18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

tudo introduzir aqui factores novos. Ora, esses factores novos vão ter depois reflexo no que respeita ao investimento.
Sublinho isto para dizer algo que o Sr. Ministro há pouco referiu e que eu sintetizo deste modo: em 2006, este Governo teve um Orçamento de transição, a transição entre um governo anterior e o início desta legislatura, foi um Orçamento de transição em que procurámos resolver problemas, fazendo um levantamento das maiores carências e acorrendo a elas.
O Orçamento para 2007 é um Orçamento de consolidação de uma mudança orgânica, de uma mudança financeira, no que diz respeito aos instrumentos, e que consolida as mudanças legislativas a que o Sr. Ministro fez alusão.
Portanto, haverá condições para que, nos últimos dois anos da Legislatura, possamos ter orçamentos que traduzam, em cada caso, não apenas o que é a possível fazer mas aquilo que queremos efectivamente fazer, porque nem sempre as reduções apontadas no Orçamento significam que não podemos fazer coisas, significam que só queremos fazer aquelas e por aquela via, o que se reflecte, depois, em algumas questões que foram aqui colocadas e às quais passo a referir-me desde já.
Primeiro, quanto ao orçamento de funcionamento, é fundamental sublinhar que, apesar de nos últimos três anos ter havido uma descida dos recursos humanos na área da justiça, o que é importante face também à própria consolidação dos recursos humanos nesta área, por substituição por pessoas mais qualificadas, temos um orçamento de funcionamento para 2007 superior ao que temos para 2006.
Isto tem de ser sublinhado, porque tem uma componente que diz respeito aos recursos humanos mas tem também uma componente que diz respeito ao funcionamento do sistema de justiça. Ora, este sistema de justiça, como, aliás, outras áreas da Administração Pública, assenta essencialmente nos seus recursos humanos.
Quando há pouco sublinhei o aspecto da utilização das novas tecnologias e da sua tradução orçamental, quando os técnicos do Ministério da Justiça fazem aplicações, é natural que estejamos a recorrer aos nossos recursos humanos, que são pagos precisamente pela rubrica despesas com o pessoal. Portanto, isso não pode ser reportado a uma verba de PIDDAC.
Este é apenas um exemplo, mas é um exemplo para sublinhar que o grande activo deste Ministério são os recursos humanos, nas suas diferentes dimensões – os magistrados, que fazem as sentenças, os investigadores, que conduzem a investigação, etc. –, e, portanto, não temos de ver aqui apenas um acto físico, no que diz respeito aos equipamentos, mas um lado humano, que diz respeito sobretudo ao funcionamento.
Portanto, nesse aspecto estão aqui os meios necessários para assegurar o funcionamento da justiça.
É claro que, relativamente ao PIDDAC, ele hoje tem uma leitura que é essencialmente evidenciada pela redução das verbas, o que é algo que se mostra transversal a toda a Administração e que resulta, como sabem, do esforço de consolidação que foi sublinhado pelo Sr. Ministro, mas também — e com isso respondo à questão dos campos da justiça — corresponderá um novo conceito de como queremos utilizar o património na área da justiça.
Não é por acaso que na Lei Orgânica do Ministério o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça passa a Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
A dimensão patrimonial é aqui cada vez menos importante. O que conta não é o termos património, embora seja importante, sobretudo o cultural, e deva ser preservado. Aquilo que interessa é termos equipamentos ao serviço do cidadão, que podem ser ou não património do Ministério da Justiça – no caso das outras entidades é exactamente a mesma coisa, no que diz respeito à Administração.
Assim, se for necessário, em muitas circunstâncias, recorrermos a soluções novas para a construção dos campus da justiça e para a sua utilização, fá-lo-emos.
Portanto, não é só no domínio dos hospitais nem no das outras infra-estruturas sociais que existem no País, é também no domínio da justiça, particularmente no que diz respeito a edifícios para tribunais, para registos e notariado, para reinserção social ou para medicina legal, que podemos recorrer a outras soluções, nomeadamente ao arrendamento de longo prazo ou outras soluções de leasing, que também este Orçamento já prevê, para 2007, para o conjunto da Administração Pública, que podem gerar equipamentos para a área da justiça e que não têm necessariamente a ver com o investimento traduzido em PIDDAC.
Depois, quanto a opções relativamente ao IRS, diria que, quando o orçamento do IRS se reduz, isso traduz uma opção orgânica. O Ministério da Justiça, no caso o Instituto de Reinserção Social, vai deixar de ter a actividade que tinha, porque ela transitará para a segurança social, e está na nova lei orgânica que essa tradição de funções ocorre também em simultâneo com uma transferência de recursos.
Portanto, seria estranho que o orçamento do Instituto de Reinserção Social se mantivesse ou crescesse se vamos, de facto, ao longo de 2007, transferir recursos para a segurança social, pelo que há uma dimensão que está reflectida também nas opções que se fazem.
Quero ainda sublinhar um aspecto: grande parte das alterações legislativas que são propostas não têm de ter consequências orçamentais, são feitas internamente, pelo que isso não significa necessariamente uma alteração no que diz respeito às políticas de investimento.
Por outro lado, aquilo que depois se traduz no PIDDAC, em concreto, significa o que é prioritário para nós ao longo do ano 2007, nomeadamente investimentos no reequipamento dos tribunais. Serão feitos investimentos no reequipamento de tribunais, sobretudo com novos equipamentos informáticos, o que já está a aconte-