167 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Nós, hoje, entre o próprio Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, estamos aqui a fazer um exercício democrático de tolerància, de excesso de tolerància,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — » ao discutirmos, sucessivamente, um conjunto de propostas que não cabem no âmbito desta discussão, porque se deve cumprir integralmente a Lei do Enquadramento Orçamental. E a matéria do PIDDAC regionalizado não é aqui debatida! Compreendo que isso seja uma estratégia do Partido Comunista, mas o Sr. Deputado tem de dizer em que é que estamos a enlamear a Assembleia! Não pode vir aqui com argumentos desta natureza!! Penso que está, de facto, em dia «não» e ficar-lhe-ia bem pedir desculpa! Não seria nada do outro mundo, porque fica-lhe bem ser humilde! A sua arrogância não faz sentido! Não dá lições de democracia a ninguém, aqui, na Assembleia da República, e, portanto, essa sua intervenção não faz sentido!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, vou mesmo tentar ser breve, mas a questão que aqui se coloca pode ser, realmente, importante e merecer discussão, o que, naturalmente, se fará na Comissão de Orçamento e Finanças. Porém, esta discussão, hoje, ao longo de várias horas, já demonstrou, pela sua ineficácia, do ponto de vista prático, em relação às propostas de PIDDAC, que não vale a pena discutirmos o PIDDAC deste modo. E já o havíamos concluído no ano passado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Quando o Sr. Deputado do Partido Socialista diz que isto é um subterfúgio, uma forma de fraude à lei, estamos de acordo. No entanto, podemos lançar um desafio ao Partido Socialista: uma vez que tem maioria absoluta, apresente propostas concretas para alterar esta situação. O Grupo Parlamentar do PSD até pode dar sugestões para resolver este problema, uma das quais é, por exemplo, a seguinte: já que não se vota o Mapa XV-A, também não se votaria o Mapa XV, mas haveria um programa de investimentos do Governo e, então, a fiscalização da Assembleia e dos grupos parlamentares incidiria sobre a execução desse programa de investimentos do Governo.

Vozes do PSD: — Claro! Exactamente!

O Orador: — Isso é que seria lógico e natural. Não perderíamos tempo e teríamos uma hipótese de fiscalizar o que o Governo está a fazer. É porque, nos corredores, todos os Deputados dizem que o PIDDAC é uma ficção, que o PIDDAC não vale a pena, que o PIDDAC não é nada de prático, que não avança absolutamente nada no sentido de sabermos qual é, efectivamente, a política de investimentos públicos do Governo.
Por isso, parece que se perde tempo se interviermos sobre esta matéria, mas não perdemos, perdemos tempo é se discutirmos, como discutimos, propostas de alteração ao PIDDAC — e respeito muito as propostas que os grupos parlamentares apresentaram, porque isso está dentro daquilo que se fazia até agora.
Entendo que devíamos ter uma perspectiva de, no futuro, ver como podemos actuar, sem pôr em causa o direito de os grupos parlamentares fiscalizarem a actividade do Governo em matéria de investimentos públicos.
Mas têm de fiscalizar a nível da execução e criticar o programa, como devem criticar, aquando da apresentação do Orçamento do Estado. Esta é a nossa posição — já no ano passado o defendemos — , é neste sentido que, no futuro, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deverá ser alterada a Lei de Enquadramento Orçamental e desafiamos o Partido Socialista a fazê-lo, porque tem a maioria absoluta.
A participação da Assembleia, em termos do programa de investimentos, deve ser mais vocacionada para a sua execução do que para a apresentação de propostas em PIDDAC que, conforme vimos até agora, a nada levam.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado, pela proposta que, desde já, apresentou. Creio que, em nome da mesa, posso assumir o encargo de, concluído o processo orçamental, estimular,