163 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 560-C tem que ver, também, com o ensino superior, mas no distrito de Beja.
Existe há alguns anos — é já do governo anterior, não deste — um contrato institucional, se quiser, um acordo institucional entre o governo e o Instituto Politécnico de Beja para a construção de novas instalações do Instituto, designadamente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) do Instituto Politécnico de Beja.
Verificamos que em PIDDAC está inscrita uma verba de 200 000 €, isto ç, uma verba completamente insuficiente para dar cumprimento, em 2007, ao que o próprio contrato de desenvolvimento estabelecido entre o governo e o Instituto Politécnico prevê. Repito e recordo que o contrato de desenvolvimento entre as duas instituições previa já em 2006, este ano, uma dotação de cerca de 2 milhões de euros, que, como é evidente, não é cumprida, porque só para o ano, em PIDDAC de 2007, está prevista uma verba de 200 000 €.
Sei que o próprio Ministério está preocupado com esta questão e reconhece a necessidade de construir novas instalações. De facto, as instalações, tanto quanto sei e me foi comunicado, estão em situações de funcionamento degradadas e mesmo com alguns problemas de segurança. Mas, como é evidente também, 200 000 € não dão para construir as novas instalações da escola de gestão. Portanto, face a esta situação, propomos claramente, neste caso, o reforço de uma dotação que já existe só que em termos absolutamente irrisórios e insuficientes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, não podia deixar de me referir ao assunto que acaba de ser abordado pelo Sr. Deputado Honório Novo, porque o conheço bem, apesar de o fazer com alguma relutância, porque julgo que temos estado aqui a fazer, hoje, um exercício que tem de ser repensado (aliás, isso já foi um pouco discutido de manhã), por um lado, porque não estamos a ser fiéis ao cumprimento da lei que regula a discussão e a aprovação do Orçamento e, por outro lado, porque estamos a vilipendiar um princípio de separação entre o poder legislativo e o poder executivo.
Portanto, esta forma de discutir o PIDDAC, a meu ver, tem de ser repensada no sentido de ser alterada. E acho que a Assembleia da República não pode nem deve continuar durante mais anos a dar esta imagem, que acho que é muito negativa para o País, para a Assembleia e para as instituições a quem este tipo de propostas procuram ser agradáveis.
O poder executivo tem a sua missão a cumprir, nos termos constitucionais e legais, e o poder legislativo tem a sua. E não se diga que os Deputados não têm a possibilidade, nos termos do funcionamento da Assembleia da República, de pôr estas questões e até de as trazer a discussão. Há outras formas e outros instrumentos da actividade parlamentar para este efeito que não a discussão do PIDDAC.
Portanto, queria aqui sublinhar esta minha posição claramente contra a discussão que de um modo geral fizemos aqui, hoje, e que considero muito errada.
Quanto a este caso concreto, estranho que o Partido Comunista apareça aqui muito desfasado da realidade. Na verdade, parece estar preso a um contrato de desenvolvimento assinado em véspera eleitoral entre o governo do PSD e o Politécnico, que já está muito ultrapassado. Contudo, não é o PSD que faz a defesa do contrato de desenvolvimento pré-eleitoral mas, sim, o PCP que faz a defesa do contrato do PSD» — curiosa asserção! Na verdade, a verba de 200 000 € constante do Orçamento do Estado para esta construção resulta de um acordo agora estabelecido entre o Instituto Politécnico de Beja e o Governo. A essa verba junta-se uma verba própria do Instituto Politécnico e uma outra de fundos comunitários, designadamente do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), que vão ser suficientes para a construção de novas instalações.
Aliás, a unidade de gestão já fez uma primeira apreciação disto na sexta-feira passada, portanto, o PCP qualquer dia ainda vem aqui defender contratos «laranja» do passado e daqui a pouco já o concurso está a ser lançado e a obra a ser realizada. Logo, há aqui um desfasamento entre a realidade e aquilo que pensa o PCP a este propósito.
Acho que isto é mais uma derrota do PCP, que se mobiliza sempre muito a ver se as coisas não acontecem, se não se fazem, porque vive das coisas que não se fazem. Esta discussão do PIDDAC é um pouco essa montra do PCP que procura viver do negativo, que vai à procura de coisas que possam não se fazer: «Deus