41 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

Sr. Ministro, quero começar por falar de uma matéria que está a preocupar-nos, a nós CDS-PP, sobremaneira e que já foi abordada também, em parte, no debate em Plenário mas em relação à qual penso que é em especialidade que devemos conseguir elencá-la um bocadinho melhor e para a qual esperamos aqui algumas explicações por parte do Governo, porque é exactamente para isso que estas comissões servem. Prende-se essa questão com o novo regime do subsídio de desemprego.
Como o Sr. Ministro sabe, temos aqui uma oposição grande a este novo regime do desemprego – falaremos nele noutra oportunidade. Acima de tudo, a nossa grande oposição prende-se com a introdução de um regime que dificulta sobremaneira que empresas portuguesas possam reestruturar-se e com a possibilidade de haver não só uma penalização às empresas portuguesas mas também aos próprios trabalhadores que, muitas vezes, podem ser alvo dessas reestruturações, nomeadamente no caso das rescisões amigáveis para reestruturação das empresas, situação em que antigamente já era possível aos trabalhadores recorrerem ao subsídio de desemprego.
Como o Sr. Ministro sabe, no anterior regime, o caso de perda de emprego voluntária por parte do trabalhador já não lhe dava direito ao subsídio de desemprego, portanto, um trabalhador que fizesse um mútuo acordo já não tinha direito ao subsídio de desemprego, com uma excepção, que era no caso da reestruturação das empresas. Esse regime foi sendo mantido porque se entendia que era um mecanismo importante para ajudar as empresas portuguesas a reestruturarem-se e até a serem, depois, mais competitivas e era um mecanismo que também protegia os próprios trabalhadores abrangidos nestas circunstâncias.
Como é óbvio, Sr. Ministro, sabe que na bancada do CDS somos sempre a favor da moralização e entendemos que havia, eventualmente, abusos ao anterior regime, mas sinceramente não conheço uma única acção de fiscalização, por parte das entidades por si tuteladas, a empresas para saber sobre estas situações de fraude na atribuição do subsídio de desemprego, no caso nomeadamente das falsas declarações por parte das empresas e dos trabalhadores.
Assim, a primeira questão que queria fazer-lhe era exactamente no sentido de saber quantas acções de fiscalização existiram ao longo do corrente do ano sobre esta matéria.
A segunda nota, Sr. Ministro, prende-se com perceber realmente, então, quanto é que este novo regime vai poupar ao Estado. Um jornal de referência da área económica publicava há muito pouco tempo, há três semanas, que este novo regime pouparia ao Estado 59 milhões de euros.
Num anterior debate o Sr. Ministro disse logo que estes não são números oficiais, que são números com os quais o Governo nada tem a ver, que não vieram da parte do Governo. Mas, então, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é a seguinte: quanto é que este novo regime do subsídio de desemprego vai significar de poupança para o Estado ao longo do próximo ano de 2007? Porque se não são estes 59 milhões de euros gostava de perceber, então, qual é a dimensão desta alteração.
Sr. Ministro, acho que corremos aqui um risco muito significativo, que é o de este regime não significar nada de poupança para o Estado e de ser prejudicial para as empresas e para os trabalhadores. É um «3 em 1» ao contrário, ou seja prejudica quer o Estado, quer as empresas, quer os trabalhadores. Por certo que, nomeadamente, as empresas que terão mais dificuldades em fazer a sua reestruturação serão prejudicadas e, nesse sentido, também prejudicarão o Estado porque poderão ser menos competitivas e até, mais tarde, vir a pagar um nível de tributação fiscal superior, que era o que todos nós desejaríamos. Por isso mesmo fica aqui esta questão, Sr. Ministro, que creio ser muito importante.
Passo a outra questão. O Sr. Ministro tem falado muito, nomeadamente no debate orçamental, que um dos grandes desígnios do Governo para 2007 é reduzir os tempos médios de processamento das prestações sociais, nomeadamente falou muito sobre a prestação do subsídio de desemprego. Mas, Sr. Ministro, estive aqui a fazer a recolecção de alguns elementos, de dados oficiais do Governo, e a verdade é que o tempo médio nacional do processamento de todas as prestações sociais em Abril de 2005, quando o Governo iniciou funções – ou quando o anterior governo cessou funções –, sem incluir aqui o complemento solidário para idosos, que não existia nessa data, portanto, é uma prestação que estou a pôr à parte, era de 143 dias. Hoje (o último dado que tenho é de Julho de 2006, portanto, não é de há tanto tempo como isso), o tempo médio de processamento destas prestações vai em 168 dias.
Portanto, estamos a falar aqui de uma subida muito significativa do tempo de processamento destas prestações, estamos a falar em quase mais 13 dias do que estava previsto anteriormente, e isto, como é óbvio, como sabemos, tem um significado muito especial para as pessoas que precisam destas prestações. Estar à espera das prestações é, de facto, algo muito complicado e que gera, até, muitas vezes, situações sociais muito complicadas.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, percebo esse seu desígnio para 2007, mas a verdade é que a conclusão a que chegamos é que em 2006 houve aqui um prejuízo muito forte para os portugueses que tiveram de recorrer às prestações sociais, porque o seu tempo médio de espera é muito superior ao que era há menos de um ano. Por isso gostava também que o Sr. Ministro pudesse comentar esta escalada no tempo médio de processamento das prestações, porque, de facto, entendemos que ela é muito grave e muito prejudicial para os portugueses.
A terceira questão, Sr. Ministro, que já foi aqui falada mas que, infelizmente, acho que vai continuar a sê-lo ao longo de todo o Orçamento do Estado e mesmo depois dele, prende-se com o aumento da carga fiscal sobre os deficientes.