8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

ca económica e até, em certo sentido, social do País, a pergunta que faço é a seguinte: onde é que está essa prioridade traduzida orçamentalmente? É que não está! Não está traduzida orçamentalmente.
O conjunto de reformas que o Ministério pretende prosseguir, eu diria até, aquelas a que se vinculou na celebração de um pacto com o maior partido da oposição, não são suportadas por este orçamento. Por ele não são! Isso é certo! Não sei se estão à espera que o PSD contribua com um orçamento suplementar para o Ministério da Justiça!?… O que posso adiantar é que, de facto, nós já contribuímos com a nossa vontade, cedendo em algumas das nossas propostas, abrindo, assim, caminho ao diálogo com o Governo, no sentido de lhe facilitar essa tarefa difícil.
Agora, estávamos à espera que o Governo facilitasse a tarefa ao próprio sistema de justiça, dotando o orçamento do Ministério com verbas suficientes. Mas isso nós não vemos.
Eu, por exemplo, não sei como é que o Sr. Ministro vai fazer a reforma do mapa judiciário, porque, muitas vezes, mesmo aquelas reformas em que se vai poupar dinheiro — o Sr. Ministro, no ano passado, veio cá dizer-nos que não se pode deitar dinheiro sobre os problemas, e eu estou totalmente de acordo com esse discurso e até estou solidário com a necessidade de um esforço de contenção orçamental — implicam, num momento inicial, um gasto adicional, que é justamente aquele que vai permitir poupar em termos estruturais.
Este é um raciocínio que, julgo, o Governo nem sempre tem compreendido. Veja-se o caso da segurança social, em que o Governo não percebe que um esforço financeiro maior numa fase inicial pode, justamente, vir a aliviar estruturalmente as finanças públicas. Mas, enfim, essa é outra discussão… Nesta área, ou há realmente um investimento suplementar que permita, definitivamente, libertá-la de algumas constrições orçamentais em termos estruturais ou, então, se há um orçamento de gestão — e aquele que aqui nos apresenta é um orçamento de pura gestão — que não permite realizar nenhuma das grandes reformas que anunciou, nem sequer aquelas bandeiras emblemáticas que apresenta, pergunto, Sr. Ministro, como é que vai cumprir os objectivos a que aqui se adstringiu na intervenção inicial, não apenas na parte que pude ouvir presencialmente mas também naquela outra de que, com bastante exactidão — espero —, me deram nota.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, do Partido Socialista.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr.ª Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão, ao Sr. Ministro, aos Srs. Secretários de Estado e às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados.
Começo por assinalar as primeiras palavras do Sr. Ministro da Justiça relativamente à solidariedade que o Ministério da Justiça presta com o esforço de contenção e de consolidação financeira nacional no âmbito deste Orçamento do Estado. Por isso, gostava de perceber, nos números que estão em discussão e nas medidas propostas, qual é esse esforço e essa solidariedade que o Ministério da Justiça presta neste Orçamento do Estado.
Há algumas linhas que são, do meu ponto de vista, matrizes, de que não podemos distanciar-nos, relativamente à proposta de orçamento para a área da justiça.
Gostaria de começar por ressaltar a reestruturação financeira e orçamental que é proposta neste orçamento relativamente ao Ministério.
A alteração deste modelo de 1941, que, como muito bem disse o Sr. Ministro, herdámos, parece causar algumas reservas ao PSD, segundo a intervenção que acabámos de ouvir, assim como também lhe causará algumas reservas a modernização, o recurso às novas tecnologias, etc. Parece que tudo isto tem alguma desconfiança implícita. Gostava de ver alguma atitude no sentido da modernização e da resolução dos problemas, que são antigos e recorrentes, cuja tentativa aqui se coloca, do meu ponto de vista, de uma forma meritória, consolidada e muito concreta.
Urgia, pois, há muito tempo, fazer a alteração deste modelo, naturalmente desajustado às necessidades e à actualidade do mundo judicial de hoje, e o Sr. Ministro fá-la — por isso o felicito —, dotando-o de transparência, da unidade a que estava obrigado legalmente e da regra do orçamento bruto, que é outra coisa que não existia, transformando o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça no repositório daquilo que eram os cofres gerais dos tribunais e do Fundo de Garantia Financeira, que são extintos, concentrando, portanto, a administração das receitas e o controle das despesas numa única entidade, que, neste caso, o fará mediante a atribuição de duodécimos aos vários serviços, no caso à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Parece-me que, relativamente à proposta de reorganização do modelo de gestão, ressaltam, necessariamente, a transparência a que V. Ex.ª aludiu e a racionalização da gestão financeira, uma vez que o actual modelo de gestão financeira causa, como também já foi referido, juntamente com a burocratização, com a necessidade de autorizações sistemáticas das várias direcções e dos vários ministérios, incluindo o Ministério das Finanças, para desbloquear tudo o que fossem verbas para qualquer tipo de despesas que tivessem de ser feitas ao nível dos serviços… Não há dúvida de que há uma racionalização desse sistema, que permitirá que sejam feitas as despesas com outro controle e que sejam arrecadadas as receitas com outro conhecimento.