33 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

Uma outra questão que quero colocar, Sr. Ministro, porque tem feito referência a isto de uma forma bastante profícua, tem a ver com os 48 000 novos postos de trabalho — e o Sr. Ministro não se cansa de tentar convencer os portugueses de que eles, de facto, existem.
Sr. Ministro, há aqui realidades diferentes: uma coisa são os 48 000 novos postos de trabalho que o Sr.
Ministro afirma existirem e que correspondem à criação líquida de postos de trabalho e outra são as colocações no mercado de trabalho que são feitas regularmente pelos serviços de emprego e formação profissional e que, na maior parte dos casos, não corresponde à criação líquida de novos postos de trabalho. Aliás, Sr.
Ministro, é curioso verificar que, nas estatísticas mensais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que o Sr. Ministro tutela, em 2006, foram colocados 46 045 pessoas, número que nem bate certo com os 48 000 que o Sr. Ministro tem anunciado. E, como o Sr. Ministro sabe, estas colocações não distinguem se correspondem à criação líquida de postos de trabalho ou se correspondem simplesmente à rotatividade inerente do mercado de trabalho entre as pessoas que são despedidas ou cuja contratação a termo termina e as colocações que são efectuadas nesta sequência. Portanto, a pergunta é: onde estão estes 49 000 novos postos de trabalho? Penso que no distrito do Porto não estão, seguramente; nos distritos de Lisboa e de Setúbal também não deverão estar, por isso gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse um pouco mais detalhadamente esta matéria.
No meio de tudo isto, Sr. Ministro — mais impostos, mais carga fiscal —, surge a questão da revogação das isenções previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%. E nem a dedução à colecta criada vai compensar a perda destes benefícios. E, Sr. Ministro, não seria de reconhecer a injustiça com que os senhores estão a tratar estes cidadãos, sobretudo porque a forma como implementam esta medida vai beneficiar — é verdade! — cidadãos com rendimentos mais baixos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a forma como implementam esta medida vai beneficiar cidadãos com rendimentos mais baixos, mas vai penalizar outros cidadãos em favor daqueles. E estamos a falar de pessoas com deficiência que enfrentam as maiores dificuldades no dia-a-dia, seja de locomoção, seja de inserção no mercado de trabalho, seja de desenvolvimento social ou financeiro.
Para não tirar tempo aos outros colegas Deputados, fico-me por aqui, reservando para a segunda ronda mais algumas outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, não querendo fazer aqui a psicanálise da oposição, depois de ouvir o Deputado Miguel Santos, fico sempre com aquela sensação de uma certa nostalgia de um paraíso perdido ou de uma oportunidade não concretizada, que, depois, se vem a lançar em algumas críticas e até em algumas preocupações, por exemplo, com a redução dos postos de trabalho. E, que eu saiba, foi exactamente o líder do PSD que propôs até o despedimento de funcionários públicos como uma solução um tanto ou quanto miraculosa, porque nunca foi experimentada e muito menos previsível, e a ser suportada com subvenções provenientes da União Europeia.
Quanto à questão do aumento da remuneração mínima nacional, isto já era previsível há muito tempo.
Aliás, o Partido Socialista há muito tempo que anunciava a intenção de fazer a desindexação das prestações sociais do salário mínimo, exactamente para que ele cumprisse as suas funções e para que pudesse haver uma revalorização desta remuneração como retribuição de trabalho.
Como é evidente, este é, na nossa perspectiva, um orçamento equilibrado, um orçamento que respeita o esforço de consolidação das contas correntes e que, pela primeira vez em uma série de anos, vem cumprir a lei de bases e, como foi dito, e muito bem, pelo Sr. Ministro — facto inédito nos últimos anos —, a fixação logo à partida da capitalização da transferência dos trabalhadores no reforço das verbas de capitalização. É também um orçamento que tem preocupações não só com a consolidação das contas públicas mas também com a pobreza, tem uma grande preocupação social, antecipando o escalão etário, por exemplo, de abrangência do complemento solidário para idosos.
Gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre esta medida.
Outra das críticas, por vezes feitas pelos detractores deste orçamento, tem a ver exactamente com o PIDDAC, com a existência de um pretenso baixo PIDDAC na área da segurança social, quando nós sabemos que o PARS é um programa que vem ultrapassar, em muito, qualquer verba alguma vez inscrita em PIDDAC nesta área.
Também gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre esta medida.
Quanto às questões que têm a ver com as pessoas com deficiência, ao longo da discussão deste orçamento foi, por várias vezes, referida a intencionalidade de introduzir um certificado multifunções. E eu gostaria de saber em que residirá este certificado e que mais-valias trará em relação às vulgares declarações de incapacidade. Por outro lado, gostaria também de ouvir o Sr. Ministro falar da revisão que, por várias vezes, foi propalada no apoio às ajudas técnicas.