35 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

Por fim, os incentivos para a criação de emprego nas regiões do interior do nosso país. A segurança social vai ou não ser compensada das contribuições que as entidades empregadoras vão ser dispensadas de pagar para esses incentivos? Naturalmente, nada temos contra os incentivos, apenas queremos saber se a segurança social vai ou não ser compensada.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, como o tempo não abunda e como já tivemos uma primeira discussão do Orçamento, onde se fizeram as considerações genéricas, fico-me pelas perguntas muito concretas para esclarecimento de dúvidas.
Começo pela implementação do III Plano Nacional para a Igualdade e também do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Naquilo que é o orçamento para a segurança social, estas verbas não estão claramente inscritas.
No ano passado, se bem se recorda, foi distribuído um «mapinha» onde se considerava, como prioridades, áreas de actuação como o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e também o reforço das comissões de protecção de crianças e jovens em risco; eram elencadas verbas para a violência doméstica, 409 918 €, para as comissões de protecção de crianças e jovens em risco, 7,570 milhões de euros.
No orçamento da Presidência do Conselho de Ministros constata-se que a verba inscrita, efectivamente, para o Plano Nacional contra a Violência Doméstica é menor do que a que estava perspectivada para 2006.
Pergunto: nas verbas que vêm incluídas na área da acção social, também estão contempladas verbas para este plano de combate à violência doméstica, que, como bem sabe, cresce assustadora e diariamente? A segunda questão tem a ver com a protecção a crianças e jovens em risco. Sabemos que foram contratados mais técnicos, mas consideramos que foram mal contratados, porque foram contratados por empresas de trabalho temporário quando, a nosso ver, deveriam ter um vínculo de serviço público. E parece-nos que o seu Ministério tem grandes responsabilidades naquilo que é o equilíbrio destas comissões, que se pretende que sejam eficazes. Também nesta área, as verbas inscritas para 2007, nomeadamente no PNAI (Plano Nacional de Acção para a Inclusão), que é até 2008, é muito inferior às inscritas em 2006 e definidas como prioridades.
Pergunto: neste «bolo», contemplado no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para a acção social, também está adstrita alguma verba para estas comissões? Relativamente à situação das transferências para o fundo de capitalização, Sr. Ministro, é evidente e claro — e este Governo tem feito disto alguma propaganda, no sentido do cumprimento daquilo que é a transferência para o FEFSS — que o próprio artigo 34.º da proposta de lei diz que reverte para o FEFSS uma parcela até 2 pontos percentuais. Ora, como bem sabe, a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social diz que a transferência será entre 2 e 4 pontos percentuais, pelo que o Bloco de Esquerda irá apresentar, em sede de especialidade, uma proposta no sentido do cumprimento desta Lei de Bases. Pergunto: há disponibilidade para aceitar tal proposta? No que diz respeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente para as pessoas com deficiência, o Bloco de Esquerda também considera, e temo-lo vindo a afirmar na discussão deste Orçamento do Estado, que é profundamente injusto tratar, ou pretender tratar, como iguais (ou, pelo menos, é esta também a grande propaganda) situações que, a nosso ver, são perfeitamente desiguais.
Portanto, consideramos que se devem retomar os benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, até por uma questão de igualdade social. E, como o Sr. Ministro bem sabe, ainda recentemente foi aprovada nesta Câmara, por unanimidade, a lei que proíbe e pune as discriminações com base na deficiência, pelo que, naturalmente, também nesta matéria, a linha a seguir deverá ser a de que as pessoas devem ser tratadas na sua discriminação de uma forma igual, e tratar de uma forma igual é exactamente ter o direito à diferença.
Este Orçamento não faz esta reflexão; bem pelo contrário, trata, ou pretende tratar, aquilo que não é igual de uma forma igual.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda também irá apresentar uma proposta muito concreta para que se retome o artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente às pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder às perguntas em bloco.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder de forma sintética, para não faltar tempo, às questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Miguel Santos, começo por dizer que não vou, aqui, retomar o debate geral sobre a natureza do Orçamento, se é ou não um Orçamento de rigor, se é ou não um Orçamento que reduz a despesa. Só conheço uma forma de medir o peso da despesa pública numa economia, que é a sua relação com a riqueza criada, todas as outras formas são meros artifícios. A comparação internacional entre os países no seu esforço de despesa pública, no seu esforço fiscal, no peso das despesas sociais, seja qual for a variável macroeconómica que se utilize, é sempre, obviamente, relacionada com o produto interno bruto. Se não se fizer isto, estamos a «comparar alhos com bugalhos».