12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Centro Democrático Social-Partido Popular.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado e agradecer a exposição exaustiva que aqui nos trouxeram.
Sr. Ministro, de facto, ressaltei três palavras do discurso de V. Ex.ª em relação ao orçamento do Ministério de Justiça: reestruturação, racionalização e rigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Bom, dito desta maneira acho que estaremos todos de acordo. Agora, vamos ver se essa reestruturação, essa racionalização e esse rigor encontram, depois, uma efectiva aplicação no orçamento que V. Ex.ª nos apresenta.
É certo que a despesa consolidada do Ministério da Justiça, em relação à estimativa de execução para 2006, sofreu um acréscimo importante. Contudo, deixaria, desde já, algo que nos continua a preocupar sobremaneira — e sei que não é responsabilidade exclusiva do Sr. Ministro, longe disso, tenho a honestidade política de o reconhecer —, sobretudo neste Ministério da Justiça, mas também no Ministério de Administração Interna, que é o peso excessivo das despesas com pessoal relativamente às despesas de funcionamento, que neste caso do Ministério da Justiça é de 88,4%. O peso das despesas com pessoal quase asfixia tudo o resto que se possa fazer, e é muito o que está por fazer em matéria de investimento. Investimento que quebra quer no PIDDAC — mas já lá irei —, quer significativamente noutro tipo de investimentos, que baixam, nomeadamente, 22%, ainda que isso se deva à diminuição do financiamento comunitário, como está na nota explicativa.
Também sou partidário da máxima do Sr. Ministro de que «não se pode só atirar dinheiro para os problemas». Contudo, não deixo de salientar que o Sr. Ministro, na sua intervenção, anunciou — até com alguma honestidade política, reconheço — medidas importantes, mas que configuram tão-só revisões de diplomas legais. Isso revelou o cuidado de V. Ex.ª de não trazer para este debate, que é do orçamento e não do «estado da nação da justiça», por assim dizer, questões que não têm qualquer tipo de impacto financeiro. Isso percebe-se. Aliás, vendo bem este orçamento, não podemos deixar de notar que ele representa uma diminuição do investimento na área da justiça e em muitas daquelas áreas que, no nosso entender, dele carecem particularmente.
Adoptando a metodologia do Sr. Ministro, podíamos dividir a intervenção de V. Ex.ª e também a nota explicativa, relativamente às principais políticas, por seis áreas, sobre as quais, genericamente, estamos de acordo. A saber: Primeira, desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, com a simplificação administrativa, com a unificação e modernização administrativa e com a desjudicialização. Falou na criação de novos centros de arbitragem. Já agora, gostaria de saber quantos e onde. Falou também no alargamento da Rede dos Julgados de Paz, que também nos parece muito positivo, mas queremos saber quantos e onde.
Segunda, novas tecnologias. Estamos perfeitamente de acordo, embora não valha a pena ter grandes novas tecnologias se chove dentro dos tribunais. Não temos reservas nem estamos contra as novas tecnologias, mas ter novas tecnologias, ter uma excelente videoconferência, um excelente sistema de gravação digital e chover na sala não é, certamente, aquilo que o Sr. Ministro deseja, nem nós. Portanto, gostaríamos que assumisse o compromisso de que tal não vai voltar a acontecer.
Terceira, qualificação da resposta judicial. Parece-nos, igualmente, importante.
Quarta, promoção da eficácia da justiça penal e do combate ao crime. Já agora, Sr. Ministro, há aqui uma medida, a da desmaterialização do expediente na Polícia Judiciária, «podendo apresentar-se queixa-crime ou outros documentos por via electrónica.» Gostaríamos de saber um pouco mais sobre esta medida, nomeadamente no que respeita ao eventual impacto que poderá vir a ter no orçamento. Saudamos o recrutamento de 150 novos inspectores para a Polícia Judiciária, ainda que desejássemos mais. Mas isso com certeza que o Sr. Ministro também. É uma questão do compromisso que teve que fazer, certamente, com o seu colega das Finanças. Relativamente ao número de guardas prisionais — e o PCP já manifestou grande preocupação sobre isso —, pareceu-me que o Sr. Ministro terá anunciado um reforço de 200.

O Sr. Ministro da Justiça: — De 300!

O Orador: — A ser assim, é uma boa notícia. Saúdo-o por isso. Não tenho problemas nenhuns em fazê-lo, tanto mais que até no passado recente fiz várias interpelações a V. Ex.ª nesse sentido, através de requerimentos e de intervenções públicas. Nesse caso, saúdo-o por esse facto. E, já agora, pergunto quando pensa que esses novos guardas prisionais estarão efectivamente em funções.
Quinta, ressocialização dos agentes do crime, e sexta, apoio às vítimas e prevenção da delinquência juvenil. Ditas desta maneira, de forma genérica, merecem o nosso apoio.