212 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

de menos Estado melhor Estado, que é a perspectiva neoliberal e que, pelos vistos, reúne o consenso do PS, do PSD e também, com certeza, do CDS-PP.

O Sr. António Gameiro (PS): — Isso queriam os senhores!

O Orador: — O que está aqui em cima da mesa com esta reforma da Administração Pública, e que é o facto que marca este debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado, é o tabu à volta dos 446 milhões de euros que faltam nas despesas com o pessoal. É que o PS, se, como diz, queria um Orçamento claro, transparente e credível, tinha que informar a Assembleia da República — coisa que não fez — sobre a forma como iria poupar aqueles 446 milhões de euros. E vai fazê-lo, embora não o diga — e, portanto, não é um Orçamento claro —, com o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública. Não venha dizer que o PSD queria o despedimento e que o PS não o vai fazer! Vai concretizá-lo, porque a consequência imediata da lei da mobilidade, quer queiram ou não, é «encostar na prateleira» um número muito significativo de trabalhadores da Administração Pública para depois promover o seu despedimento. Só assim se conseguem compreender os 446 milhões de euros a menos na Administração Pública.
A concluir, gostaria de dizer que esta perspectiva de menos 446 milhões de euros, como atrás referi, só se encaixa num Estado neoliberal, que reduz claramente as funções sociais do Estado e os serviços que o Estado presta à população portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas referir ao Sr. Deputado António Gameiro que não considero propriamente as reformas que se estão a fazer como reformas do Diário da República. Pelo contrário, elas têm de estar no terreno. Isto é, tenho melhores leituras para as criancinhas do que propriamente o Diário da República» De qualquer forma, pela leitura do Diário da República ficamos a perceber algo que é indesmentível: a reforma da Administração Pública está atrasada. Temo que esteja irremediavelmente atrasada. Ora, essa não é responsabilidade de nenhum dos partidos da oposição. Essa é responsabilidade do Governo e do Partido Socialista, que ainda não definiu aquilo que pretende para o Estado. Continuam presos a uma ideia de Estado social, que tanto agrada a esquerda. Na altura do Congresso até estavam mais presos a essa ideia. Agora já têm ponderado melhor e já estão um pouco menos agarrados à ideia do Estado social e à forma como o apresentaram no Congresso. Agora já o apresentam de outra maneira, mas isso não retira rigorosamente nada às necessárias modificações de que o nosso Estado precisava ao nível das que são algumas das suas funções essenciais. Basta ver a comparação entre o que valem no PIB as despesas de educação, segurança social, saúde e justiça e a eficiência que se tem em qualquer uma destas quatro áreas. Pelos vistos, VV. Ex.as estão muito orgulhosos disso. É pena!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas rectificar algo que foi aqui afirmado e que não corresponde à realidade. O Partido Social Democrata, logo a seguir às eleições, pela voz do seu Presidente, mostrou disponibilidade para estabelecer entendimentos com o Governo e com o Partido Socialista no sentido de que a reforma da Administração Pública merecesse o consenso alargado desta Câmara e de que as medidas difíceis que tinham de ser tomadas fossem consensualizadas e merecessem o apoio mais alargado possível dentro desta Câmara. O Governo e o Partido Socialista, como era seu pleno direito, recusaram, optaram por um caminho diferente, mas não nos podem querer acusar de não contribuirmos para a reforma que os senhores exclusivamente querem desenvolver.
Como tal, se optaram por um caminho diferente, direito que vos assiste, esse é o vosso caminho. Nós é que não nos queremos responsabilizar por um trilho que não é o nosso, que está a correr no âmbito dos anúncios e das publicações, mas que, na prática, vê o tempo passar sem que aconteça seja o que for.
É o vosso caminho e serão por ele responsabilizados no fim, bem ou mal, quando os resultados vierem a lume. Contudo, o que vemos é que o tempo passa e, infelizmente, no terreno, nada acontece.