14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

sentido de termos uma justiça com maior acesso aos cidadãos e também relacionada com as questões da protecção e dos direitos das vítimas.
Para não estar a repetir questões, começaria por esta, a que o Sr. Ministro também fez referência na intervenção inicial.
Sr. Ministro, a protecção e os direitos das vítimas precisam de um pouco mais do que a simples notificação da data de saída do agressor da prisão, embora saúde essa medida e pense que é importante. No entanto, temos de ir um pouco mais longe e ser um pouco mais ambiciosos em termos da protecção e dos direitos das vítimas.
E agora colocava-lhe uma questão muito concreta. No orçamento para o seu Ministério vem referida a questão do sistema de monitorização electrónica dos arguidos. Vamos estender isto ainda mais? Gostaria, se possível, que o Sr. Ministro falasse um pouco mais sobre esta questão, mas também de fazer-lhe uma pergunta muito concreta: para quando a situação da aplicação da pulseira electrónica na medida, nomeadamente, de afastamento do agressor? É que o Governo anda há mais de um ano a estudar como é que se inverte o sistema técnico. Neste momento, a pulseira serve para que a pessoa não se afaste e precisamos de uma pulseira que indique a pessoa está a chegar, portanto, exactamente o contrário.
Há mais de um ano que andamos com esta questão, que o Governo até já disse que é uma medida muito positiva, mas não temos informação sobre isto. Avança? Não avança? Seria um avanço extraordinário, Sr.
Ministro, em termos da protecção das vítimas e, nomeadamente, neste caso concreto, de uma esmagadora maioria das mulheres vítimas de violência. Seria uma protecção das vítimas mas seria também um grande contributo para a igualdade entre mulheres e homens na nossa sociedade.
Em relação ainda a este aspecto da protecção das vítimas e dos seus direitos, já aqui referenciado pelo Sr. Deputado António Filipe, não posso deixar de sublinhar as questões relacionadas com o apoio judiciário. Aliás, na página 4 das medidas enunciadas diz-se mesmo que é o aperfeiçoamento dos sistemas de apoio judiciário e das custas judiciais, de forma articulada com a introdução de novos regimes legais. Sr. Ministro, se possível, gostaria de perceber um bocadinho melhor isto, porque aperfeiçoamento… É que, do nosso ponto de vista, o que existe está bastante mal, portanto, se vamos aperfeiçoar, em que sentido é que vai esse aperfeiçoamento? É que esta é uma questão fundamental.
Já aqui foi dado o exemplo pelo Sr. Deputado António Filipe da questão das custas dos tribunais de trabalho, mas vai um pouco mais além disso, refere-se às vítimas de violência doméstica, a toda a gente!… Porque o que está aqui subjacente é o acesso à justiça de todos os cidadãos e cidadãs em igualdade de circunstâncias, e aquilo que hoje se passa é que não há igualdade em termos do acesso à justiça.
Na verdade, considero escasso e pouco ambicioso o orçamento e os objectivos políticos em termos do apoio às vítimas, mas vou agora falar de outra área, que diz respeito também a direitos, sobretudo das crianças em risco, e à prevenção dos comportamentos de risco e mesmo de crimes por parte de jovens.
Aqui também me parece que as medidas não abundam muito, Sr. Ministro. E, neste caso concreto, na página 7, quando se enunciam os objectivos, vemos que se limitam a quatro (nem sei bem se chamarei a isto objectivos, são quatro pontos), numa área em que no último ano tanto se tem falado, sobre a qual tanta dúvida tem assaltado toda a gente no nosso país.
Por exemplo, também se fala em reajustamento da legislação cível em matéria de família e protecção de menores. Em que sentido? Com que objectivo? Há tantas ideias sobre esta matéria, mas não conheço — pode até ser erro meu e, aí, o Sr. Ministro vai corrigir-me, com certeza — qual é o sentido em que vai fazer-se estes reajustamentos e esta coordenação, que também penso ser necessária, nomeadamente com as comissões de protecção de menores.
Passo à questão dos centros educativos. Já tivemos oportunidade, Sr. Secretário de Estado, de falar sobre esta matéria em sede de comissão. Aquilo que vejo no Orçamento é que está prevista, embora não seja para executar este ano, como é lógico, a construção de dois novos centros educativos.
Tenho de repetir as mesmas perguntas que já fiz ao Sr. Secretário de Estado em sede de comissão, porque penso que seria muito importante este assunto ficar clarificado em termos daquilo que o Governo pretende fazer para 2007. Que orientação está subjacente a esta matéria? Gostava de saber se vamos ter mais dois centros educativos do que aqueles que já temos — e estou a pôr as regiões autónomas de fora —, se vamos, depois, acabar com os outros e se aquilo com que, de facto, vamos ficar é com duas grandes instituições para os jovens, em centros educativos.
É que, se assim for, do meu ponto de vista, vamos andar para trás e vamos contrariar tudo o que tem sido a orientação para o êxito do trabalho nesta área, que é trabalhar com jovens que cometeram crimes. Qual é a responsabilidade da sociedade perante essa questão? Será metê-los todos em grandes instituições, e vamos concentrar tudo, ou vamos colocá-los em pequenas instituições? Esta dúvida assalta-me, perante aquilo que aqui vem.
Quanto à questão da construção nos Açores, com certeza, também a saúdo, porque, como sabemos, uma das orientações é precisamente a da proximidade dos jovens do seu local de habitação e da sua família. Tendo em conta as questões das ilhas, percebe-se a dificuldade quando os jovens têm de vir para o continente.
Por isso mesmo também não posso deixar de colocar uma questão muito concreta, que não consegui ver aqui. Então, quando é que abre o centro educativo da Madeira? É que este está construído e equipado, só