206 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Compensação dos Municípios pelo acréscimo de despesas relativo às contribuições para a Caixa Geral de Aposentações Transferências para entidades externas, além das que contam do Capítulo 50 45 (Actual n.º 44) Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda relativamente ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei, passamos às propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Pergunto ao Partido Socialista se as podemos votar em bloco ou se quer autonomizá-las.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Podem ser votadas em bloco, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu há pouco, também estas propostas do Partido Socialista, que nos suscitam algumas dúvidas, justificavam uma explicação.
O Orçamento ainda agora entrou na Assembleia da República e já foram apresentadas várias propostas pelo PS (cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Afonso Candal, que não se encontra presente) que implicam uma série de aumentos de transferências, uma de 400 000 € para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, uma outra verba, que estava em branco, aparece agora no valor de 1 700 000 €, mais cerca de 300 000 € para uma outra fundação» Como estas propostas surgiram passados poucos dias após a apresentação do Orçamento, de duas uma: ou o Partido Socialista se enganou quando elaborou a proposta de Orçamento ou, então, nestes 15 dias, aconteceu qualquer coisa que desconhecemos e que gostaríamos de saber! Ora, não tendo sido apresentada qualquer justificação para estas alterações, poderemos depreender que o Partido Socialista, nestes 15 dias, descobriu que tinha de ser aqui um pouco mais despesista do que tem sido e resolveu fazê-lo desta forma, com transferências para organismos sem dar qualquer tipo de explicação.
Naturalmente, sem qualquer justificação, nenhum grupo parlamentar poderá aceitar esta proposta, pelo que terá de votar contra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, algumas destas propostas resultam da necessidade do cumprimento da Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro, no que se refere à questão do Conselho Nacional de Juventude; há um proposta de eliminação — a proposta 388-C —, por a legislação entretanto ter sido alterada; e há, e temos de o assumir, algumas de aumento de transferências de verbas.
Por exemplo, entendemos ser pertinente a transferência de 1 789 000 € para financiamento de projectos de investimentos estratégicos no âmbito da política da saúde. Hoje fala-se tanto nas questões da saúde e, evidentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está preocupado com estas questões.
Portanto, este é o quadro global das propostas apresentadas pelo PS.