165 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vamos lá ver a volta que vai dar!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, é saudável no debate político esgrimirem-se argumentos, mas, perdoem-me, expressões como aquela que utilizou o Sr. Deputado Honório Novo, de «cabeça reduzida», ficam muito mal no debate parlamentar.
E não me parece que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, na sua intervenção, tivesse dito qualquer coisa que justificasse esse contra-ataque ofensivo ao Sr. Deputado. Isto é demonstrativo de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista fica nervoso quando é contrariado, e contrariado desta forma, ou seja, vêm com propostas de obras que já estão em execução e, depois, ficam nervosíssimos»! Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que o investimento do PIDDAC no âmbito do ensino superior politécnico é de 21,6 milhões de euros. Portanto, trata-se de um investimento significativo, no qual o financiamento nacional tem o valor de 16,5 milhões de euros.
As coisas são o que são, não são aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista quer e deseja, embora eu também tenha plena consciência de que querem o melhor para o País, podemos é ter graduações, velocidades, circunstâncias e opções diferentes.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tem de reconhecer que, de facto, este exercício, durante toda a manhã, vai no sentido do PIDDAC regionalizado, o qual não está consagrado na lei portuguesa e nas leis aprovadas na Assembleia da República. Os senhores persistem nesta forma de debate, pelo que entendo que, encerrado este debate do Orçamento, em particular do PIDDAC, deveríamos reequacionar esta questão, ao longo do ano, porque não faz sentido. Bem percebo que o Partido Comunista, depois de estas propostas, algumas das quais estamos hoje a discutir, já terem sido enviadas para a imprensa regional, tenha necessidade de dizer, para ver se consegue alguns votos, «nós propusemos isto e eles não aceitaram, não acompanharam».

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É a verdade!

O Orador: — O que não dizem, a seguir, é que a maior parte destes investimentos até é realizada, como sucede com este que acabou de ser agora referenciado.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Nós faremos um exercício interessantíssimo, para o próximo ano, que é o de lhes trazer aqui, das propostas que destacaram, as obras que avançaram. Vai ser interessantíssimo! Os senhores destacaram algumas e nós chegaremos aqui e diremos as obras que avançaram e que foram executadas. Os senhores verificarão, nessa altura, a desnecessidade destas intervenções e a perda de tempo que estamos aqui a causar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas referir o seguinte: em Teoria do Direito há um conceito que se chama «fraude à lei». Este conceito concretiza-se do seguinte modo: uso de uma forma legal para obter um efeito não desejado pela lei. É este o conceito jurídico de fraude à lei.
Ora, a Lei do Enquadramento Orçamental estabelece, no seu artigo 32.º, que o PIDDAC se analisa apenas em programas e medidas, que os projectos e actividades não são objecto da competência da Assembleia da República e que o PIDDAC regionalizado — o Mapa XV-A — não é sujeito a votação. Está expressamente dito! Entretanto, arranjou-se aqui um subterfúgio, um esquema, um truque que consiste em apresentar verbas relativas aos programas e às medidas mas, depois, a título de fundamentação procurar trazer à votação projectos e actividades. Isto é uma forma legal de obter um efeito ilegal. Daí o conceito de fraude à lei, em Direito, estar aqui plenamente preenchido.
Quero saudar aqui as bancadas do PS e do PSD por não terem entrado nesse jogo.
Espero que, no futuro, independentemente de tudo o que tenha acontecido no passado, e temos sempre de evoluir, possamos reconduzir estas matérias à sua verdadeira dimensão e o trabalho da Assembleia àquilo que é necessário e útil que a Assembleia faça, com propósito e com eficácia, sem prejuízo de todos os Deputados poderem discutir estes assuntos em sedes próprias, seja nos debates de antes da ordem do dia, seja nos