6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Menciono também o financiamento público de sistemas particulares de previdência ou de protecção social que são objecto de medidas modernizadoras. Tal como no ano passado o fizemos em relação aos serviços sociais, com uma redução consequente de cerca de 37,8 milhões de euros, pela redução do número de beneficiários, desta vez cessará o financiamento público da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.
Por último, menciono também a concentração dos pagamentos a magistrados e a conservadores numa única entidade, permitindo, finalmente, reconstituir com nitidez o conjunto de pagamentos feitos a cada pessoa, o que hoje era impossível, porque as diferentes entidades distribuíam entre si pagamentos. Ou seja, os cofres pagavam uma certa importância, por hipótese, um abono, uma direcção-geral pagava o vencimento principal e por aí fora, criando uma situação de proliferação, baseada em vários diplomas legais, que tornava impossível uma visão de conjunto.
Isto leva-me a dizer que, como tantos outros, os números deste orçamento certamente não serão recordados dentro de pouco tempo, mas as mudanças na organização financeira do Ministério, as mudanças na observância dos critérios de transparência e de flexibilidade serão lembradas. Porque não passamos de 2006 para 2007, passamos de um sistema com 60 anos de idade para um sistema que quer responder melhor às necessidades do século XXI.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, gostaria de registar que a tolerância que dei ao Sr. Ministro tem a ver com o vasto conjunto de medidas que nos anunciou, que não vinham contempladas no relatório, mas, sim, num documento que alguns Srs. Deputados não tiveram capacidade de abrir. Por isso, penso que se justificou dar a liberdade ao Sr. Ministro de expor todas as medidas que tinha para nos anunciar desde já, e, como é habitual, a Mesa irá demonstrar igual condescendência para com os Srs. Deputados.
Posto isto, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Rangel, do Partido Social Democrata.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado, bem assim como todos os colegas.
Gostaria também de aproveitar para pedir desculpas, em particular, aos Srs. Presidentes, mas em especial ao Sr. Ministro, por ter chegado ligeiramente atrasado. Acontece que estava sentado no avião esta manhã, às 7 horas e 30 minutos, no Porto, estive uma hora à espera, até às 8 horas e 30 minutos, altura em que o avião levantou voo. Depois, o avião esteve 20 minutos à espera para aterrar, entre as 9 horas e 10 minutos e as 9 horas e 30 minutos, e o restante tempo foi passado no táxi entre o Aeroporto da Portela e o Palácio de S. Bento. Digo isto para conforto do Sr. Ministro, porque, uma vez que não tem responsabilidade sobre o sistema de transportes, sempre pode dizer que há atrasos noutros domínios que não apenas no da justiça!…

Risos.

Portanto, fica aqui o testemunho.

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Osvaldo Castro): — É por isso que acho que a Ota ainda acaba por se tornar necessária, não?!

Risos.

O Orador: — Se o aeroporto fosse na Ota, imagine o que eu demoraria para vir da Ota até aqui! Se viesse para a Ota, não vinha para Lisboa e, em matéria de nevoeiros, não sei bem o que é que será mais propício!?… Em todo o caso, Sr. Ministro, já que falamos em nevoeiro e uma vez que a minha manhã foi pautada por este incidente que me causou algum frenesim, permita-me que lhe diga que há também aqui algum «nevoeiro» em todo este orçamento para o Ministério da Justiça. É que, entre as medidas apresentadas e as verbas estipuladas, há um grande desfasamento. Diria até que se apresenta um orçamento que tem uma característica quase perturbadora, quase «esquizofrénica», porque no seu relatório ele anuncia novidades, que nos parecem mostrar a «terra prometida», mas, depois, quando vamos computar as verbas uma a uma, quando vamos ver a listagem das medidas, ficamos surpreendidos com a dimensão das reformas que com este orçamento se podem fazer para 2007.
Há, aliás, uma coisa característica: quando o Sr. Ministro terminou, e fez uma paragem denunciadora de que iria agora revelar algumas das grandes novidades que este orçamento traria, termina dizendo-nos que, no fundo, as grandes novidades são arranjos contabilísticos. Não estou a dizer que não sejam arranjos modernizadores. Mas isso faz-me lembrar uma medida que o Sr. Ministro enunciou quando apresentou, por exemplo, as mudanças nos sectores da segurança social ou da aposentação dos juízes e dos magistrados em geral.
Essas são medidas que deveriam caber ao Ministro da Segurança Social e o arranjo contabilístico das contas