19 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

cer este ano e acontecerá ao longo do próximo ano, e também na construção de salas de audiência em tribunais já existentes e em melhorias em tribunais, não se tratando exactamente da construção de tribunais novos mas para evitar que tenhamos os computadores e que a água chegue lá dentro.
As opções que estão ali traduzem ainda o estado actual do mapa judiciário – não estamos a fazer investimentos que estejam desfasados daquilo que vai ser o mapa judiciário – e o que introduzimos no PIDDAC para os novos campus da justiça (esses, sim, traduzindo a configuração do novo mapa judiciário) são investimentos que dizem respeito ao lançamento dos processos para a sua construção.
Assim, será isso que ocorrerá durante 2007. Não podemos «dar um passo maior que a perna», pelo que é preciso ser coerente e ao mesmo tempo, se o Orçamento é transparente, ele deve reflectir aquilo que, em 2007, se traduz em investimento directo do Estado.
Não quero entrar noutros pormenores mas quero sublinhar, ainda, dois aspectos: a propósito das custas judiciais, há neste momento um diploma praticamente pronto, que foi objecto de apreciação por diferentes entidades, nomeadamente entidades sindicais, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação de Magistrados, etc. É um documento que o Governo apresentará, cumprindo o calendário que foi fixado por uma recente resolução do Conselho de Ministros, e um dos aspectos que ali é abordado prende-se com uma questão colocada pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, precisamente a utilização do sistema de justiça, onde se introduz a inovação referente à defesa dos trabalhadores não pelo Ministério Público, porque essa já estava isenta de custas, mas também quando o trabalhador é defendido pelo sindicato, que passa também a estar isento de custas.
Penso que é um sinal muito importante e que reflecte essa preocupação – e o falarei de outras porque foi só essa que foi colocada.
No que diz respeito às alterações a introduzir nas matérias de direito da família e menores, obviamente que, em 2000, quando houve a grande reforma do direito dos menores, ficaram matérias por alterar na organização tutelar de menores, as quais devem ser agora objecto de uma alteração e é nisso que trabalharemos até ao final do ano.
Sublinho, ainda, mais dois exemplos: os regimes que estão no Código Civil relativamente à tutela e à curatela são regimes que também precisam de uma actualização, face à evolução que tem sofrido ou de que tem beneficiado, conforme os pontos de vista, a área do direito da família, particularmente com as alterações sociais que devem ter reflexo na área do direito da família e menores.
Depois, há matérias de relacionamento entre o que se faz na protecção das crianças e dos jovens em perigo e daquilo que se faz também em matéria de medidas tutelares educativas.
Portanto, essas regulações de fronteira também têm de ser objecto de uma avaliação e de uma ponderação legislativa. Penso que isso sublinhará um aspecto que se traduzirá, em 2007, na reforma dos centros educativos e no modo como estamos a tratar esse ponto.
Ontem mesmo, foi assinado um protocolo entre o Instituto de Reinserção Social e o Instituto da Segurança Social, protocolo esse que é extremamente importante para a reforma que estamos a fazer nessa área.
E porquê? Porque fechamos centros educativos por uma questão de racionalidade de utilização de recursos, para, naqueles que se mantém abertos, termos melhores condições para o exercício da função de cumprimento de medida tutelar educativa e, simultaneamente, para nesses locais passarem a funcionar centros de acolhimento para crianças e jovens em perigo, que não existiam, sobretudo com uma dimensão que está sublinhada neste protocolo que foi ontem assinado – o primeiro de três que vamos assinar ainda até ao final do ano –, que é a de esses centros de acolhimento terem uma componente de prevenção da delinquência juvenil.
Portanto, colocaremos aí jovens que estão numa fase que não merece ainda um tratamento penal mas que também já não são as crianças que têm situações familiares complicadas ou que estão numa situação de risco que ainda não oferece perigo. São aquelas que, eventualmente, estão numa situação de algum perigo e que o sistema não tinha condições públicas de acolhimento. Isto será bom para os técnicos do Instituto, que transitarão em igualdade de circunstâncias para esses novos serviços, será uma valência social importante do Estado que se manterá e, portanto, não estamos a fechar serviços só por fechar, estamos a dar uma oferta diferente em colaboração entre os dois ministérios. Isso foi feito, agora, em Viseu, será feito oportunamente também em Castelo Branco e Aveiro.
A preocupação da Sr.ª Deputada com a dimensão dos centros educativos — aspecto que já foi sublinhado numa outra vinda à Comissão — também é uma preocupação nossa. Portanto, nada se alterará, no que diz respeito às unidades educativas no seio de cada centro; simplesmente, quando um centro possa oferecer condições para, no seu conjunto, ter mais unidades, julgo que é racional ter mais unidades, salvaguardando cada uma delas a sua autonomia pedagógica e de reinserção, aspecto que será sublinhado.
Por exemplo, para fecharmos S. Bernardino, em Peniche, abriremos uma nova unidade no Navarro de Paiva, em Lisboa, e outra unidade na Belavista. E vamos abrir mais duas unidades no colégio do Mondego, na Guarda. Portanto, são investimentos nesta área que terão lugar durante o ano de 2007.
Há dois pontos sobre os quais importaria tecer algumas considerações.
O primeiro prende-se com a situação que o Governo recebeu relativamente a instalações para a Polícia Judiciária que estavam para ser construídas e cuja construção foi iniciada em Caxias.
De facto, este foi um dossier complicado que recebemos: houve uma decisão judicial na 1.ª instância do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, depois confirmada pelo Tribunal Central Administrativo, no sentido