo é crucial para assegurar o bom andamento e os resultados da última parte da Legislatura. E foi com este entendimento que focámos para esta sessão legislativa como tarefas fundamentais a realização de um grande conjunto de reformas legislativas que aqui foram mencionadas.
Foi por isso também que entendemos da maior importância criar um suporte político alargado para que essas medidas não só fossem apoiadas para lá da maioria do Governo como também pudessem perdurar e não ser apenas um efeito de perturbação instantânea sobre o sistema e estivessem condenadas, algum tempo depois, a ser revogadas por uma maioria de uma outra legislatura que viesse a verificar-se ou que não concordasse com essas regras. Portanto, tudo isto faz sentido.
Gostaria de aproveitar a circunstância para, por um lado, saudar as contribuições do CDS-PP, que, não tendo subscrito o acordo político-parlamentar a que fiz referência, participou com contribuições relevantes em momentos anteriores e certamente irá participar, em momentos subsequentes, com contributos também muito relevantes, e cuja postura neste debate já revelou, aliás, que temos a esperar bastante para chegarmos à versão final de instrumentos que são muito importantes para o progresso da justiça e de todas aquelas realidades que dependem diariamente da prestação da justiça.
Nesta linha, o tipo de comentários tradicionais sobre mais PIDDAC, menos PIDDAC e sobre tradução orçamental, não tradução orçamental estão relativamente inabilitados para opinar porque essa é a linha de aproximação de sempre dos orçamentos e dos orçamentos da justiça. Acreditem que já participei em imensos debates sobre estas matérias, em debates orçamentais, e a tendência natural é a de dizer que isso não está traduzido no orçamento, que o orçamento não chega, que o orçamento desce, que o orçamento sobe. Essa é uma visão que julgo estar hoje ultrapassada.
Foi essa visão, aliás, que nos conduziu a que o problema da justiça e da insuficiência da sua resposta fosse resolvido com a reivindicação de mais magistrados; foram admitidos mais magistrados e, depois, foi diminuída a taxa de resolução de processos per capita. Foi essa reivindicação que conduziu a que fossem admitidos mais funcionários, por falta de funcionários, e, finalmente, a que produtividade diminuísse.
Realmente, temos de inverter a visão sobre estas matérias, temos de pensar em termos de eficiência e não apenas em termos de eficácia, temos de ser criativos em relação às soluções que o momento requer e aos objectivos gerais que devemos cumprir, que são os tais objectivos de consolidação orçamental.
Por exemplo, muitas das inovações em matéria tecnológica, nomeadamente a criação de novas aplicações informáticas, foram realizadas no interior de serviços, muitas delas apenas com funcionários públicos. E essas criações, que são criações económicas, baratas do ponto de vista orçamental, revelaram-se extremamente frutuosas em matéria de resultados. Poder-se-á dizer: «bom, não havia tradução orçamental mas estava lá a capacidade criativa que se tornou um meio eficiente para encontrar melhorias no funcionamento».