166 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

requerimentos que fazem ao Governo, seja chamando membros do Governo para discutir esses assuntos em comissão e em Plenário, enfim, há várias formas parlamentares de discutir estes assuntos. Não quero que os assuntos não sejam discutidos, pelo contrário, mas esta não é a sede adequada, nos termos legais, pelo que estamos aqui, de alguma forma, a preencher o conceito jurídico de fraude à lei.
Foi nesse sentido que falei e é nesse sentido que reafirmo integralmente as minhas palavras e a minha convicção de que a Assembleia da República tem de se modernizar em muitos aspectos, um dos quais é mesmo este, custe a quem custar, custe a alguns que vivem destes expedientes e que têm de passar a viver de outra forma mais eficaz e mais prestigiante para o funcionamento do Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para concluir este processo, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas duas notas.
A Assembleia da República é o órgão legislativo do País com competências de fiscalização do Governo — entre outras atribuições — e é ou deve ser, do ponto de vista ético e político, não uma Casa de retórica, não, por mais moderna que seja, uma Casa de falácias mas, sobretudo, uma Casa onde o cumprimento de compromissos assumidos deve ser o paradigma essencial da actuação de quem se senta aqui como eleito.
Quando ouço, Sr. Deputado Victor Baptista, alguns argumentos que enlameiam estes princípios, que os deitam por terra, de facto, às vezes, tenho tendência para me deixar dominar pelas emoções. Como somos eleitos numa Casa que deveria ser a primeira entre as casas de prestígio deste País, quando vejo ofensas aos princípios fundamentais do funcionamento desta Casa, às vezes, tendo a dizer coisas que, porventura, noutras condições não diria.
A segunda nota que quero deixar é sobre a declaração de princípios aqui manifestada pelo Sr. Deputado Victor Baptista, em nome do Grupo Parlamentar do PS. Segundo o Sr. Deputado Victor Baptista, para o ano, fará a apresentação prévia — suponho! — de uma listagem das obras que vão sendo concretizadas e avançadas, de entre o conjunto de propostas que o PCP apresentou. É um registo que me parece que tem de ficar não apenas em Diário, para utilizar uma expressão popular, mas em todas as nossas cabeças, para que ninguém se esqueça deste compromisso político essencial que o Deputado Victor Baptista, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acaba de assumir. Oxalá o faça, estaremos atentos, mas, de toda a maneira, mesmo que o faça, isso não preclude um aspecto essencial que está por detrás daquilo que o Sr. Deputado Victor Baptista afirmou. É que todos tínhamos o direito — e quando digo «todos» quero dizer que somos todos nós, que estamos aqui sentados, nesta Câmara, mas também todo o País — de perceber antecipadamente aquilo que, de facto, vai ser ou não avançado, vai ser ou não concretizado. E, relativamente a isto, Sr. Deputado, não há compromisso ou profissão de fé que lhe valha, porque a verdade é que muito daquilo que avançar, se avançar, avança com desconhecimento do País, com desconhecimento de muitos de nós e, portanto, se me permite a expressão, avança com uma falta de transparência que não deveria ser timbre do investimento público em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Victor Baptista e Hugo Velosa, mas gostava de encerrar este processo. Creio que todos estamos conscientes da posição de cada partido relativamente à discussão do PIDDAC, é um tema que a Comissão de Orçamento e Finanças deve retomar, após a conclusão deste processo orçamental, mas, agora, não adianta avançar muito sobre ele.
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista e, depois, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, mas peço-vos que façam intervenções curtas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, admitiria que o Sr. Deputado Honório Novo aproveitasse esta interpelação para pedir desculpa ao Sr. Deputado Pita Ameixa, mas não teve essa humildade. E ficar-lheia muito bem se tivesse pedido desculpa! Mais do que isso, não ficou satisfeito e avançou — hoje está em dia «não«, para não dizer outra coisa» — dizendo que estamos a enlamear a Assembleia da República. Ó Sr. Deputado, tem de precisar em que é que se está a enlamear a Assembleia da Repõblica»!