23 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006

É que na lei do Orçamento prevê-se a extinção do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, o qual tem umas centenas de milhões de euros. Tem seguramente mais de 100 milhões de euros, deve ter 150 ou quase 200 milhões de euros. Neste Fundo não se podia tocar, era um património autónomo que estava cativado, estava reservado apenas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das verbas resultantes dos cofres.
Se estas verbas são integradas agora no Instituto de Gestão Financeira – opção que se pode questionar, mas que até estou disposto a aceitar, dependendo da forma como elas forem integradas –, a necessidade de sustentabilidade não desaparece. O que se está a fazer é a pegar numa verba em que ninguém podia tocar e pô-la ao serviço das despesas correntes. Está a pegar-se numa verba que era o penhor, a caução e a garantia da sustentabilidade do autofinanciamento da justiça e a descativá-la, retirando-a desse estatuto patrimonial protegido. Este estatuto, aliás, foi criado pelo Ministro António Costa, embora não tenha sido por ele preenchido, mas pela Ministra Celeste Cardona, julgo que até em gestão. E foi preenchido com excedentes resultantes do cofre dos notários e para a assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, dos mecanismos de autofinanciamento da justiça. Trata-se de 150 ou 200 milhões de euros, que, às tantas, explicam alguns acréscimos que este Orçamento tem.
É que conseguiu-se o «milagre» ou o «truque de ilusionismo» de pegar em verbas reservadas para a sustentabilidade financeira a médio e longo prazo dos orçamentos de autofinanciamento do Ministério da Justiça, para depois, mais tarde, serem usadas apenas e só para as despesas correntes. Tal é a situação de estrangulamento a que o Ministério foi votado, que tem até de alienar as suas tradicionais prerrogativas de autofinanciamento e as últimas garantias de sustentabilidade que tinha.
Gostava que me dissessem, portanto, onde pára o dinheiro do Fundo de Garantia Financeira do Ministério da Justiça. Onde está ele? Para que mãos foi? Está disponível para assegurar a sustentabilidade financeira ou é suposto vir a ser usado nalgumas das medidas que aqui foram hoje anunciadas?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Sr. Ministro da Justiça, Srs.
Secretários de Estado, não posso deixar de referir, como questão prévia, a grande perplexidade com que acabei de assistir à intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel. Confesso que era uma intervenção que, de todo, não esperava, pelo menos nesta sede.
Foi, pois, com alguma perplexidade que o ouvi referir-se ao Orçamento para 2006 como um Orçamento de transição, quando, afinal de contas, já tinham decorrido nove meses de governação desde a tomada de posse.
É curioso ouvir uma afirmação destas da bancada do PSD, partido que suportou o anterior governo e que, não obstante ter exercido o seu mandato durante três anos, apenas se preocupou em fazer grandes reflexões.
Todavia, no que toca às grandes reformas da justiça, que já se impunham naquela altura, o que nos deixaram como herança foi, sobretudo, uma reforma de que nenhum português se pode esquecer, principalmente aqueles que têm particular atenção aos problemas da justiça. Refiro-me, como sabemos, à privatização do notariado, que serviu para alienar o que era grande parte da receita da tutela da justiça, mantendo intacta toda a despesa inerente à manutenção dos registos e notariado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso não é verdade!

A Oradora: — Esta foi, portanto, a «grande reforma» que herdámos do governo anterior, foi esta a «grande reforma» com que este Governo, chegando à tutela, se deparou e é com a herança desta reforma que esta tutela da justiça irá ter, com certeza, grandes «dores de cabeça».
Queria referir ainda como questão prévia que, provavelmente, ocorrerá nesta Legislatura a maior reforma do sistema de justiça ocorrida no pós-democracia no nosso país. Falo, claro está, não de reformas circunstanciais mas de verdadeiras reformas de justiça, à maioria das quais se associou, e ainda bem, o maior partido da oposição.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nós é que vos convidámos!

A Oradora: — É uma questão de perspectiva, Sr. Deputado. Mas foi V. Ex.ª que o disse, não eu! Como estamos a falar de Orçamento, queria começar por referir que este exercício manifesta opções políticas muito claras e traduzidas na mais difícil forma de contornar e de apresentar factos: os números. Passo a explicitar.
Temos, por um lado, uma diminuição acentuada do orçamento da despesa nos gabinetes da tutela da justiça, facto que deve ser salientado, principalmente quando estamos a falar de um Orçamento de rigor, com transparência e com especiais necessidades de consolidação. E fazemo-lo ao mesmo tempo que aumentamos a rubrica orçamental que prevê a indemnização às vítimas de crimes violentos. Isto é a tradução incontornável de opções políticas tomadas por este Governo no que toca à tutela da justiça e nas quais a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia se revê integralmente.
Assistimos, e podemos constatá-lo, a um crescimento claro (que se traduz num aumento de 11%) do orçamento de funcionamento da Polícia Judiciária. Este facto é de particular importância quanto todos reco-