36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

É claro que já ouvi tudo! Já ouvi, da parte do seu partido e do Presidente do seu partido, defender como estratégia uma redução da despesa pública em percentagem do PIB; já ouvi defender uma redução da despesa em termos reais; e, finalmente, chegaram ao ponto limite de dizer que só há contenção, só há consolidação, quando houver diminuição nominal da despesa.
Não vou entrar na discussão de dizer «se isto é assim tão evidente, por que é que não foi feito no passado?» O que quero dizer é que, de facto, este Orçamento, como na execução orçamental de 2006, faz aquilo que nunca foi feito: uma consolidação orçamental do lado da despesa e do lado da receita. Do lado da despesa, diminuindo a despesa em percentagem do produto e, do lado da receita, principalmente aumentando a eficiência fiscal.
Agora, o que também não é possível é estar quase consecutivamente a solicitar, por um lado, aumentos de despesa e, por outro, a redução da despesa nominal.
De facto, qualquer economista que observe este Orçamento pode discordar das opções, da evolução das rubricas, mas não pode deixar de constatar que, na sequência da execução orçamental de 2006, há uma redução do peso da despesa pública no Produto, e esta é a única forma de aferir um esforço de consolidação.
Do lado da segurança social, o mesmo se passa: tanto a previsão de contribuições a cobrar no ano de 2007 como a estimativa, já muito próxima dos resultados finais, de contribuições cobradas em 2006 revelam que houve um crescimento acima do Produto ou acima da massa salarial. Mas isto deve-se, na sua esmagadora maioria, para não dizer na sua quase totalidade, não ao aumento de taxas contributivas — o que de facto não existiu, a não ser em casos muito particulares, e não foram aumento de taxas — mas apenas ao aumento da eficiência contributiva. E quando há um aumento de eficiência contributiva quer dizer que se está a combater a evasão contributiva, e isto é algo que nos deve deixar a todos mais satisfeitos, porque quer dizer que a sociedade, a economia, as empresas, todos os agentes, estão a cumprir melhor as suas obrigações para com o sistema de segurança social. É isto que se passa, na generalidade, no Orçamento, e neste caso de forma muito evidente.
No que toca à questão do salário mínimo, se o Sr. Deputado for consultar os principais documentos estratégicos da acção governativa deste Governo vai encontrar múltiplas referências à estratégia que o Governo tem vindo a seguir nesta área; encontra-as, por exemplo, no Plano Nacional de Emprego, no acordo celebrado em concertação social sobre a segurança social e em vários outros documentos, e está, aliás, perfeitamente em consonância com o Programa do Governo. E qual é a estratégia? A estratégia é surge de uma situação que marca a nossa sociedade, pelo menos nos últimos 10 anos, que é a de a evolução do salário mínimo ter vindo a ser consecutivamente condicionada pelo facto de ser, mais do que um instrumento de regulação das relações laborais, um instrumento de indexação de um conjunto de despesas públicas (e não foi para isto que foi criado o salário mínimo), desde as pensões até aos subsídios aos partidos, passando por umas largas dezenas de variáveis. E o facto de isto acontecer vinha a condicionar a evolução do salário mínimo, uma vez que ele não era de facto um instrumento de regulação do mercado de trabalho mas, sim, um factor condicionante do Orçamento do Estado. Talvez por isso, talvez não apenas por isto mas também por isto, infelizmente não há nenhum país da União Europeia — repito, nenhum país da União Europeia — que tenha tido nos últimos anos uma evolução tão pouco positiva, para não lhe chamar negativa, do salário mínimo nacional. A evolução do salário mínimo nacional, em Portugal, é a pior nos últimos anos de todos os 25 países da União Europeia, com as consequências que todos sabemos que isto traz para a distribuição de rendimentos, para o combate à pobreza, para os equilíbrios sociais. E, portanto, a estratégia do Governo não foi inventada no último fim-de-semana, está consagrada em múltiplos documentos e foi apresentada, aliás, por mim, em vários debates nesta Casa, e é a de desindexar o salário mínimo nacional de um conjunto de prestações e de outras variáveis por forma a que ele possa seguir um caminho de valorização.
A proposta que já apresentámos na concertação social tem três dimensões: o salário mínimo nacional deve evoluir com a preocupação de compensar o crescimento do custo de vida, por forma a acompanhar e a defender a sua capacidade de compra; deve respeitar os ganhos de produtividade na economia; e deve também adicionar-se a estas duas dimensões uma outra e que tem a ver com a aproximação da evolução do salário mínimo àquela que tem sido, ou que será no futuro, a evolução dos ganhos reais dos salários na economia.
Portanto, são estas as três dimensões que fazem parte da nossa proposta e que discutiremos com os parceiros sociais.
Como sabe, suponho, o salário mínimo nacional é fixado pelo Governo depois da audição obrigatória por lei da Comissão Permanente de Concertação Social e da apresentação de um relatório interministerial, portanto, da responsabilidade do Governo, sobre a previsão da evolução e a proposta de evolução do salário mínimo. É isto que faremos.
Estamos a negociar e apresentaremos uma proposta, que ambicionamos que seja de médio prazo; uma proposta que fixe não apenas o salário mínimo para este ano à luz dos três princípios que apontei mas que reúna, se for possível, um consenso entre os parceiros sociais para que se tenha também uma visão de médio prazo, de modo a que o salário mínimo assuma plenamente o seu papel de combate à pobreza, como acontece em inúmeros países.
Sr. Deputado, já respondi várias vezes sobre a evolução do emprego, mas não me custa responder-lhe novamente.