5 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

momento ponderadas no sentido de retirar ainda mais dos tribunais certas matérias que lá estão hoje e que não precisariam de lá estar.
Em matéria de meios alternativos, gostaria de referir a montagem do sistema de mediação laboral, que neste momento já está estabelecido num protocolo com todas as organizações patronais e laborais e em condições de entrar, a breve prazo, em funcionamento, e a montagem do sistema de mediação penal logo que ele seja aprovado pela Assembleia da República, visto que está agora em condições de passar à fase parlamentar.
No domínio do combate ao crime, gostaria de mencionar um único número, salientando que à Polícia Judiciária e ao Ministério Público estão destinados 200 milhões de euros na proposta de orçamento do Ministério da Justiça, número que é significativo se atendermos ao facto de se tratar de uma componente de um contexto de diferentes forças de segurança e de outras competências que se aplicam neste domínio. É um contributo significativo para o combate ao crime, que no caso da Polícia Judiciária envolve a renovação da frota automóvel e uma aposta nos sistemas de informação e de telecomunicações.
Gostaria, ainda, de sublinhar a grande importância da lei de política criminal que virá ao Parlamento. Tratase de uma lei porque, num espírito de compromisso, atendemos às sugestões feitas pelo PSD e pelo PP no sentido de não consagrar uma resolução, mas, sim, uma lei. Deste modo, virá aqui, nos termos da lei quadro que foi aprovada por esta Assembleia, uma proposta tendente a assegurar orientação e prioridades coerentes neste domínio.
Ainda neste capítulo e numa área mais próxima da medicina legal, gostaria de lembrar que a base de dados genéticos verá o seu quadro normativo chegar ao Parlamento no próximo ano (encontra-se em estado adiantado) e que, no terreno, teremos a entrada em funcionamento do sistema da telemedicina, que irá permitir grandes economias e novas funcionalidades neste aspecto.
Quanto à área prisional, cuja filosofia já há pouco referi, gostaria de mencionar que, no domínio das obras respeitantes ao balde higiénico e de segurança, recebemos 1639 celas sem sanitários e que neste momento foram recuperadas 867 celas, isto é, mais de 50%. Esperamos, conforme aqui foi dito, eliminar no próximo ano esta situação desumana existente no mundo prisional.
Mas o nosso principal objectivo neste domínio vista redefinir as relações entre o sistema prisional e o Serviço Nacional de Saúde, porque os reclusos não têm tido a este um acesso normal. Aliás, têm tido um acesso bastante extraordinário, do ponto de vista das demais regras vigentes, ao sistema nacional de saúde. Estamos, portanto, a repartir, de novo, as competências entre os dois Ministérios, no sentido de permitir àquele que é mais vocacionado para os cuidados de saúde absorver um papel crescente neste sector. Esta é uma área orçamentalmente importante porque representa qualquer coisa como 30 milhões de euros por ano, o que significa, para cada recluso, um pouco mais de 2000 € por ano em custos de saúde. Este é um domínio no qual pretendemos, ao longo do próximo ano, introduzir modificações significativas.
Neste aspecto, queria também referir a entrada em funcionamento da prisão de alta segurança do Monsanto e, a propósito disto, anunciar que está aprovada a entrada de mais 300 guardas prisionais neste sistema.
Eles são absolutamente necessários e mesmo numa situação de grande contenção não é possível gerir com segurança este sistema sem essa admissão. Temos agora esta decisão tomada.
Vou tentar concluir muito rapidamente, Sr.ª Presidente.
Quanto à racionalização do parque penitenciário, já encerrámos três prisões, as de Felgueiras, Monção e Brancanes, e temos na mira duas novas prisões para encerrar, nesta visão de racionalização, a próxima das quais vai ser a de S. Pedro de Sul.
Será, portanto, um esforço que continuará no sentido de libertar meios, capacidades e de favorecer a modernização do sistema.
Termino, Sr.ª Presidente, mencionando algumas mudanças modernizadoras que este Orçamento traduz, o que farei de forma telegráfica.
Em primeiro lugar, o Ministério da Justiça guardava um sistema particular de funções que vinha dos anos 40 e que se traduzia num encargo anual de cerca de 70 milhões de euros. Era o Ministério da Justiça que pagava as pensões dos conservadores e dos funcionários da justiça e não a Caixa Geral de Aposentações.
Esse sistema, que é anómalo, herdeiro de contingências passadas, é abolido, transitando-se para o sistema normal das aposentações. São revogados, portanto — e dá um certo prazer legislativo fazê-lo — diplomas de 1941, que regulavam estas matérias.
Em segundo lugar, o sistema dos cofres, que é também herdado dos anos 40 e que era uma fonte de compartimentação, de rigidez e de confusão, de sobreposição e de transferências cruzadas — quem conheça esta matéria e acompanhe esta problemática há um bom par de anos sabe que este panorama era muitíssimo problemático do ponto de vista da contabilidade e da orçamentação pública — vai também terminar. Nas suas várias componentes, é um sistema que dará lugar ao pleno cumprimento dos princípios do orçamento bruto, da integridade e da unidade do orçamento, mas, sobretudo, das ideias de transparência e de flexibilidade. É que a situação que temos vivido e que há mais de 15 anos costumava examinar, no Parlamento, caracterizase pela obscuridade, pela enorme dificuldade em identificar os fundos que são aplicados.
Ora, esta situação de falta de transparência, por um lado, e de ausência de flexibilidade, por outro, porque cada operação é condicionada por múltiplas autorizações prévias, é ultrapassada com esta proposta.