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205 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

22 Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 1 000 000 Adaptação das instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central às condições de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto 23 (Actual n.º 22) Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora, em bloco, as propostas 346-C e 347-C, de Os Verdes, de alteração ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Diversas alterações e transferências

1 (») 2 (») 3 (») 4 (») 5 (») 6 (») 7 (») 8 (») 9 Alterações orçamentais decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50 (euros).
10 (Actual n.º 9) Os actuais n.os 10 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75).

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Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 43 (») Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais