42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Simplificadamente, o Sr. Ministro diz que não há aqui nenhuma redução por parte do Estado, que o que está a fazer-se é a retirar de um sítio para pôr no outro, gastando o Estado até um bocadinho mais.
Sr. Ministro, tenho aqui um conjunto de números – posso distribuir cópias, se for preciso –, apresentados por várias empresas e consultores internacionais, de simulações para o ano de 2007 de aumentos de carga fiscal de trabalhadores deficientes.
E, Sr. Ministro, vou dar um exemplo: um português que tenha uma deficiência superior a 60%, que tenha rendimentos, em 2006, de 20 000 euros (em 2007 seria de 20 420 euros, portanto, um aumento muito reduzido), que pagará de IRS relativo a 2006 177 euros, terá um aumento, para 2007, de 3116 euros. Este aumento significa um acréscimo percentual de 1687%! É, de facto, algo muito duro.
Sr. Ministro, mesmo que deduzamos aqui o que o Governo propõe em alternativa, que é uma dedução à colecta no valor de três salários mínimos nacionais, até partindo dos números do Governo já anunciados publicamente e que serão definidos agora de um salário mínimo de 400 euros, estamos a falar de uma verba de 1200 euros. Mesmo que retiremos isso vemos que há aqui para este trabalhador um aumento da carga fiscal superior a 300 contos num único ano.
Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não é insensível a que haja um sistema fiscal mais justo e mais fácil de gerir para todos os trabalhadores portugueses, quer sejam portadores de deficiência ou não. Não me ponho fora disso mas, de facto, do ponto de vista social, não posso considerar a não ser bizarro haver um aumento, nestes casos, deste nível, de 1000% para um trabalhador. Ainda por cima todos nós sabemos que fazemos sempre alguma expectativa relativamente às deduções fiscais, ao que vamos pagar de impostos no próximo ano. Portanto, aumentos deste nível são absolutamente insuportáveis.
O que quero saber é se o Governo está, ou não, disponível para fazer a evolução de forma faseada não prejudicando estes trabalhadores ou, até, eventualmente, adoptar um sistema onde possam conviver o actual e este novo sistema e que, durante um, dois, três anos, caiba ao contribuinte a escolha entre um ou outro sistema.
Gostava de saber se, do ponto de vista do Governo, há alguma abertura a estas propostas.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta segunda ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho já deu conta que as duas propostas que lhe fizemos aqui vão ser rejeitadas. Não há nada a fazer. É o Governo do Partido Socialista. Que é que se pode fazer? É a vida! No que se refere às outras questões que lhe coloquei, o Sr. Ministro também não respondeu. Com clareza, gostaria de obter alguma resposta, nomeadamente à pergunta sobre a forma de contratação dos técnicos para as comissões de protecção de menores. Como é que se sente o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social numa situação em que a contratação de pessoas para desempenhar estas funções é feita através de empresas de trabalho temporário? Coloquei-lhe a questão e já lhe tinha sido colocada anteriormente, mas o Sr. Ministro não respondeu.
Por outro lado, também não respondeu à questão de saber quantos trabalhadores do seu Ministério irão integrar o quadro dos supranumerários ou de mobilidade especial, se preferir esta terminologia.
Outra pergunta que também já lhe tinha colocado, em sede de discussão na generalidade, é como é que se sente o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quando se sabe que, por exemplo, na área da reinserção social correm-se sérios riscos de eficácia, por força da redução de meios que existe nesta área, nomeadamente no Instituto de Reinserção Social.
Estas perguntas vão ficando. O Sr. Ministro vai respondendo a algumas delas, mas àquelas que verdadeiramente preocupam responde imediatamente dizendo, como fez há pouco quanto às duas propostas muito concretas que lhe foram colocadas, quer ao nível da alteração do IRS quer ao nível da segurança social, que não pode ser, que a aplicação das propostas que não sejam as do Partido Socialista seria a desgraça.
Nas outras questões o Sr. Ministro quase que «assobia um pouco para o lado», como se nada se passasse em áreas tão sensíveis como as que temos vindo a colocar.
Por último, Sr. Ministro, porque nessa matéria prometeu que iria disponibilizar mais verbas, também gostaria de saber qual é a contribuição do seu Ministério para a área da violência doméstica, sendo que a verba prevista no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros está perfeitamente clara, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está prevista uma verba imensa para a acção social – que, é verdade, até cresce relativamente ao ano passado –, mas depois não sabemos exactamente onde é que ela vai parar, e nestas áreas gostaríamos muito que fosse bastante mais preciso.

O Sr. Presidente: — Para responder em bloco, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, tenho de confessar que já começo a ter alguma dificuldade em responder a algumas questões que coloca, porque me vejo obrigado a repetir aquilo que já disse uma série de vezes. O Sr. Deputado continua a questio-