211 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Em relação ao PRACE, garantidamente, não há hoje um português que tenha certezas absolutas. A única certeza que pode ter é a de que já deveríamos estar mais adiantados do que aquilo que estamos.
Portanto, é este o sentido de não reformas, de empata, de «empurra para a frente» que o Partido Socialista tem e vem com aquelas que são as suas grandes afirmações, ou seja, as reestruturações a nível dos ministérios. Vamos ver que poupanças verdadeiramente trarão.
Enquanto não se olhar a sério para o problema que existe na Administração Pública, enquanto não se propuserem as medidas para o resolver, vamos continuar constantemente a adiar. VV. Ex.as têm para isso mais dois Orçamentos, ainda por cima feitos já no final do ciclo político desta Legislatura.
Assim, o que poderemos colocar são dúvidas e incertezas em relação àquilo que vai ser o futuro da reforma da Administração Pública, que, já agora, como muito bem disse o Sr. Presidente da República, é uma reforma essencial.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de aclarar algumas coisas que foram ditas. Este Orçamento é mesmo aquilo que devia ser, embora alguns o queiram transformar noutra coisa. Em primeiro lugar, porque estas duas medidas são aquelas que possibilitam concretizar na prática, do ponto de vista funcional e financeiro, a consolidação dos diversos saldos e das diversas assunções de despesa, designadamente com as 187 instituições que foram extintas, fundidas ou reorganizadas.
Agora parece que é apenas uma questão de lana caprina e esquecem-se daqueles discursos de fundo que o Dr. Marques Mendes, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Paulo Portas faziam aqui quando extinguiram 49 instituições públicas em Outubro de 2002. Esquecem-se, então, que, quando extinguiram 49 instituições, era realmente uma reforma de fundo. Hoje, que se extinguiram 187 são coisas só de papel!» Por acaso o Sr. Deputado Diogo Feio não tem lido o Diário da República. Nota-se que tem andado pouco atento ao Diário da República, mas devia ter mais algum cuidado em ler aquilo que lá vem e que vincula»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda não vimos nada!

O Orador: — » e afecta a vida da Administração Põblica e do Estado.
Em segundo lugar, gostaria de constatar que o PSD saiu do governo em Fevereiro de 2005 e tinha uma reforma da Administração Pública pronta. Estava tudo pronto! E guardaram, certamente, esses diplomas»! É por isso que, de 2005 para cá, temos vindo a debater aqui todas as iniciativas legislativas do PSD, que tem «ajudado» o Governo a melhorar as suas propostas, a contrapô-las, tem proposto inúmeras medidas de melhoramento dos articulados que o Governo aqui tem trazido!» É por isso que hoje temos realmente uma reforma de fundo, porque a reforma do PSD veio juntar-se à do PS, como, aliás, é conhecido de todos os Deputados e da população portuguesa!» Ó Srs. Deputados, haja decoro. Repito, haja decoro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de registar o facto curioso a que assistimos neste debate. É que o PS fez a reforma que o PSD queria ter feito e está, naturalmente, satisfeito por cumprir aquilo que é uma política de direita.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fez?! Está a ser feito!

O Orador: — Isto é, o Partido Socialista apenas se pode gabar de ter concretizado aquilo que o PSD e o CDS queriam fazer e não fizeram.

O Sr. António Gameiro (PS): — É o que os portugueses querem!

O Orador: — Até indo mais longe, é preciso discutir quais são as funções sociais do Estado. Essa é a questão essencial, ou seja, que o PS discuta no mesmo patamar as funções sociais do Estado. Isto é, a perspectiva