13 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

Contudo, depois, quando entramos, por exemplo, na análise do PIDDAC para a justiça, as nossas preocupações aumentam sobretudo quando verificamos que, relativamente ao Programa 08 respeitante a 2006, e sendo certo que neste Programa se encontram as principais áreas de actuação normalmente associadas ao Ministério da Justiça, há uma fortíssima redução de verbas de cerca de 38,5%.
Três exemplos: no Programa 08, há uma redução de verbas na investigação criminal (de 9,6 milhões de euros, grosso modo, para 6,7 milhões de euros), no sistema judicial (de 18,9 milhões de euros para 14,4 milhões de euros) e no sistema prisional (de 21,7 milhões de euros para 7,3 milhões de euros). Ora, estas são as áreas essenciais da justiça, mas sofrem, em termos de PIDDAC, uma redução de 38,5%.
E tanto mais a nossa perplexidade aumenta quando verificamos que, relativamente a despesas do Ministério para publicidade, há um aumento de 712%. Repito, há um aumento de 712%, Sr. Ministro! Não sei se é para publicitar o famoso «pacto da justiça» e para o tornar um pouco mais popular!?… Admito que haja essa necessidade! Mas 712% não deixa de ser uma percentagem que nos preocupa, embora, obviamente, a justiça deva chegar aos cidadãos e, se for por meio de publicidade, ficamos encantados da vida. Mas, quando o Programa 08 tem uma redução de 38,5% e a publicidade aumenta 712%, parece-nos, no mínimo, que não há uma ponderação adequada.
Gostaria de deixar algumas questões ao Sr. Ministro, basicamente sete. Como não terei tempo nesta primeira intervenção de referir as sete, deixarei algumas para uma segunda intervenção.
A primeira tem a ver com a racionalização dos recursos: o aumento do valor das alçadas e a redefinição das regras do próprio recurso. Estamos de acordo como essa medida. Em jeito de reflexão, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se o Ministério terá reflectido — certamente que sim! — sobre o seguinte: pode acontecer que os litigantes, até para satisfazer o desejo de recorrer, que normalmente muitos deles têm, aumentem o valor das causas, para assegurar que um tribunal superior possa decidir em última instância sobre a sua causa. Ora, isto vai previsivelmente, levar a um aumento de receita. Está prevista? Está estimada? E, se assim é, onde está inscrita? A segunda questão tem a ver com o novo sistema de mediação penal, com o qual também, repito, estamos obviamente de acordo. Gostaria de saber onde irão funcionar esses novos mediadores: nos actuais julgados de paz, que tão pouco cobrem o território nacional? E o mesmo se pode dizer em relação aos centros de mediação e arbitragem. Gostaria de saber um pouco mais sobre a forma como o Governo pensa implementar estes meios alternativos de resolução de litígios e, sobretudo, quanto é que pensa gastar nessa implementação.
A terceira questão tem a ver com o mapa judiciário. Enfim, pode ser um problema meu, mas não vejo, neste orçamento, qualquer tipo de inscrição, diria mesmo qualquer tipo de alusão, à reforma do mapa judiciário, uma medida que consideramos absolutamente essencial em matéria da justiça, e, obviamente, contará com a nossa participação e o nosso apoio nessa reforma. Mas não vemos, de facto, qualquer tipo de alusão a essa reforma.
O que vemos, como já foi aqui dito, é a atribuição de algumas verbas para alguns tribunais. Fica-nos a dúvida se já é uma antecipação, uma antevisão, daquilo que foi, nomeadamente, acordado com Partido Social Democrata para a futura reforma do mapa judiciário, ou se é para acudir a situações de absoluta transcendência, de absoluta necessidade, ou se é a continuação da política anterior, sem a tal revisão do mapa judiciário.
Ou seja, não se percebe se há, aqui, uma intenção, uma programação, uma previsão de acordo com a atribuição das verbas a alguns tribunais tendo em conta a futura revisão do mapa judiciário. No fundo, não se percebe se há uma estratégia, se há falta de estratégia ou se há uma emergência. Das três, uma. Gostaria de saber qual se verifica, preferindo, obviamente, que fosse uma questão de estratégia.
Sr.ª Presidente, terminaria este conjunto de perguntas com a questão relativa à proposta de lei que vai aprofundar o Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos que lhe permitam exercer com maior eficácia as funções de gestão dos magistrados. Em relação a esta matéria, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: esta medida vai traduzir-se no recrutamento de quantas pessoas mais? Para que funções? Em quanto, então, aumentarão os encargos do Conselho Superior da Magistratura? Como pensa o Governo custear estes aumentos? Agradecendo, desde já, as respostas que o Sr. Ministro, certamente, dará, são estas, para já, as perguntas que queria fazer, deixando, até por falta de tempo, as outras para uma segunda ronda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, queria também saudar o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, a apreciação global do orçamento que o Ministério da Justiça apresenta e que veio aqui detalhar um pouco mais também nos merece alguma preocupação.
Como outras bancadas parlamentares já aqui referiram, também nós questionamos de que forma é que algumas propostas que o Ministério apresenta vão ser executadas, ou não. Com um orçamento destes, onde, por exemplo, as verbas para o Instituto de Reinserção Social (IRS) descem significativamente — o IRS é o «parente pobre», por assim dizer, do investimento no PIDDAC, porque a sua fatia é a mais pequena de todas, é de 7% —, como é que o IRS vai garantir as suas funções e contribuir para alguns objectivos enunciados, no